ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/13373,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria especial à servidora JACIARA PACHECO DOS SANTOS ARAUJO, Técnica Judiciária, Escrevente de Cartório, cadastro n. 802.011-6, classe C, nível 32, Comarca de Feira de Santana, entrância final, com fundamento no art. 42, § 8º, I, da Constituição do Estado da Bahia, combinado com o art. 7° da Emenda Constitucional Estadual n° 26/2020, e o art. 3º, III, da Lei Complementar Federal n. 142/2013, com proventos calculados na forma do art. 8º, também da Lei Complementar n. 142/2013, combinado com o art. 29, da Lei Federal n. 8.213/1991.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2022.

 

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente