O Ministério Público de Goiás requereu à Justiça do Trabalho para suspender as ordens de empresários para seus funcionários participarem de protestos de natureza política. A Justica do Trabalho, em liminar, fixou multa diária de R$ 100 mil por infração, acrescida de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado para as empresas Armazéns Gerais Paraíso Ltda., Paraíso Biocombustível Ltda., Agropecuária Boa Vista do Rio Claro Ltda., Piori Empreendimentos & Participações Ltda, além do proprietário dessas empresas, Victor Cezar Priori. Na decisão, as empresas ficam proibidas de efetuar qualquer tipo de desconto salarial ou supressão de gratificação, face às paralisações da atividade por determinação da empresa. Os proprietários estão impedidos de incitar, ameaçar ou determinar aos seus empregados para participarem de bloqueios ou atos atentatórios à ordem democrática.
STF SUSPENDE INQUÉRITO
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu, ontem, 14/11, inquérito, que tramita na Justiça Eleitoral, que investiga o ministro do Tribunal de Contas da União, Antônio Anastasia e o deputado federal Aécio Neves. As apurações prestavam-se para esclarecer pedido de Aécio de doação da Odebrecht para a campanha eleitoral de Anastasia, em 2010, para o governo de Minas Gerais, que terminou sucedendo ao próprio Aécio. A Procuradoria mostrou indícios de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes eleitorais, mas o STF nada disso constatou. O pedido partiu do deputado, porque a Justiça Eleitoral de Minas Gerais negou o envio para o STF, mesmo após a posse de Anastasia no Tribunal de Contas da União. Este caso foi enviado pelo ministro Mendes para a 1ª instância e agora retorna ao STF.
POLÍCIA NO ENCALÇO DOS FINANCIADORES
A Polícia Civil de Goiás identificou um dos organizadores de atos antidemocráticos que pedem golpe de Estado às Forças Armadas, desde que houve o resultado da eleição. Os aderentes do movimento tem canais no Telegram e até petição para assinaturas de doações no Pix, destinadas ao golpe, que imaginam possível. Em um dos endereços está escrito "Intervention in Brazil". As informações colhidas pela Polícia Civil do Estado foram remetidas para o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Assim como em Brasília, o local dos protestos em Goiânia têm estrutura com banheiros químicos e barracas, que fornecem refeições, águas e refrigerantes para os arruaceiros. Os movimentos antidemocráticos disponibilizaram pelo menos 18 canais nos quais o internauta pode obter informações dos movimentos.
MINISTRO DE BOLSONARO PODE LVAR CRIME À PRESCRIÇÃO
O ministro André Mendonça, levado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, pediu vista de processo de "rachadinha" contra o pastor evangélico Silas Câmara. A punição do pastor prescreve no início de dezembro/2022. Em dezembro/2021, quando foi aprovada a indicação de Mendonça para o STF ele esteve na igreja e chamou Silas de "ombro amigo que Deus enviou através de vocês (o público de fiéis) para que eu pudesse chegar aonde cheguei". O processo só tem um voto contra a condenação do pastor e é exatamente do outro ministro colocado no Supremo por Bolsonaro: Nunes Marques. Já votaram pela condenação: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Faltam votar o próprio Mendonça que pediu vista, Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Salvador, 15 de novembro d 2022.
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