O Plenário Virtual do STF decidiu, por unanimidade, em Recurso Extraordinário, que o município não tem competência para criar taxa de fiscalização do funcionamento de torres de antenas de transmissão e recepção de dados e voz, vez que a matéria é atribuição privativa da União. A TIM Celular impetrou Mandado de Segurança para suspender recolhimento de Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, criada pela Lei 2.344/2006, no município de Estrela d'Oeste/SP. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, mas o Tribunal reformou para considerar válida a cobrança. Foi fixada tese de repercussão geral com a seguinte redação: "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa".
HOMEM CAI, HOSPITAL PAGA
Um homem foi à emergência do Hospital Santa Helena, no Distrito Federal, onde realizou exames de sangue, RX do tórax e nebulização. No exame do RX, orientado para ficar em pé, perdeu os sentidos, sofreu uma queda que causou corte na cabeça, internamento na UTI e começou a apresentar problemas de memória. O juízo da 16ª Vara Cível entendeu que "a conduta negligente dos prepostos do réu contribuiu diretamente para o trauma sofrido pelo autor", motivo pelo qual condenou o hospital na indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. As partes recorreram e a 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença. Os desembargadores anotaram que "ainda que a ordem de tratamentos não tenha sido aquela prescrita pelo médico, houve evidente falha no dever de cuidado por parte do hospital réu na medida em que forneceu e permitiu a nebulização em momento anterior à realização do exame".
BENS DE VICE-PRESIDENTE SÃO CONGELADOS
A Autoridade da Luta contra a Lavagem de Dinheiro da Grécia congelou os bens financeiros da grega Eva Kaili, uma das vice-presidentes do Parlamento Europeu, que foi detida no domingo, 11/12, em Bruxelas, por envolvimento em escândalo de corrupção. Um juiz belga preside investigação contra Kaili, acusada de ter recebido dinheiro do Catar para influenciar em decisões da instituição da União Europeia. O congelamento de bens estende-se aos membros da família da vice-presidente e também está sendo investigada uma empresa imobiliária recém-criada pela deputada de 44 anos e seu sócio italiano, também preso na Bélgica.
A Polícia da Bélgica apreendeu 600 mil euros em buscas realizadas em Bruxelas, na sexta-feira, 9/12, além de computadores e celulares, que serão analisados.
EQUIPE AVALIA REVOGAÇÃO DE 120 DECRETOS
Equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, prepara trabalho para, logo no início do novo governo, revogar 120 decretos, relacionados com o meio ambiente, 25 dos quais no segundo dia do governo, em 2 de janeiro. Dentre as medidas estão: retomada urgente da demarcação de terras indígenas e de áreas florestais protegidas, recuperação do aparato de fiscalização desmontado no governo Bolsonaro, cerco ao desmatamento crescente com utilização de tecnologia, asfixia financeira, nova força policial e o combate a grupo criminosos armados que atuam na Amazônia. Serão revogados os decretos que dificultam aplicação de multas e a apreensão de máquinas em infrações ambientais, além do decreto que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal, responsável pela facilitação do garimpo e comércio de ouro ilegais.
CAMINHÕES DOS ATOS GOLPISTAS NO TRÁFICO DE DROGAS
Relatório da Polícia Federal remetido ao STF anota que caminhões usados nos bloqueios antidemocráticos dos bolsonaristas já foram envolvidos em crimes como tráfico de drogas, contrabando e crime ambiental. Segundo o jornal Folha de São Paulo, a identificação deu-se depois do "levantamento de placas dos veículos que participaram de um comboio organizado por manifestantes em Cuiabá/MT no dia 5 de novembro". O ministro Alexandre de Moraes aplicou multa dee R$ 100 mil aos proprietários dos veículos, além de proibir circulação e determinar o bloqueio dos documentos.
Salvador, 12 de dezembro de 2022.
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