O juiz Frederico Mendes Júnior foi eleito ontem, 11/11, para presidir a Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, no próximo triênio, 2023/2025, com 6.030 votos. Concorreu ao cargo apenas uma chapa, pela primeira vez, nos mais de 70 anos da entidade. O novo presidente substituirá a presidente atual, juíza Renata Gil, e é juiz da Vara da Fazenda Pública de Maringá, no Paraná. Ele enumerou duas dificuldades atuais da classe: aposentadoria da magistratura, porque com cinco regimes de aposentadorias diferentes; desestruturação da carreira de magistrado, porque "estamos perdendo muitos valores".
STF ANULA LEI DE ALAGOAS
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF, em sessão virtual, declarou inconstitucionais os incisos I, alínea "a", e III do art. 7º do Decreto do Estado de Alagoas n. 10.306/2011, excluindo a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior. O relator, ministro André Mendonça invocou o julgamento do RE 851.108, com repercussão geral (Tema 825), sobre a impossibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD sem lei complementar nacional sobre a matéria, de conformidade com o art. 155 da Constituição Federal.
MINISTRO MANTÉM SUSPENSÃO DE PROMOÇÃO
Em Ação de Mandado de Segurança, requerido pela Associação dos Juízes Federais da Primeira Região contra o Corregedor Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou liminar para manter decisão do corregedor nacional que suspendeu edital de promoção aos cargos de desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. O fundamento é de que o ato questionado não extrapolou as atribuições institucionais assegurados ao CNJ e não houve ofensa flagrante ao direito líquido e certo dos representados.
SENTENÇA POR JUÍZA QUE NÃO REALIZOU INSTRUÇÃO É MANTIDA
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST negou um pedido de uma empregada domestica da 1ª Vara do Trabalho de Ferraz Vasconcelos, em São Paulo, que buscava anular sentença trabalhista proferida por uma juíza que não presidiu a audiência de instrução. O entendimento dos ministros é de que haveria nulidade se comprovasse prejuízo para as partes ou ofensas às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
APAGÃO DE DADOS NO PLANALTO
O Ministério Público Federal ingressou com pedido de abertura de investigação para apurar o apagão de dados dos computadores do Palácio do Planalto. A Secretaria-geral da Presidência procurara justificar com ataques de hackers que provocaram o apagão em arquivos da Presidência da República, mas o Ministério Público quer saber de quem partiu a ordem para formatação dos HDs. A Secretaria, através de Nota, comunica apenas que um "malware" foi detectado em algumas estações de trabalho.
APROVADO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, o Projeto de Lei Complementar que cria o Código de Defesa do Contribuinte, premiando os bons pagadores de impostos e fazendo alterações em alguns procedimentos judiciais. Segundo o Projeto, haverá desconto regressivo sobre as multas e juros de mora, visando incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente seu débito; estabelece ainda valores máximos a serem aplicadas pelo Fisco nas multas, face ao descumprimento de obrigações tributárias. O Projeto ainda depende de aprovação do Senado, para onde foi remetido.
Salvador, 12 de novembro de 2022.
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