RADAR JUDICIAL

JUIZ PROÍBE PROSTITUIÇÃO EM IMÓVEL EM COPACABANA

O juiz Fábio Lopes Cerqueira, da 19ª Vara Cível do Rio de Janeiro, proibiu o "Reveillon Liberal", que seria realizado hoje, sábado, 31/12, numa cobertura, em Copacabana. O condomínio assegura que desde o mês de junho o imóvel tem sido usado para orgias sexuais, como swing, shows de striptease, com venda de bebida alcoólica no local. Para acesso ao evento seria cobrado ingressos de R$ 1.300,00 por pessoa. O magistrado diz que, mesmo tendo o condomínio destinação residencial e comercial, o imóvel tem alvará para atividade de psicologia, proibido o "incômodo e prejuízos à vizinhança".   

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou a idade de aposentadoria compulsória de magistrados de 70 para 75 anos. A ação foi requerida pela Associaçãao dos Magistrados Brasileiros, questionando a Emenda Constitucional estadual 40/15, que alterou o art. 57, inc. II da Constituição do Estado de Alagoas. A medida foi editada depois da promulgação da Emenda Constitucional 88/15 e antes da edição da Lei Complementar 152, que regulamentou o tema. O entendimento do STF foi de que não há espaço para os estados complementar ou suplementar a Lei 152/15. 

APOSENTADORIA DE DELEGADO AOS 65 ANOS

O STF julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ADEPOL/Brasil, questionando dispositivo da Lei Complementar 144/14, que prevê aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O fundamento foi de que houve usurpação de competência do presidente da República, por parte do Senado no Projeto de Lei 149/01, violando o princípio da separação dos Poderes. O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a alegação de inconstitucionalidade, de conformidade com decisão anterior do STF. Escreveu no voto: "O próprio texto constitucional reconheceu a situação particular dos agentes de segurança pública, permitindo que lei complementar atribuísse regras especiais de aposentadoria, conforme a última redação dada ao art. 40 da Constituição Federal de 1988". 

JUIZ NEGA ANULAÇÃO DE FINANCIAMENTO A FLÁVIO BOLSONARO

Ação Popular proposta pela deputada federal Erika Kokai contra Banco de Brasília S/A, Flávio Nandes Bolsonaro, Fernanda Antuns Figueira Bolsonaro e Paulo Henrique Bezerra Rodrigus Costa, questiona financiamento para aquisição de imóvel pelo senador Flávio Bolsonaro. O juiz Issamu Shinozaki Filho, da 1ª Vara Cível de Brasília, julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que não houve irregularidade no financiamento imobiliário e nem lesão ao patrimônio público. A autora alegou que o senador não tinha renda suficiente para receber o valor, mas a defesa afirma que o negócio realizado em alienação fiduciária tem o imóvel como garantia.  

OFICIALA É AGREDIDA

Uma oficiala de Justiça da Comarca de São José do Rio Preto/SP foi agredida por um homem, quando a funcionária entregava-lhe uma ordem judicial para manter longe de sua ex-companheira, de conformidade com decisão judicial, sustentada na Lei Maria da Penha. O caso ocorreu no município de José Bonifácio/SP. A Associacão dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo em Nota repudiou o ato: "As marcas do sangue da oficiala de justiça "impressas" no mandado que se cumpria não serão esquecidas, nem ficarão impunes".    

 Salvador, 31 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRA MANTÉM PRISÃO DE PREFEITO

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, em Habeas Corpus, manteve a prisão do prefeito Antonio Rodrigues, do município de Barra do Sul/SC, acusado de fraude em contratos de prestação de serviços de coleta de esgoto. Na mesma decisão foi indeferido o relaxamento da prisão do vereador Jeferson Luis Rodrigues, filho do prefeito. Pai e filho participavam de grande esquema de corrupção em muitos municípios do estado, em Barra do Sul, Lages e Mafra, com superfaturamento nos contratos de coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos, contando com os prefeitos, que recebiam propinas. A defesa do prefeito alega que ele se licenciou por 90 dias, não havendo motivo para a continuidade da prisão preventiva.

