O TSE rejeitou ontem, 13/12, à unanimidade, alegada incompetência, em ação proposta pelo PDT contra Jair Bolsonaro e Braga Netto, referendando decisão do relator, ministro Benedito Gonçalves que desacolheu duas preliminares em Ação de Investigação Eleitoral; os investigados pediam a inclusão da União, no processo iniciado pelo PDT. Trata-se de medida que assegura abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por ocasião de evento, com participação de embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em julho/2022. Naquele encontro, em transmissão da TV Brasil, o presidente atacou o sistema eleitoral e as autoridades do Poder Judiciário. O entendimento foi de que a Justiça Eleitoral é competente se a narrativa dos fatos concluir que os autores do evento valeram do cargo para produzir vantagens eleitorais para si ou para terceiros. O relator escreveu no voto: "Entender o contrário seria criar espécie de salvo-conduto em relação a desvios eleitoreiros ocorridos justamente no exercício do feixe de atribuições mais sensível do presidente da República. Os argumentos do investigado no sentido de que atos de governo não se sujeitam ao controle da Justiça Eleitoral pressupõem que inexista desvirtuamento dos mesmos com fins eleitorais, matéria a ser examinada por ocasião do julgamento do mérito".
Nenhum comentário:
Postar um comentário