O deputado Kim Kataguiri deverá ingressar com representação no Conselho Nacional de Justiça e no Tribunal de Contas da União para questionar o benefício retroativo de licença-prêmio concedida aos juízes. Trata-se do penduricalho, extinto há 16 anos e que retorna na Justiça Federal por simples decisão do Conselho, apesar de permissão concedida pelo CNJ. No Senado tramita PEC para estender o benefício para todos os juízes que ingressaram na magistratura até o ano de 2006. A votação que deveria acontecer ontem, foi adiada a pedido do deputado Oriovisto, do Podemos, que busca saber sobre a receita para fazer o pagamento da licença-prêmio, principalmente, porque, pouco antes da decisão, foram incluídas as defensorias públicas e dos tribunais de contas. O deputado ainda assegurou que não haverá retroatividade.
AUDIÊNCIA ANULADA
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou audiência de instrução, porque o magistrado formulou quase todas as perguntas às testemunhas. O desembargador Marcos Coelho Alexandre Zilli, relator do caso, escreveu no voto: "O juiz praticamente esgotou a colheita das provas. A forma como o juiz inquiriu os depoentes, portanto, demonstrou ingerência no papel que é próprio das partes, sobretudo da acusação". Disse mais o relator: "O juiz praticamente esgotou a colheita das provas. A forma como o juiz inquiriu os depoentes, portanto, demonstrou ingerência no papel que é próprio das partes, sobretudo da acusação". Trata-se de um réu condenado a nove anos de reclusão e a acusação formulou poucas perguntas ou nada perguntou.
Será que o fato de o juiz "formular quase todas as perguntas às testemunhas" pode ser considerada ingerência na atuação de defesa ou acusação?
MÁSCARA NO TRIBUNAL
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a obrigatoriedade do uso de máscara nas suas dependências judiciais em todo o estado. O ato da presidência recomenda que as administrações dos fóruns devem sinalizar sobre a exigência das máscaras.
DESEMBARGADOR É OUVIDOR
O desembargador Lidivaldo Britto foi eleito ouvidor do Tribunal de Justiça da Bahia, obtendo 38 votos, enquanto seu único concorrente, desembargador Baltazar Saraiva, conseguiu 10 votos; estavam presente à sessão 39 desembargadores e houve um voto branco. O Pleno do Tribunal estabeleceu que a escolha do ouvidor teria de ser processada por eleição.
BARRADA CANDIDATA COTISTA
O juiz federal Urbano Leal Berquó concedeu tutela provisória para suspender a nomeação da jornalista Gabriela Marques Gonçalves, 34 anos, aprovada no concurso da UFG, para professora do ensino superior. A vaga era para a área de telejornalismo e audiovisual na Faculdade de Informação e Comunicação e era destinada a pessoas negras. Na decisão, o magistrado escreveu: "O número de vagas objeto da atual lide corresponde a apenas uma, motivo pelo qual não havia razão para que a UFG desconsiderasse o primeiro colocado para inserir a terceira colocada, como o fez, baseado no regime de cotas". Na ampla concorrência, Gabriela foi a 3ª colocada. A candidata Gabriela recorreu.
PISO SALARIAL PARA ADVOGADOS
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem, 30/11, Projeto de Lei, que institui piso salarial para os advogados da iniciativa privada do Ceará. De conformidade com a lei, a remuneração mínima é de R$ 1.900,00 mensais por 4 horas de trabalho por dia ou 20 horas semanais; para contratos de 8 horas diárias ou 40 horas semanais a remuneração mínima é de R$ 3.100,00. Esses valores serão reajustados anualmente, pelo INPC ou índice similar. O Projeto será enviado para a governadora Izolda Cela que deverá sancioná-lo.
Salvador, 1º de dezembro de 2022.
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