A ministra Isabel Gallotti, do STJ, em Recurso Especial, anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, porque aplicou o Código de Defesa do Consumidor na compra de insumo agrícola por produtores rurais, equiparando-o a consumidor. Segundo a ministra há confronto evidente com a jurisprudência do STJ. Em decisão monocrática, determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. Na decisão escreveu que "o produtor rural não se equipara a consumidor, haja vista que a aquisição de insumos agrícolas se presta ao incremento da produtividade agrícola, destinada ao mercado de consumo interno ou externo".
PASSE LIVRE: 60 A 64 ANOS
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta desde 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão na quarta-feira, 23/11, decidiu que o veto pela Prefeitura e Câmara de Veradores ao passe livre para pessoas de 60 a 64 anos, no transporte público, é inconstitucional. O transporte gratuito para esses usuários deixou de valer desde início janeiro/2021. O entendimento foi de que a matéria teria que ser discutida em projeto de lei separado, e não no formato de emenda como aconteceu, na Câmara Municipal de São Paulo, há dois anos. Não se fixou a partir de quando a decisão deverá ser executada e a decisão presta-se apenas para linhas de ônibus sob responsabilidade da Prefeitura. A medida não inclui o transporte de metrô e trens na cidade, de competência do governo do estado.
ELEIÇÃO EM SEIS CIDADES
Eleições suplementares para escolha de prefeitos deverão ser realizadas em seis municípios, no próximo domingo, 26/11; o pleito acontece porque mais da metade dos votos obtidos pelos prefeitos eleitos foram anulados. Os eleitores que irão às urnas são dos municípios de Tanabi/SP, Pedro Velho e Canguaretama/RN, Maraial/PE, Ibitirama/ES e Maiquinique/BA. De todos esses municípios, o maior é Canguaretama, com 34,8 mil habitantes. Ainda neste ano, em 11/12, novas eleições suplementares ocorrerão em Monte Horebe/PB, Baixio/CE, Ribeiro Pires e Leme/SP e Divisa Alegra/MG.
PL ISOLADO NA MULTA
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, atendeu a requerimento dos partidos Progressistas e Republicanos, removendo da punição da multa de R$ 22 milhões, aplicada à Coligação, face à chicanagem com o esdrúxulo pedido de anulação de urnas, providência suficiente para eleger Jair Bolsonaro. As siglas informaram que não apoiaram os ataques desferidos contra as urnas eletrônicas, pelo PL, nem mesmo foram consultados sobre a investida de autoria da Representação proposta pelo PL. Os dois partidos reconheceram, conforme publicação na imprensa, a vitória que sufragou o nome de Luiz Inácio Lula da Silva.
TRUMP É PROCESSADO POR ESTUPRO
A escritora Elle E. Jean Carroll ingressou com uma ação de prática do crime de estupro, cometido na década de 1990, em Nova York, contra o ex-presidente Donald Trump. Ela diz que tomou a iniciativa depois que o estado aprovou lei que permite denúncias de abuso sexual, independentemente da data do cometimento do crime; a lei concede o prazo de um ano, a partir de sua vigência, para que as vítimas de agressão sexual denunciem. A escritora diz que foi "estuprada e apalpada à força, entre o fim de 1995 e início de 1996"; declara que o fato deu-se em um provador da loja Bergdorg Goodman, em Nova York.
ADVOGADA ACUSADA DE REBOLAR NO JÚRI
A advogada Cinthia Souza, em atuação no Tribunal do Júri de Tambaté/SP, reagiu contra manifestação do promotor Alexandre Mourão Mafetano, que disse: ela tem o "hábito de rebolar", para convencer os jurados. A causídica fala que casos de machismo ocorrem também no Judiciário, e o apontamento do promotor prejudicou o réu que terminou sendo condenado. A advogada queixou-se da omissão do juiz que presidia o Júri e o promotor vai responder a Reclamação Disciplinar na Corregedoria Nacional do Ministério Público.
ELEIÇÃO NA AMAB
O desembargador Júlio Travessa, que desembarcou no Tribunal em 2015, em vaga do quinto constitucional, foi eleito ontem para presidir a Associação dos Magistrados da Bahia, no triênio 2023/2026. A concorrente do desembargador, juíza concursada Ângela Bacellar e a diferença foi de apenas um voto.
Salvador, 26 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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