Na decisão, a ministra afirma que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina mostrou o esquema de corrupção promovida por pai e filho, cometendo crimes de fraude a licitação, corrupção e organização criminosa. Escreveu a ministra: "Diante dessas considerações, não vislumbro teratologia que justifique a excepcional concessão de medida liminar em Habeas Corpus, nomeadamente em sede de plantão judiciário". O mérito do Habeas Corpus deverá ser analisado pela 6ª Turma, sob relatoria da minista Laurita Vaz.

 

PELÉ NOS JORNAIS NO EXTERIOR

 

MORRE O PAPA EMÉRITO

O Papa Emérito Bento XVI, depois de piorar seu estado de saúde nos últimos dias, faleceu hoje, 31/12, no Vaticano, aos 95 anos. O Sumo Pontífice nasceu na cidade de Marktl/Alemanha, em abril/1927, e foi escolhido papa no dia 19 de abril de 2005, após a morte de João Paulo 2º. Joseph Ratzinger renunciou ao papado em 11 de fevereiro/2013, tornando o primeiro a deixar o cargo, na história da Igreja Católica, nos últimos 600 anos. Na renúncia do Bento XVI, muitos jornais italianos asseguraram que ele estava aborrecido com os escândalos sexuais e financeiros na própria Igreja; posteriormente, houve desmentido dessa afirmação e o motivo da renúncia sustentou-se realmente no estado de saúde de Ratzinger, depois de apenas oito anos de pontificado. 

Seu antecessor, João Paulo 2º, em 26 anos de papado, viajou a 129 países e regiões autônomas, mas Bento XVI pouco saiu de Roma. No papado de João Paulo, o cardeal Ratzinger era prefeito da Congregação da Doutrina da Fé. Bento XVI manifestou-se contra a ordenação de mulheres e criticou os homossexuais, sob fundamento de que a relativização da diferença entre homens e mulheres era "violação da ordem natural" e reclamava que a Igreja deveria "proteger a humanidade de sua autodestruição". Bento XVI tornou-se arcebispo de Munique, em 1977, nomeado por Paulo 6º; também em 1977, foi cardeal e aos 78 anos assumiu o 256º papa da Igreja Católica.           

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Morre papa emérito Bento XVI, aos 95 anos, em Roma

O alemão Bentoi XVI estava muito doente, segundo anúncio feito pelo sucessor dele, Francisco, nesta semana

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Além do presidente, 27 governadores tomam posse nesse domingo

Dezoito governadores foram reeleitos; nove assumem pela primeira vez

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Indicadores do Brasil pioram sob Bolsonaro, que encerra governo sem marca positiva

Educação, saúde e área social têm retrocessos; OUTRO LADO: ministérios dizem ter havido avanços mesmo na pandemia

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

'Falta de liberdade' e eleição: veja o que disse Bolsonaro em live de despedida

Presidente fez live na manhã desta sexta-feira (30) para falar sobre conquistas do governo e comentar atos antidemocráticos no país desde a sua derrota nas urnas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pelé será homenageado durante Réveillon de Copacabana, diz prefeitura do Rio

Eduardo Paes visitou o palco da festa e falou que a cidade está pronta para o 'primeiro Réveillon de verdade depois da pandemia'

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ucrânia antecipa redução nos ataques de mísseis russos

O porta-voz da inteligência da Ucrânia deu a entender que o Exército russo estará a entrar numa fase de escassez de munições, depois de ter lançado enormes quantidades de mísseis em parte do território ucraniano.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XXII)

O histórico dos indicadores de produtividade entre as fases de conhecimento e de execução, no primeiro grau, nas varas e nos juizados especiais, não estão incluídas as turmas recursais. A atuação do mesmo juiz nas duas fases, conhecimento e execução, torna-se dificil apurar a produtividade em cada fase. Trata-se a fase de conhecimento do total de processos baixados nesta fase, em relação ao total de magistrados de primeiro grau; enquanto a produtividade na fase de execução refere-se ao número de processos baixados nessa fase em relação aos mesmos magistrados de primeiro grau. Neste caso, os números apontarão a soma das duas fases. O quantitativo de processos baixados na fase de conhecimento é sempre maior que na execução. Somente três tribunais apresentaram maior produtividade de magistrados na fase de execução: Tribunal de Justiça de Alagoas, de Pernambuco e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ªª Região.  

Nesta parte é considerada a taxa de congestionamento e o Índice de Atendimento à demanda, IAD, no primeiro grau, comparados os indicadores de desempenho nas fases de conhecimento e execução. Constatou-se que a demanda na fase de conhecimento foi superior a 100% desde 2009 até 2019, com redução significativa em 2020 e 2021. O Índice de Atendimento à Demanda na fase de conhecimento é de 96% e na execução, 94,1%. Treze dos vinte e sete tribunais estaduais alcançaram índices superiores a 100%, enquanto a Justiça Trabalhista chegou a 108% e 129% na Justiça Federal. A taxa de congestionamento na fase de execução, em todos os segumentos da justiça, supera a taxa na fase de conhecimento.  

A Justiça em Números apresenta pela primeira vez os índices de processos eletrônicos. Serão apresentados o percentual de processos iniciados eletronicamente e os percentuais de processos pendentes e baixados em sistemas de tramitação processual eletrônicos. É grande o aumento de processos ingressados por meios eletrônico, desde o ano de 2012. Em 2021, apenas 2,8% do total de processos foram iniciados fisicamente, enquanto eletrônicos, somente em um ano, foram 27 milhões de processos. Nos 13 anos do histórico, foram protocolados no Judiciário 182,7 milhões de casos novos em formato eletrônico, representando 97,2%. As duas jurisdições, primeiro e segundo graus equiparam-se, sendo a primeira com 97,1% e no segundo grau, 96,7%. Na Justiça Federal, Eleitoral e Trabalhista o índice é de 100% nos processos novos. Somente os Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Minas Gerais apresentam índices inferiores, 60% na primeira e 84,2% na de Minas.   

No próximo capítulo trataremos dos Índices de Processos Eletrônicos Pendentes e Baixados.

Salvador,  30 de dezembro 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.

 

RADAR JUDICIAL

STF DIVULGA NOTA HOMENAGEANDO "ARTISTA DA BOLA"

O STF, através da presidente, ministra Rosa Weber, publicou Nota ontem, 29/12, sobre a morte de Pelé. Está escrito na mensagem: "Em nome da Suprema Corte do Brasil, presto homenagem a Pelé, um artista da bola, que encantou gerações e gerações com seu talento. Para os brasileiros, o maior jogador de futebol da história. Desejo conforto aos familiares e aos amigos. Pelé continuará sendo referência mundial em uma das grandes paixões nacionais, o futebol".   

TRIBUNAL INTERVÉM NO GOVERNO ESTADUAL

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do desembargador Orlando Perri, atendndo pedido do Procurador-geral do Estado, concedeu liminar, na quarta-feira, 28/12, para decretar intervenção através do governo, na Secretaria de Saúde de Cuiabá, face aos descumprimentos de decisões judiciais. O interventor terá poderes para editar decretos e outros atos, até mesmo orçamentários, fazer nomeações e exonerações, além de outras medidas, visando regularizar o sistema de saúde na cidade. Há falta de médicos, furos nas escalas, falta de medicamntos, atrasos nos pagamentos dos médicos, assédio moral, além de fraudes na contratação de empresa.   

NÚMERO DE DIVÓRCIOS CAI

Entre os meses de janeiro e novembro/2022 foram registrados 68,7 mil divórcios em todo o país, menor número desde o ano de 2018, segundo divulgou o Colégio Notarial do Brasil. Em 2021 foram anotados 76,6 mil divórcios, o maior número já registrado e em 2020, 71 mil divórcios. Por outro lado, caiu também o número de casamentos: em 2019, 1.015.620 matrimônios, quantitativo inferior aos seis anos anteriores, segundo Relatório Fatos e Números. As uniões estáveis, que não são computadas, quando as partes se separam, têm contribuído também para diminuir o número de divórcios.  

HOMEM TEVE PÊNIS RETIRADO EM ERRO MÉDICO

A Justiça francesa condenou o Hospital Universitário de Nantes na indenização de 61 mil euros, porque removeu o pênis de um paciente, indevidamente, face a erro médico; o pedido de indenização era de 976 mil euros e o homem prometeu recorrer, porque insatisfeito com o valor. Ele tinha um câncer maligno nos tecidos epiteliais do pênis e foi submetido a várias cirurgias, entre os anos de 2014 e 2017, até acontecer a providência radical e "degradante da dignidade humana", segundo afirmou seu advogado.

