Leiam abaixo, manifestação precisa do jornal Folha de São Paulo, após decisão incompreensível e invasora do ministro Gilmar Mendes.
STF na barafunda
Liminar prolonga casuísmo no Auxílio Brasil; plenário derruba emendas de relator
Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso promoveram, por razões eleitoreiras, enorme desorganização no Orçamento federal. A equipe de transição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende, na prática, agravar o desequilíbrio das contas públicas com a ampliação de despesas sem lastro. Agora, também o Judiciário se meteu na barafunda.
Em decisão monocrática proferida no domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que desembolsos necessários para manter o Auxílio Brasil (ou Bolsa Família) de R$ 600 mensais podem ser excluídos no próximo ano do teto de gastos inscrito na Constituição.
A canetada de Gilmar pode até indicar uma saída imediata para viabilizar um programa fundamental. Deveria ser desnecessário, porém, apontar os riscos de um magistrado interferir de modo discricionário em questões de política pública debatidas no Parlamento.
Cumpre recordar que a implantação do Auxílio Brasil, versão ampliada do Bolsa Família, foi desde o início objeto de sucessivas gambiarras legislativas e fiscais.
No final do ano passado, uma emenda constitucional adiou pagamentos de dívidas impostas pela Justiça à União —um calote, em português mais claro— e elevou o limite de gastos para que o programa, aposta eleitoral de Bolsonaro, coubesse no Orçamento.
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Abandonou-se o que restava de compostura em julho deste ano, quando o governo contou com a quase totalidade do Congresso para decretar um fictício "estado de emergência" que autorizou a elevação temporária do auxílio de R$ 400 para R$ 600, fora do teto.
A decisão dominical, solitária e provisória de Gilmar prolonga o improviso e o casuísmo. O impacto ainda parece difícil de estimar, mas especula-se que a medida tenha facilitado a vida de Lula, ora envolvido em difíceis negociações com o centrão da Câmara pela famigerada PEC da Gastança.
Nesse mesmo contexto, ainda se avaliam as consequências políticas dojulgamento do Supremo que considerou inconstitucionais as emendas de relator—este, ao menos, mais claramente assentado em aspectos jurídicos, embora também adentrando no terreno perigoso das relações entre forças eleitas de Executivo e Legislativo.
No que diz respeito à política pública, o Auxílio Brasil precisa estar inserido em um Orçamento sustentável, compatível com a capacidade de arrecadação e de crédito do governo. Deve, também, eliminar as distorções já identificadas que hoje aumentam seus custos.
Do contrário, os ardis legais, discursos messiânicos, conchavos e regabofes de Brasília só reproduzirão a surrada fórmula de distribuir dinheiro obtido com endividamento público, que será cobrado depois, com juros, dos mais pobres.
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