STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA JUIZ
O ex-juiz Gercino Donizete do Prado, condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a 8 anos e 4 meses de prisão, além da perda do cargo, teve o Habeas Corpus negado pela unanimidade dos ministros do STJ, na terça-feira, 22/11. O relator, desembargador convocado Jesuíno Aparecido Risssato, votou pela manutenção do entendimento anterior do ministro João Otávio de Noronha; disse que "a defesa alega nulidade absoluta, mas não arguiu isso nos momentos adequados, tampouco levantou o tema nas alegações finais. Donizete era titular da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, foi acusado pela prática do crime de concussão, por 170 vezes, consistente em exigir vantagem indevida do empresário José Roberto Ferreira Rivello, com a condição de evitar a falência de sua empresa, convertida em recuperação judicial. No Habeas Corpus, a defesa alega nulidade na audiência de instrução e julgamento; afirma que Donizete, no interrogatório, considerou as acusações como "absurdas, fantasiosas. O advogado do magistrado afirma também que o Ministério Público não apresentou um único documento concreto para provar o recebimento de propina.
MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO CONTRA COELBA
O Ministério Público, através da promotora Joseane Suzart, ingressou ontem, 23/11, com Ação Civil Pública contra a Coelba, sob fundamento de irregularidades na prestação de serviços e descumprimento de decisões judiciais, além de cobranças abusivas e em duplicidade, promovendo negativação de consumidores e desligamento de energia arbitrariamente. A promotora diz que, entre os dias 13 a 12 de maio, foram encontrados 147 registros de queixas contra a Coelba, nos sites "reclameaqui.com.br". Na petição inicial, o Ministério Público pede liminar para impedir a Coelba de fazer cobranças indevidas e abusivas, cobranças ou pagamentos em duplicidade e negativação de consumidor nos Serviços de Proteção ao Crédito, SPC, e Serasa. Pede também que a Coelba só suspenda o fornecimento de energia, após prévia notificação ao consumidor.
EX-FUNCIONÁRIO É CONDENADO POR DESVIO
Um ex-funcionário do Banco do Brasil foi condenado por desvio de dinheiro, de conformidade com decisão do juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre. O caso foi enquadrado nos crimes de peculato e obtenção de financiamento mediante fraude. A condenação de sete anos de reclusão teve também a punição de reparação do dano causado ao banco, no valor de mais de R$ 400 mil. O juiz sustentou sua sentença nas irregularidades apuradas em auditoria interna do estabelecimento, originada desde as reclamações dos clientes. O magistrado diz que o ex-empregado, ao invés de liquidar as operações de crédito rural com o valor repassado pelos correntistas, sacava e apropriava os valores, ficando as dívidas em aberto.
SENADORES QUEREM IMPEACHMENT DE BARROSO
Um grupo de cinco senadores pretendem protocolar pedido de impeachment contra o ministro Roberto Barroso, do STF. A motivação consiste em "infrações graves à Lei Orgânica da Magistratura". Os senadores alegam até a reação de Barroso aos desordeiros em Nova York, quando disse: "perdeu, mané". Os senadores citam também uma reunião que o ministro teve com o advogado Cristiano Zanin, defensor do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
DOIS PARTIDOS ABANDONAM GOLPISMO
Os partidos PP e Republicanos negam relação com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, na Reclamação contra o segundo turno da eleição. As duas siglas ingressarão no TSE com recurso para anular o bloqueio de Fundo Partidário da coligação, de conformidade com decisão do ministro Alexandre de Moraes, do TSE. O PP, Republicanos e PL são coligados, no apoio à candidatura do presidente Jair Bolsonaro. Os dois partidos tentaram influir sobre Valdemar para não ingressar com a representação, visando questionar o resultado do pleito.
Salvador, 24 de novembro de 2022.
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