DEFENSORA PÚBLICA NA EQUIPE DE LULA

A Defensora Pública da União, Rita Cristina de Oliveira, foi escolhida pelo futuro ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, para exercer o cargo de secretária-executiva da pasta. Ela é defensora Regional de Direitos Humanos no Paraná e coordena um Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União. Em 2021, integrou a Comissão de Juristas Negros e Negras, criada pela Câmara dos Deputados. 

É POSSÍVEL DUAS APOSENTADORIAS

O Plenário do STF decidiu pela possibilidade de acumulação de aposentadorias e pensões, entendendo constitucionalmente acumuláveis; a manifestação aconteceu no Recurso Extraordinário 658999,  Tema 627 de repercussão geral e envolve uma viúva de um médico, falecido em 1994, que ocupou cargos no Ministério do Exército e no Ministério da Saúde, recebendo aposentadoria dos dois cargos que exerceu. A proibição originou-se do Tribunal de Contas, em 2002, e a Justiça Federal de Florianóplis/SC restabeleceu os benefícios, mantidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região até decisão final do STF, no mesmo sentido.     

Salvador, 30 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

A CÂMARA E AS MENTIRAS DO DEPUTADO

O deputado trumpista eleito pelo Partido Republicano, George Santos, filho de brasileiros, autor de várias mentiras no seu curriculo, está na mira do Congresso americano. A dúvida reside em quais providências serão adotadas pela Câmara dos Deputados, na próxima semana, acerca das invenções de Santos, quando será instalada a nova legislatura. A sigla pela qual o deputado foi eleito não perseguirá sua punição, considerando principalmente a pequena maioria na Casa. A Suprema Corte já decidiu, em 1969, que a Câmara dos Representantes não pode afastar um eleito que cumpriu os requisitos constitucionais para ocupar a cadeira. Ademais, o art. 1º da seção 5 da Constituição americada estabelece que "cada Casa pode determinar as regras de seus procedimentos, punir seus membros por comportamento desordeiro e, com a concordância de dois terços, expulsar um membro". Assim, é improvável que isso ocorra contra o deputado.

 

A MORTE DE PELÉ NA IMPRENSA DE ALGUNS JORNAIS NO MUNDO

O JORNAL ESTADO DE SÃO PAULO ESTAMPA A MORTE DE PELÉ NA IMPRENSA DE ALGUNS JORNAIS NO MUNDO: 

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O jornal argentino Olé cita 'dor mundial' com a morte de Pelé

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O jornal mexicano El Universal também homenageou Pelé 

O jornal The Guardian destaca a capacidade técnica e física de Pelé

Capa do inglês Daily Express

O francês Libération atribui a Pelé a globalização do futebol

Para o jornal alemão Bild, o maior jogador de futebol de todos os tempos deixou o campo

A Al Jazeera também dedicou a manchete para a morte de Pelé 

A emissora japonesa NHK destacou as 'habilidades excepcionais' de Pelé

O jornal Gazzetta dello Sport avaliou que Pelé era capaz da 'arte do impossível' 

PF RECLAMA DOCUMENTOS DA CPI CONTRA BOLSONARO E SEGUIDORES

A Polícia Federal pediu ao ministro Roberto Barroso, do STF, para liberar compartilhamento com o Senado Federal de material probatório da CPI da Pandemia; a medida presta-se para substanciar processos contra Bolsonaro e seus seguidores. Estão na mira da Polícia, além do presidente, o senador Flávio Bolsonaro, os deputados federais Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Bia Kicis, Osmar Terra, Ricardo Barros, Carlos Jordy e o ex-ministro Onyx Lorensoni. No pedido está escrito: "Com o fito de se passar ao largo de qualquer questionamento sobre cadeia de custódia e validade das provas eventualmente produzidas, entendo, s.mj., que seria mais adequado do que se obter o material disponibilizado pela PGR e se proceder à laboriosa sistematização da documentação apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito seja receber cópia integral de todo o acervo digital produzido pela CPI da Pandemia diretamente do Senado, ou, havendo alguma impossibilidade técnica ou outro impedimento, que nos seja dado acesso a todo o acervo digital produzido pela CPI no próprio Senado, de forma que peritos ou analistas designados por este signatário possam realizar as pesquisas e extrações de dados entendidas apropriadas e cabíveis".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Em 1969, Pelé parou uma guerra civil no Congo; relembre

