A ministra Maria Thereza de Assim Moura, presidente do STJ, publicou resolução para disciplinar o fornecimento de lanches a ministros da Corte e desembargadores convocados, que atuam nos julgamentos. Na Instrução Normativa, consta dentre outros os seguintes tópicos: "Fica vedado o fornecimento de lanches a juízes auxiliares, juízes instrutores, servidores e visitantes"; "quantitativo diário será exclusivo para atendimento do ministro ou desembargador convocado"; "a preparação dos lanches se limitará aos itens do contrato de fornecimento de gêneros alimentícios, considerando a característica de lanches frugais". Com essa decisão acaba as práticas anteriores, quando os ministros serviam lanches nos gabinetes para grupos de advogados, autoridades, políticos, familiares e outros visitantes. Com isso acabou os lanches para os juízes auxiliares.
UNIVERSITÁRIA EM AULA: RACISMO
O Ministério Público denunciou um homem, porque ofendeu a uma estudante de História, em aula pública e, posteriormente, manteve a agressão no Facebook. A ocorrência deu-se no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, em Eunápolis/BA. Um manifestante pediu a palavra e fez uma pergunta ao professor, e este convocou uma estudante até à frente da plateia; em seguida citou o prenome da moça e declarou que "se comparada a nós brancos, a J. está mais próxima do reino animal". No Facebook, o homem ainda declarou que "a garota negra ficou sentada com cara de primata". O réu foi condenado, em primeira instância e recorreu. A 2ª Turma da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao recurso, mantida a condenação de dois anos, dois meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime de racismo qualificado.
PROCURADORIA NEGA ACESSO A INVESTIGAÇÃO DE BOLSONARO
A Procuradoria-geral da República nega acesso da Polícia Federal a dados da CPI da Covid, nos autos de investigação, na qual figura o presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi formulado desde o mês de agosto, reiterada no mês de outubro. A justificativa da vice-procuradora Lindôra Araújo é de que trata-se de diligência em andamento, daí porque não pode facilitar o acesso, nem mesmo da Polícia Federal. Afirmou que há manifestação pelo arquivamentos dos autos, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. São muitas as acusações contra Bolsonaro, mas os pareceres da Procuradoria sempre são no sentido de arquivamento; alguns, entretanto, não foram aceitos e o procedimento continua.
ATIVISTA DENUNCIA JUIZ
A ativista Andrea Mannelli, uma das mulheres que denunciaram o ex-médium João de Deus, ao Ministério Público, pela prática de crimes sexuais, ingressou com Reclamação Disciplinar no CNJ contra o juiz Marcos Boechat Lopes Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, fundamentado no adiamento de decisão. Andrea assegura que o processo teve rito normal, mas encaminhado para sentença desde 31 de agosto, e ainda não saiu o resultado. Alega, na petição, que há "um lapso temporal de três meses em que não houve manifestação do juiz de direito julgador da causa desde o último ato processual protocolado, inércia e omissão estas que afetam diretamente o direito das vítimas do processo criminal em curso". Em Nota, o juiz diz que está redigindo três sentenças em conjunto sobre o caso João de Deus, que oferece complexidade, porque envolvem 17 vítimas e 4.000 páginas.
VICE-PRESIDENTE VAI SER JULGADA
A vice-presidente da República argentina, Cristina Kirchner deverá receber a sentença pela prática dos crimes de corrupção em obras públicas, ocorrido nos anos de 2003 e 2015, nos próximos dias. Ela poderá defender oralmente perante o júri do Tribunal Federal 2, no dia 29 de novembro, aos juízes Jorge Gorini, Andrés Basso e Rodrigo Giménez Uriburu; os outros processados manifestarão no dia 25, quando ocorrerão seus julgamentos. A promotoria acusa Cristina de ser chefe de associação na prática de ações ilícitas e de administração fraudulenta e pediu pena de 12 anos de prisão, além de inabilitação política perpétua. Pena semelhante foi requerida para o empresário Lázaro Báez, acusado de ter sido favorecido na atribuição de 51 contratos de licitações de obras para construção de rodovias na província de Santa Cruz, entre 2007 e 2015, quando Cristina era presidente da República. Outros têm pedidos de penas menores, como o ex-ministro do Planejamento, Júlio De Vido. No processo, iniciado em maio/2019, foram ouvidas 114 testemunhas em 117 audiências. Se condenada, Cristina não será presa até que haja decisão da Suprema Corte, face à imunidade parlamentar.
Salvador, 21 de novembro de 2022.
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