A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ABACRIM, publicou Nota no dia 17/11, repudiando o ataque racista conta a advogada Mariana Lopes, em Curitiba/PR. No INSS, na quarta-feira, 16/11, uma funcionária pública negou-se a atender Mariana, por causa da cor da sua pele. Ela cuidava do processo administrativo de sua cliente e precisava reagendar uma perícia, quando a servidora indagou sobre a profissão de Mariana, que teve de mostrar a carteira da OAB; ainda assim, a funcionária negou-se em fazer o reagendamento, quando a advogada solicitou certidão de recusa, com motivação e a resposta foi: "Não vou te dar porque você é preta". Mariana acionou a Comissão de Prerrogativas da OAB/PR que foi ao local e deu voz de prisão contra a servidora. A PM conduziu a funcionária à sede da Polícia Federal.
POLÍCIA FEDERAL SUSPENDE PASSAPORTE
A Polícia Federal comunicou a suspensão na confecção e entrega de novos passaportes a partir deste sábado, por falta de verbas para realizar o serviço. Agendamentos online e atendimento nos postos continuam funcionando, mas não há previsão de quando serão normalizados os serviços de novos passaportes. A Polícia Federal informa em Nota que "a medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem".
JUIZ RETORNA E É AFASTADO NOVAMENTE
O CNJ aprovou prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar contra um juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão e determinou novo afastamento da função. Os conselheiros não ratificaram a decisão liminar de retorno do magistrado, dada pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator do PAD, e mantiveram o afastamento cautelar, anteriormente determinado pelo Plenário, de conformidade com voto da conselheira Salise Sanchotene. O magistrado beneficiado com a liminar retornou ao trabalho em junho/2022, mas agora ficará afastado até conclusão do processo. O PEC foi iniciado para investigar violações de regras de imparcialidade e transparência no julgamento de uma causa coletiva, referente a acidente portuário, envolvendo a Vale, no ano de 2009.
PENHORA DE BENS DE BOLSONARISTA
O juiz Cristopher Alexander Roisin, em processo aberto por Allan dos Santos contra o site "O Antagonista", foragido nos Estados Unidos, decretou penhora do valor de R$ 5.825,22 das contas do bolsonarista. A ação prende-se pedido de danos morais contra o jornalista de "O Antagonista" que, no Twitter, usou a expressão "esqueminha", para referir ao direcionamento de verbas do governo para sites bolsonaristas. Allan participou da manifestação contra ministros do STF, em Nova York, e foi responsável pela gravação da expressão usada pelo ministro Roberto Barroso: "Perdeu, mané, não amola". A ação foi julgada improcedente na 1ª instância, transitou em julgado, e o blogueiro terá de pagar honorários, daí a penhora decretada pelo magistrado.
MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, com pedido de liminar, no STF, objetivando seja declarada inconstitucional a lei que concede "auxílio para aquisição de obras técnicas" a magistrados e membros do Ministério Público de Mato Grosso. O benefício, "auxílio-livro", está previsto nas Leis 4.964/1985 e 8.316/2005 e o valor pode ser superior a R$ 70 mil por ano para cada magistrado ou promotor. O Procurador assegura que os dispositivos violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única, previsto na Constituição Federal, além da matéria ser de competência da União.
Salvador, 19 de novembro de 2022.
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