Em 1969, durante excursão do Santos à África, a presença de Pelé fez cessar conflitos no Congo Belga e na Nigéria

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

'Mito', 'lenda', 'deus': mídia italiana se despede de Pelé

Morte de astro brasileiro foi amplamente repercutida

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Pelé era a soma de Messi e Cristiano Ronaldo

Os 1.283 gols do Rei valeram pelos pontos e pela arte

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Jerônimo anuncia delegado da Polícia Federal como chefe da SSP-BA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pelé bateu de frente com o regime militar e enfrentou o racismo

Rei do Futebol foi criticado por não debater esses temas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marcelo exclui cenário de eleições antecipadas e quer Costa "a governar"

"Não pode haver eleições todos os anos" e é "preferível que o Governo governe e governe cada vez melhor", disse Marcelo Rebelo de Sousa à partida de Lisboa para o Brasil, onde assistirá à posse do presidente brasileiro, Lula da Silva.

PELÉ ESTÁ MORTO

O jogador mais famoso de todo o mundo, Pelé, está morto; internado no hospital Albert Einstein desde o dia 29/11, para tratar de um câncer de cólon, Pelé faleceu no trigésimo dia, hoje, 29/12, aos 82 anos. Pelé deixa títulos singulares na vida de jogador: foi o único no mundo a vencer três copas, de 1958, 1962 e 1970; iniciou no futebol mundial com apenas 17 anos, na Copa do Mundo de 1958; fez 1.282 gols em sua carreira, sendo que o milésimo bastante comemorado contra o Vasco da Gama, no Maracanã, em novembro/1969; estreou no Santos, em 1956, com apenas 15 anos. Pelé jogou num time americano, o New York Cosmos entre os anos de 1975 a 1977 e encerrou a carreira no ano seguinte, em 1978. Entre 1995 e 1998 foi ministro dos Esportes, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso. 

O mundo lamenta a morte de Pelé. Os presidentes da França, da Argentina, dos Estados Unidos homenagaram o Rei do Futebol. O ex-presidente Barack Obama também manifestou, além de lideranças. Os jornais de todo o mundo estamparam notícias sobre a morte de Pelé. Edson Arantes do Nascimento deixa cinco filhos de dois casamentos e uma filha de relação extraconjugal. O velório do Rei do Futebol está marcado para segunda-feira, às 10.00 horas, no centro do Estádio Urbano Caldeira, do Santos Futebol Clube, que Pelé defendeu por quase 20 anos, na cidade de Santos, até terça-feira às 10.00 horas. Depois disso, haverá um cortejo pela cidade de Santos até o sepultamento no Memorial Necrópole Ecumênica.   

RADAR JUDICIAL

PROIBIDO PORTE DE ARMAS ATÉ 2 DE JANEIRO

O ministro Alexandre de Moraes atendeu pedido da Polícia Federal para proibir transporte e porte de armas entre os dias de ontem, 28/12, até 2 de janeiro, no Distrito Federal. O objetivo é evitar o desencadeamento de violência na cerimônia de posse do novo presidente. A desobediência à ordem implicará em prisão em flagrante, mas estão ressalvados da proibição os integrantes das Forças Armadas, do Sistema Único de Segurança Pública, das Polícias Legislativas e Judicial e de empresas de segurança privada e transporte de valores. 

JUÍZA E ESCREVENTE SÃO SEQUESTRADOS

Uma juíza e um escrevente da região do Jaguaré, oeste de São Paulo, foram sequestrados e obrigados a transferir R$ 100 mil por Pix para um grupo de criminosos. As vítimas, abordadas pelos sequestradores em Santo André/SP, foram levadas para um cativeiro e permaneceram como refens por duas horas, fazendo a transferência dos valores, após o que foram liberados; ao delegado Luiz Romani, do 93º Distrito Policial de Jaguaré, informaram que foram ameaçados durante o sequestro com armas de fogo. As investigações apontaram e prenderam três suspeitos, dos quais dois irmãos.   

