O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, no trabalho "Quantidade de Normas Editadas no Brasil", informa que desde 1988, ano da Constituição Federal, foram publicadas 7.129.074 novas normas; esse quantitativo implica em 829 leis, decretos, portarias, etc, por dia útil. O setor tributário é o mais apenado com essa verdadeira baderna de legislação no país; são 466.561 normas tributárias no âmbito federal, estadual e municipal. A Constituição Federal sofreu seis emendas de revisão e 125 emendas constitucionais; tivemos mais duas leis delgadas, 137 leis complementares, 6.709 leis ordinárias, 1.745 medidas provisórias originárias, 5.491 reedições de medidas provisórias, 14.014 decretos federais e 153.412 normas complementares (portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios, pareceres normativos, etc).
SECRETÁRIA É DENUNCIADA
A secretária nacional de Atenção à Primeira Infância, Luciana Siqueira Lira de Miranda, foi denunciada ao Ministério Público Federal, pela prática de assédio moral. Após o resultado das eleições, Luciana criticou quem votou em Lula. Escreveu a secretária: "Quem votou no PT olha aí, já começaram bem! Orem porque essa secretaria acabou. Quem votou no PT obrigada por contribuir que nosso trabalho desça pelo ralo". Luciana reuniu 40 servidores para fazer as ameaças.
ELEIÇÃO EM MAIQUINIQUE
No próximo dia 27 de novembro, o município de Maiquinique, na Bahia, é convocado para escolher o prefeito e vice, depois que o TSE manteve a cassação dos mandatos dos eleitos em 2020, Jesulino de Souza Porto e Marizene Santos Gusmão. Os dois foram acusados de abuso de poder econômico e captação de votos nas eleições.
NOMES DE PESSOAS VIVAS
O promotor de Justiça de Macaúbas/BA, Victor Teixeira, enviou recomendação ao prefeito do município para que altere os nomes de duas ruas na cidade, porque homenageadas pessoas vivas. Os nomes das ruas são: Divaldo Pereira Franco e Ildefonso José Pereira. O promotor fixou o prazo de 120 dias para cumprimento da recomendação.
DESEMBARGADORA É INDICADA PARA TST
A desembargadora Liana Chaib, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, foi escolhida pelo presidente Jair Bolsonaro para ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Cahib assumiu o cargo de juíza substituta em maio/1990, depois, em dezembro/1999, foi para a presidência da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Terezina/PI. A magistrada foi promovida, em 2001, para desembargadora do TRT da 22ª Região. A próxima etapa será a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, após o que seu nome será votado pelo Plenário do Senado.
MINISTRO É HOSTILIZADO POR BOLSONARISTAS
Em Santa Catarina, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, precisou sair de jantar e ser escoltado, na noite de quinta-feira, 3/11, em Porto Belo/SC, porque hostilizado por vândalos bolsonaristas. O mesmo grupo promoveu arruaças em bloqueios nas rodovias do estado; expulsos dirigiram para atacar o ministro do STF. Para evitar transtornos, o ministro preferiu deixar o local, em restaurante no bairro de Perequê. Em Nota, o gabinete informou que Barroso nem viu os manifestantes, porque não houve aproximação física com os baderneiros. Todavia, a Polícia Militar foi acionada para evitar agressões.
Salvador, 5 de novembro de 2022.
Nenhum comentário:
Postar um comentário