Em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, o partido Rede e estudantes ingressaram no STF para pedir a invalidação dos bloqueios orçamentários e financeiros ao Ministério da Educação, à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Capes, e às universidades e institutos federais, medida determinada por Decreto do presidente Jair Bolsonaro. O relator das duas ações é o ministro Dias Toffoli. As entidades invocam a Costituição Federal que estabelece o dever de o Estado apoiar a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação. Assegurar as autoras das ações que o corte impede pagamento de mais de 200 mil bolsas de estudo e graduação e ao menos 500 mil estudantes ficarão em extrema vulnerabilidade social.
VICE-PROCURADORA A FAVOR DE ZAMBELLI E MALAFAIA
A vice-procuradora-geral da República em parecer rejeitou pedido para incluir a deputada Carla Zambelli e o pastor Silas Malafaia no inquérito das milícias digitais; assegura que "as imputações feitas por parlamentares da oposição contra os bolsonaristas não veiculam elementos concretos e reais de inserção em uma organização criminosa que atenta contra a Democracia e o Estado de Direito". O pedido é do partido PSOL na Câmara que visualizou "intentona antidmocrática" dos bolsonaristas, convocando "as Forças Armadas e não reconhecerem a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas e a promoverem intervenção".
ROBERTO JEFFERSON SERÁ JULGADO PELO JÚRI
O ex-deputado Roberto Jefferson tornou-se réu depois que a juíza substituta Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios, recebeu ontem, 9/12, denúncia pela prática do crime de tentativa de homicídio contra policiais, quando disparou contra agentes federais, no dia 23/10, oportunidade que resistiu à ordem de prisão, decretada pelo STF; a conduta dele foi incluída em outros crimes, como resistência qualificada e outros. A magistrada afirma que "indicativos suficientes de autoria emergem da situação de flagrância, narrada nos depoimentos dos policiais federais que efetivaram as diligências, além da manifestação do próprio acusado em sede inquisitorial". O ex-parlamentar confessou que deu 600 disparos e lançou três granadas contra os policiais, que tentavam entrar em sua casa.
CNJ CENSURA JUIZ
A Plenário do CNJ manteve, à unanimidade, pena de censura, aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em Processo Administrativo Disciplinar, ao juiz André Pasquale Rocco Scavone, da 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, porque manifestou de forma depreciativa contra decisões de outros orgãos judiciais. O relator, conselheiro Vieira de Mello, escreveu no voto: "O procedimento incorreto não depende de reiteração para receber pena de censura ou mais grave. Portanto, o processo administrativo disciplinar objeto desta revisão não merece reparo no tocante à pena aplicada".
MINISTRO ANTECIPA APOSENTADORIA
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deverá antecipar sua aposentadoria de maio/2023, para janeiro/2023. Será a primeira vaga a ser preenchida pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Está cotado para o cargo o advogado criminalisa Pierpaolo Bottino, professor da Universidade de São Paulo. Em outubro/2023, outra vaga será aberta, com aposentadoria da ministra Rosa Weber. O ministro é cogitado para ocupar uma embaixada no próximo governo.
Salvador, 10 de dezembro de 2022.
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