O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de decisão do desembargador Ruy Coppola, da 32ª Câmara de Direito Privado, em embargos de declaração tornou sem efeito penhora efetivada de um refrigerador usado, visando amortizar dívida de aluguéis, contraída pela mulher, na época em que era solteira. O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos/SP autorizou o leilão da geladeira, avaliada em R$ 2 mil, deixando metade do bem arrecadado para o credor. O coproprietário requereu depósito antecipado de metade do valor do bem, referente à sua cota-parte, mas o magistrado indeferiu, causando o ingresso de Agravo de Instrumento. Escreveu o magistrado, que foi acompanhado pelos seus colegas: "A geladeira se enquadra dentro da proteção da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, essencial à subsistência do devedor e de sua família".
OAB COM ANUIDADE POR ASSINATURA
A OAB de Rondônia aprovou meio de pagamento da anuidade da Ordem através de assinatura mensal, em experiência inédita no país, fácil e barata. O recurso usado é denominado de "OAB Facilita", reduziu o valor da anuidade, de R$ 928,00 para 838,80, em doze meses, através do cartão de crédito. A iniciativa foi do atual presidente do órgão, Márcio Nogueira, que declarou ser "mais digital, mais profissional e que ajuda a advocacia a ser mais empreendedora".
CPF COMO ÚNICO DOCUMENTO
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 21/12, Projeto de Lei n. 1.422/19, que torna o número do CPF único documento do registro geral em todo o país; a medida dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor no prazo de 12 meses. O CPF deverá "constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais".
POLÍCIA FEDERAL PRENDE BOLSONARISTA
A Polícia Federal prendeu hoje o empresário Júlio Farias, do Amapá; foram encontradas dez armas e mais de 3 mil munições na residência do bolsonarista, que ameaçou o senador Randolfe Rodrigues, pelas redes sociais. A determinação foi da juíza federal Pllyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, que mandou expedir busca e apreensão, em inquérito aberto pela Polícia Legislativa. Farias foi preso em flagrante face à compra ilegal de um silenciador para fuzil, de uso restrito. e vedado pelo Estatuto do Desarmamento.
PLANOS DE SAÚDE PROIBIDOS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar proibiu a venda de 19 planos de saúde a partir de hoje, 22/12, prejudicando quase 400 mil clientes de seis operadoras. O motivo situa-se na divulgação do grande número de reclamações registradas neste terceiro trimestre do ano e presta-se para proteger o consumidor. Além disso, foi liberada a iniciação da venda de outros 46 planos de 11 operadoras. Até outubro, foram anotados o total de 50.196.862 de usuários em planos de assistência médica e 30.676.457 de assistência odontológica.
Salvador, 22 de dezembro de 2022.
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