IDOSA DE 72 ANOS É ESTUPRADA

Uma idosa de 72 anos denunciou para a coordenadora da Casa Acolhedora, administada pela Prefeitua de Muriaé,/RJ, que abriga pessoas em situação de vulnerabilidade social, que foi estuprada por 5 vezes entre as 21:00 hs de segunda e 2:00 horas dos dias 26 e 27/12, dentro da Casa, por um homem de 34 anos, também acolhido no local. A denúncia foi formalizada na manhã da terça-feira, 27/12 e a mulher declarou que o homem entrou no quarto e obrigou que ela o masturbasse. As Câmaras filmaram o homem entrando várias vezes no quarto da idosa. O homem foi preso.

MEGA DOS JUÍZES

No WhatsApp, mais de 200 juízes dos tribunais de todo o país fizeram um "bolão" para apostar na Mega da Virada, previsto o sorteio para o dia 31/12, pretendendo ganhar o prêmio de R$ 500 milhões. O magistado que quiser participar deverá submeter-se às seguintes condições: valor mínimo para adesão, R$ 500,00, podendo comprar até duas cotas, sendo que o pagamento será efetivado através de Pix, remetendo o comprovante para a tesoureira do grupo.

CONTINUA PRISÃO POR VANDALISMO

A Polícia Federal prendeu ontem, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, Atilla Mello pastor e "patrióta", envolvido nos atos de vandalismo em Brasília, no dia 12/12, quando tentaram invadir a sede da Polícia Federal e praticaram vários atos violentos na cidade. Atila passou muitos dias no acampamento em frente ao Comando Militar Leste, no Rio. Após a prisão do pastor, sua esposa, Carina Gomes do Amaral, publicou vídeo nas redes sociais, indagando a Bolsonaro: "Cadê você?". A Polícia está em diligência para prisão de mais arruaceiros e já identificou 40 envolvidos no quebra-quebra de Brasília. 

PROMOTORIA INVESTIGA BRASILEIRO EM NOVA YORK 

A promotoria do condado de Nassau, no estado de Nova York, iniciou ontem, 28/12, investigação contra George Santos, o brasileiro que foi eleito deputado, nos Estados Unidos, pelo partido Republicano, da ala. trumpista. Ele não desmentiu afirmações em seu curriculo de experiência profissional e outros dados inverídicos, a exemplo de assegurar estudos no Baruch College, ter trabalhado no Citigroup e no Goldman Sachs. O novo deputado nasceu nos Estados Unidos, mas é filho de imigrantes brasileiros. O jornal New York Time publicou matéria desmentido as informações curriculares de Santos.  

Salvador, 29 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

 

TRIBUNAL NEGA USO INDEVIDO DE MARCA POR ADVOGADO

A 2ª Câmara reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de sentença do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e de Arbitragem do foro central Cível. Uma empresa aérea alegou que um escritório de advocacia individual usou sua marca, violando o Código de Ética e Disciplina da OAB, visando captar funcionários e ex-funcionários da comapnhia aérea como clientes. Pediu para remover o anúncio e indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. O relator, desembargador Natan Zelinschi de Arruda escreveu no voto: "os textos mencionados nos autos não fazem nenhum juízo de valor acerca dos serviços ofertados, nem destaca que a empresa teria deixado de cumprir algo ou ao menos conjecturas e ilações que viessem a depreciar o nome empresarial em relação aos consumidores, o que, por si só, afasta a pretensa indenização por dano moral". Sobre infrações ao Estatudo, afirmou que é matéria de competência do Conselho de Ética da OAB. A sentença foi mantida com improcedência da ação.          

 

BÔNUS PARA SERVIDOR É INCONSTITUCIONAL

O prefeito do município de Teresópolis/RJ, Vinicius Claussen, ingressou com representação no STF, questionando a constitucionalidade da Lei Complementar n. 279/2021, iniciada e editada pela Câmara Municipal do município. Trata-se de norma que autorizava a prefeitura a pagar bônus por atividade essencial aos servidores municipais de saúde e segurança pública, no período da pandemia. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça delcarou a lei inconstitucional, porque viola a competência e aumenta despesa sem previsão orçamentária. A Câmara de Vereadores alegou que a lei nada violou, porque ainda depende de regulamentação para entrar em vigor. A relatora, desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, assegurou que a lei complementar impôs "um expressivo dispêndio de recursos públicos para a sua implementação, demandando recursos do orçamento destinado aos gastos com pessoal sem prévia dotação orçamentária específica para o referido aumento de despesa". A magistrada ainda diz que a iniciativa dos legisladores afronta o princípio da separação dos poderes.        

