ORÇAMENTO SECRETO É INCONSTITUCIONAL

O STF, através de 6 votos, na sessão desta segunda-feira, 19/12, dando continuidade a apreciação de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, propostos por partidos políticos, considerou inconstitucional o Orçamento-Geral da União, denominado "orçamento secreto", constituído das emendas, na distribuição dos recursos, definidas pelo relator do Orçamnto, sem a menor transparência. Para evitar o julgamento, o Congresso aprovou algumas regras para as emendas, apesar de não fixar critérios para a distribuição. Em novembro/2021, a relatora ministra Rosa Weber suspendeu os repasses, mas, no mês seguinte, liberou o pagamento das emendas. No voto, a ministra votou pela inconstitucionalidade e foi seguida pela maioria, ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. A magistrada entendeu que foram desrespeitados "os princípios da isonomia e da impessoalidade ao ocultar os parlamentares que requereram as despesas". Afirma que também violou a exigência de publicidade dos atos públicos. A ministra concedeu o "prazo de 90 dias para que os órgãos públicos executarem, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP9, divulguem dados referentes aos serviços, obras e compras feitas com tais recursos.