sábado, 10 de dezembro de 2022

PROCURADORIA A FAVOR DE DAMARES

A Procuradoria-geral da República, desde novembro/2020, manteve nas prateleiras do gabinete por mais de dois anos investigação contra a então ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Nesse período a senadora eleita deixou o cargo e conseguiu eleger-se para o Senado Federal. Todavia, sua ação de impedir que uma menina de 10 anos, vítima de estupro, realizasse aborto, no Espírito Santo, deve ser apurada, apesar da manifestação da vice-procuradora Lindôra Araujo no sentido de arquivar o procedimento. Em julho deste ano, escreveu Lindôra: "é fato notório que a representada deixou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no dia 30 de março". Argumentou mais a vice-procuradora: "A instauração de investigação demanda suposto mínimo de justa causa, que se refere à verossimilhança dos fatos supostamente ilícitos apontados e na probabilidade de que haje meios eficazes de apuração. A mera suposição, desprovida de fundamentos, é incapaz de legitimar a adoção de medidas legais".     


 

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