 

BOLSONARISTAS REAGEM

Os bolsonaristas que fazem arruaças com as barracas instaladas na frente de quartel geral do Exército reagiram, na manhã de hoje, 29/12, à tentativa de desmonte originadas do Exército e do governo do Distrito Federal; a reação foi seguida de xingamntos e pedras jogadas contra os integrantes do governo do Distrito Federal. Os bolsonaristas pregam abertamente intervenção militar e ameaçam impedir a posse do presidente eleito, no próximo dia 1º. No local, há cartazes com frases como "Intervenção militar com Bolsonaro no poder"; "Socorro Forças Armadas" ou "Presidente Bolsonaro, acione as Forças Armadas contra a fraude eleitoral". 

Não se sabe quem vai comandar o golpe que eles pregam pois o "mito" já viajou para os Estados Unidos, certamente, fugindo da entrega da faixa presidencial e da prisão.   

 

PRISÕES EM BRASÍLIA

A Polícia Federal cumpre 32 mandados de prisão e de busca, em Brasília, face ao vandalismo do dia 12 de dezembro dos bolsonaristas, quando queimaram ônibus, carros e praticaram vários atos violentos na cidade. A determinação das prisões é do STF, em investigações sobre a tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal, da depredação da 5ª Delegacia de Polícia Civil. Foram incendiados 25 carros e cnco ônibus, além de depredação de pontos comerciais e postos de combustíveis. A Operação denominada de Nero acontece em endereços dos investigados em vários estados, Rondônia, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. As investigações procuram identificar os desordeiros e os financiadores dos atos praticados.

A bolsonarista Klio Hirano foi presa ontem e ela difundia nas redes sociais a necessidade de as Forças Armadas tomarem o poder com Bolsonaro no comando. Em gravação divulgada, a bolsonarista afirmou: "É hoje que a gente vai ter a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) que a gente está procurando".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Decisão do STF prevê prisão em flagrante para quem portar arma no DF até dia 2

Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, já está valendo em todo o Distrito Federal e ficará em vigor até 2 de janeiro. Ordem do magistrado é voltada às pessoas que têm armamento, especialmente os CACs, e objetiva reforçar a segurança para a posse

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro 'atentou contra a paz pública', diz Polícia Federal

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Operação da PF prende bolsonaristas suspeitos de atuar em noite de vandalismo em Brasília

Prisões começaram na noite de quarta; operação com mais de 30 medidas é deflagrada na manhã desta quinta por ordem de Alexandre de Moraes, do STF

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Governo Central fecha novembro com déficit primário de R$ 14,7 bi

Expectativa é fechar o ano com superávit primário de R$ 36,9 bilhões

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

População do Brasil encolheu? Entenda por que cálculo do IBGE estima 5,2 milhões a menos

Número de habitantes é de 207.750.291, abaixo do total de 213 milhões projetado pelo próprio órgão federal no ano passado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Há uma Europa que se une em tempos de crise e isso é de enorme importância para todos os estados"

Já foi eleito o melhor banqueiro do mundo e recebeu inúmeras distinções pelo seu desempenho na banca. Desde o Santander ao Lloyds, até ao Banco de Inglaterra e ao Credit Suisse. Hoje, Hora Osório desempenha funções de gestor em reconhecidas organizações, tais como a Fundação Champalimaud e a Bial, com uma importância vital na sociedade portuguesa.

