A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 9/11, a concessão de prêmio ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por sua atuação nas eleições deste ano. Moraes, no período eleitoral, suspendeu várias contas e vídeos, sob fundamento de violação à lei eleitoral, com notícias falsas e outras irregularidades, mas alguns deputados bolsonaristas, vezeiros em desrespeitar as normas ficaram aborrecidos com a premiação.
CORREGEDOR ABRE CORREIÇÃO CONTRA BRETAS
A caça às bruxas prossegue agora contra o juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Depois do que fizeram em Curitiba, com o ex-juiz Sergio Moro, agora volta-se para o Rio de Janeiro, em perseguição a outro juiz que se destacou na condenação de criminosos, na Operação Lava Jato, a exemplo do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral. O corregedor Luis Felipe Salomão determinou abertura de correição extraordinária na 7ª Vara, ocupada por Bretas. Sabe-se que o ministro Gilmar Mendes é desafeto de Bretas, porque o magistrado determinou prisão de corruptos no sistema de transporte do Rio de Janeiro, empresários amigos do ministro.
MENDES DESBLOQUEIA PREVIDÊNCIA DE LETÍCIA
O ministro Gilmar Mendes, do STF, mandou ontem, 9/11, desbloquear valores de previdência privada em nome de Marisa Letícia, esposa falecida, em 2017, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi tomada nos autos de uma ação cautelar fiscal, contra Lula, de conformidade com provas contra ele em ações que tramitaram na Justiça Federal do Paraná, e que foram extintas, com o desmantelamento da Operação Lava Jato. O bloqueio foi determinado pela Justiça Federal de São Paulo, sob fundamento de que o patrimônio do casal era produto de crime. A suspeição do ex-juiz Sergio Moro desmoronou todo o trabalho de condenação dos corruptos. Anteriormente, o mesmo Mendes, em liminar, suspendeu cobrança de multa de R$ 18 milhões contra Lula, providência originada da Procuradoria-geral da Fazenda.
RELATÓRIO SEM FRAUDES
O relatório elaborado pelas Forças Armadas sobre o sistema eleitoral, publicado ontem, não apontou nenhuma fraude nas eleições, destruindo as aspirações de golpe alimentada por Bolsonaro e por seus seguidores arruaceiros que bloquearam as estradas do país. O relatório, para agradar ao presidente, menciona dificuldades enfrentadas para promover a fiscalização das eleições, mas não menciona nenhuma irregularidade, como era esperada pelos golpistas.
CNJ SUSPENDE PROMOÇÕES
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu ontem, 9/11, edital de promoção para ocupação de sete cadeiras, por merecimento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Lei 14.253/2021 criou 13 novos cargos no Tribunal. O pedido para interrupção de validade do edital foi formulado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, face à inconsistências no processo. O ministro Salomão escreveu na decisão: "Ainda que se prestigie a celeridade administrativa no sentido do provimento dos cargos vagos, não se pode descurar da necessidade de regulamentação prévia dos inúmeros pontos pendentes, notadamente no que diz respeito às consequências para os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 6ª Regiões".
PAD POR MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS
O CNJ, por unanimidade, determinou abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o desembargador Luiz Alberto Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. As denúncias contra o magistrado asseguram que ele publicou mensagens de cunho político em suas redes sociais, fazendo críticas ao presidente da República. O ministro Salomão citou o Provimento 71/2018, que trata da liberdade de expressão, como direito fundamental, mas que não pode ser utilizada pela magistratura, porque proibição constitucional. O ministro invocou o Código de Ética da Magistratura Nacional para iniciar com o PAD.
5ª COMPETIÇÃO DE PROCESSO CIVIL
Desde ontem até sexta-feira, 11/11, Salvador recebe a 5ª Competição Brasileira de Processo Civil, em parceria do Instituto Brasileiro de Direito Processual com o grupo de Processualistas, quando professores e estudantes do Brasil participam de discussão de casos, elaboração de peças e simulação de julgamentos. São 25 equipes competindo até o dia de hoje, na Faculdade Baiana de Direito, quando serão avaliadas a argumentação oral das equipes. O objetivo da competição situa-se nas boas práticas na condução de casos e contribuição para formação de profissionais.
Salvador, 10 de novembro de 2022.
Nenhum comentário:
Postar um comentário