AÇÃO COM MULTA DE R$ 10,3 BILHÕES

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, atendeu a pedido do BNDES para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, causadora da suspensão da movimentação de ação revisional, envolvendo acordo de leniência entre a J&F Investimentos S/A e o Ministério Público Federal. A ministra escreveu na decisão: "Nem se fale das consequências deletérias para o caso específico dos autos, quando sanções pecuniárias deixarão de ser honradas simplesmente porque se discute, paralelamente, se os beneficiários devem ou não participar da ação revisional em curso ainda na primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal". A ministra diz adiante: "O sobrestamento do curso processual e, com isso, do pleno cumprimento dos termos do acordo de leniência traz ofensa à ordem pública, assim visto o respeito ao ordenamento jurídico nacional e às base estabelecidas para se buscarem meios alternativos e eficazes para a composição de litígios, especialmente, quando envolvem ilícitos praticados contra a administração pública".

Trata-se de ação revisional de multa de R$ 10 bilhões. O pedido de suspensão foi formulado pela J&F, em 2017, referente a acordo de leniência relacionado a fatos apurados nas Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono (Lava Jato) e Carne Fraca, na qual comprometeu-se a contribuir com as investigações e pagar a multa de R$ 10.3 bilhões, destinadas a diversas instituições, entre ela o BNDES, a Caixa Econômica Federal, a Fundação dos Economiários Federais, a Fundação Petrobras de Seguridade Social e a União Ao BNDES caberiam R$ 1.75 bilhão. A J&F, apesar de ter assinado no acordo voluntariamente, alegou ilegalidades no cálculo da multa e ingressou com a ação revisional do valor da multa.