O Senado aprovou a PEC 32/21 que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros dos Tribunais Regionais Federais e de Tribunais Superiores. A PEC referida apenas reajusta a idade para seguir a mudança efetivada em 2015, com a denominada PEC 88/2015, denominada de PEC da Bengala, que aumentou a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados de 70 para 75 anos. A PEC para valer depende agora somente de promulgação.
MENTIRA EM REDE SOCIAL: INDENIZAÇÃO
O juiz Welton Rubenich, da 1ª Vara da Comarca de Imbituba/SC, condenou um homem em indenização por danos morais, porque seu nome foi vinculado ao furto de 45 mil luvas cirúrgicas da Secretaria de Saúde do município, fato ocorrido em outubro/2020. A vítima era servidor do município em outra secretaria, mas na mesma época pediu exoneração, alegando nas redes sociais sua decepção sem especificar a motivação. Uma mulher, em postagem na rede social, relacionou a publicação da vítima com a prisão de um servidor público, preso pelo furto das luvas. Essa mensagem da mulher provocou discriminação contra o homem que se obrigou a pedir ajuda financeira, face a dificuldade para conseguir emprego.
TRIBUNAL ABSOLVE POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um réu, acusado de uso de documento falso. O homem usou uma carteira de habilitação falsa, segundo ele emitida no Paraguai, de conformidade com abordagem em rodovia de São Paulo; ficou constatado que o motorista estava com o direito de dirigir suspenso, levantando a suspeita de autenticidade da habilitação. Buscada informação, o diretor de trânsito da cidade paraguaia de Horqueta, onde teria sido emitido o documento, assegurou que o acusado não foi habilitado, no município. A relatora do caso, desembargadora Jicimara Esther de Lima Bueno, de conformidade com depoimento dos próprios policiais federais, diz que a falsificação era grosseira, porque confeccionada em simples cartolina e sem constar os dados presentes nas carteiras.
ADVOGADO: AUSÊNCIA POR ATAQUE DE HACKER
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Agravo de Instrumento, através do relator desembargador Guilherme Nunes Born, manteve decisão inicial do juiz Leandro Katscharowski Aguiar, na qual foi indeferida petição de um advogado para anular audiência de instrução, sob fundamento de que sua ausência deveu-se a ataque de um hacker. O fundamento foi de que não há indício, muito menos prova de que o defensor da parte tenha recebido um link fraudulento, motivo pelo qual dirigiu-se a outro local diferente da sala de audiência virtual. A causa refere-se à cobrança de um banco contra um cliente em crédito rural; a audiência foi marcada por meio virtual e o advogado confirmou recebimento dos links, todavia, segundo sua alegação, antes da audiência foi-lhe remetido novo e-mail, motivando seu direcionamento para outra plataforma.
NEYMAR RECEBEU PATADA
A influenciadora e analista de finanças Nath Rodrigues, segundo o jornal Folha de São Paulo, fez uma piada com o jogador Neymar, que não gostou da brincadeira. Ela disse nas redes sociais que o jogador mandou mensagem para ela, pedindo ajuda para declarar imposto. Neymar respondeu: "Como tem gente que gosta de aparecer, né?". Outros seguidores comentaram: "Sentiu o menino Ney" ou "Tu tá caindo em provocação da Nath Finanças no Twitter e acha que tem psicológico para aguentar sete jogos na Copa do Mundo para trazer o hexa sem perder a linha". Na festa da vitória de Lula, na Av. Paulista, teve o coro: "Ei, Neymar, vai ter que declarar". Isso refere-se ao pedido de ajuda do pai de Neymar ao presidente Bolsonaro para reclamar dívida milionária com a Receita Federal.
Salvador, 1º de novembro de 2022.
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