A Justiça de primeira instância suspendeu pagamento de pensão após a filha completar 24 anos. Houve recurso e o desembargador relator, Maurício Campos da Silva Velho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, assegurou que a obrigação alimentar não cessa com a maioridade dos filhos, podendo continuar de conformidade com as condição pessoal das necessidades específicas do filho. O entendimento firmou no que "atualmente está pacificado o entendimento de que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, como estabelece. a Súmula 358 do STJ".
POLÍCIA IDENTIFICA 234 CAMINHÕES NO QG DO EXÉRCITO
A Polícia Militar do Distrito Federal, a pedido do STF, identificou 234 caminhões em manifestações no QG do Exército, no Setor Militar Urbano, em Brasília, segundo relatório de inteligência entregue ao STF que aponta os nomes dos proprietários, CPF, CNPJ e placas dos veículos.
ANULADA ELEIÇÃO
O Tribunal Constitucional da Alemanha anulou as últimas eleições de Berlim, realizadas em 26 de setembro de 2021. A presidente do Tribunal, Ludgera Selting, declarou que a decisão está fundamentada no "caos organizacional", "envolvendo erros na distribuição das cédulas impressas e falta de urnas". Disse ainda que houve "falhas sistemáticas na preparação das eleições". A Câmara dos Deputados e as Assembleias Distritais de Berlim serão obrigadas a organizar novo pleito nos próximos 90 dias.
PAI DE MULHER TRANS PEDE INDENIZAÇÃO A CÁSSIA KIS
O ator José de Abreu e outros ingressaram na Justiça contra Cássia Kis e pedem indenização de R$ 500 mil, pelos discursos homofóbicos que tem manifestado. O ator é pai de uma mulher trans de 21 anos e entrou com ação judicial, juntamente com a psicóloga Paula Dalaio Frison, mais três entidades vinculadas ao movimento LGBTfobia. Abreu diz que além disso, a atriz tem atentado contra a democracia.
ADVOGADOS PEDEM IMPEACHMENT DE MINISTRO DA DEFESA
Um grupo de advogados ingressou com Pedido de Impeachment contra o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira. Eles alegam que o ministro cometeu crime de responsabilidade, quando divulgou Nota do Ministério da Defesa, questionando o resultado da eleição. Os advogados pedem afastamento imediato do ministro e pugnam por busca e apreensão no gabinete e na residência oficial para obtenção de provas, mostrando que o general promoveu conversas sobre o descrédito do processo eleitoral. Pedem intimação ao presidente Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e os comandantes das Forças Armadas para prestarem depoimento.
Salvador, 17 de novembro de 2022.
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