O presidente Jair Bolsonaro usou e abusou da edição de Medidas Provisórias; nesses quase quatro anos, até outubro, foram publicadas 271, algumas delas sem observância dos requisitos de relevância e urgência. Bolsonaro ultrapassou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, nos quatro anos completos de seu primeiro mandato, expediu 240 Medidas Provisórias. Essas normas, responsáveis pela atribuição legislativa, têm vigência imediata e devem ser apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogável, conforme disciplina o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. O abuso na utilização das Medidas Provisórias gera insegurança jurídica e incerteza sobre o ordenamento jurídico. Pouco serviu a Emenda Constitucional 32/2002, para evitar a proliferação das Medidas Provisórias, apesar de enumerar matérias que não podem ser objeto de Medidas Provisórias, a exemplo de sua reedição na mesma sessão legislativa. Todavia, o presidente que diz seguir as quatro linhas da Constituição violou essa limitação, provocando a devolução ao governo, pelo presidente do Senado da Medida Provisória MP 979/2020.
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