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL DESOBRIGA PREFEITURA DE CURSOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo prefeito Mário Esteves do município de Barra do Piraí/RJ contra a presidência da Câmara Municipal, declarou inconstitucional a Lei 3.576 de 16/3/2022, porque obrigou o Executivo a designar um órgão para oferecer cursos profissionalizantes e técnicos e tecnológicos. O fundamento é de que o colegiado violou a iniciativa privativa do prefeito do município. O relator, desembargador Maurício Caldas Lopes escreveu no voto: "A instituição de novas atribuições no âmbito da administração pública municipal enseja assunção de novos ônus, obrigações e compromissos pelo Poder Executivo, a quem cabe o respectivo juízo de conveniência e oportunidade e, ademais, a verificação das correspondentes disponibilizades orçamentárias e de pessoal".    

GUARDA MUNICIPAL PASSA A PERTENCER A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA

A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Segurança Pública, aprovou projeto para assegurar aos guardas municipais a condição de integrantes de órgão de segurança pública. O relator do Projeto, deputado Jones Moura, afirmou que os guardas municipais já pertencem ao Sistema Único de Segurança Pública desde 2018. Os guardas municipais atuam na proteção municipal preventiva e será exigido cursos de formação e treinamento. A proposta ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PROCURADORIA QUESTIONA INDULTO

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos do Decreto 11.302/2022, que concede indulto natalino a condenados por crimes. O procurador questiona o art. 6º da Lei, porque viola a Constituição, quando beneficia agentes de segurança condenados por crimes, que não eram hediondos no momento da prática do crime; a medida prestou-se para favorecer os agentes envolvidos no Massacre do Carandiru. Acontece que a Constituição proíbe o indulto para crimes hediondos e a apreciação deve acontecer não quando é cometido o crime, mas quando da edição do decreto.   

BOLSONARO COMETEU CRIMES

A Polícia Federal concluiu que o presidente Jair Bolsonaro cometeu crimes durante a pandemia da Covid-19. O relatório foi encaminhado desde o dia 22 para o ministro Alexandre de Moraes, do STF, onde consta "a existência de elementos probatórios concretos suficientes de autoria e materialidade para se atestar que Jair Messias Bolsonaro e Mauro Cesar Barbosa Cid, em concurso de pessoas, cometeram os delitos de "provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto". Os crimes foram tipificados no art. 41 de Contravenções Penais e 286 do Código Penal. O presidente preferiu permanecer calado, quando foi intimado para depor.   

ZAMBELLI ENTREGOU ARMA

A deputada Carla Zambelli entregou na terça-feira, 27/12, à Polícia Federal a arma que possuia, de conformidade com decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, em atendimento a pedido da Procuradoria-geral da República, ficando seu porte suspenso. Trata-se de uma pistola Taurus G3C e as munições. A deputada prometeu recorrer da decisão.

IBGE INFORMA: BRASIL 207,8 MILHÕES DE HABITANTES

Prévia do Censo Demográfico do IBGE de 2022, divulgado hoje, 28/12, aponta que o Brasil tem 207,8 milhões de habitantes, número menor que a estimativa de 2021, no total de 213,3 milhões. A coleta dos dados na íntegra só será concluída m 2023. A previsão foi necessária porque é exigência do Tribunal de Contas para efeito da divisão do Fundo de Participação dos Municípios. A pesquisa foi concluída no referente a 4.410 municípios, faltando 1.160, porque sem finalização da coleta. O último censo concluído aconteceu em 2010 e este deveria ocorrer em 2020, mas adiada em duas oportunidades. São Paulo é o estado mais populoso com 46 milhões de habitantes e 12,2 milhões na capital. 

Salvador, 28 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

LEI DE IMPROBIDADE SOFRE ALTERAÇÕES

 A Lei de Improbidade Administrativa, Lei 14.230/21, sofreu alterações, de conformidade com decisão do Plenário do STF. Foi fixada a seguinte tese:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;

2) A norma benéfica da lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVIDA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3) A nova lei 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

DECISÕES MONOCRÁTICAS LIMITADAS

A emenda ao Regimento Interno do STF atingiu também as decisões monocráticas, que já é denominada de onze STFs. É que os ministros individualmente decidem na concessão de liminares e outros atos sem consultar o Plenário e mantém o processo em seus gabinetes por anos e anos. Além disso, fixou novo prazo para devolução dos pedidos de vista, antes estabelecido em 30 dias, mas que os ministros não obedeciam; a partir do próximo ano, os integrantes do STF terão de devolver os processos em 90 dias, findos os quais os processos serão pautados e julgados com ou sem os votos vista. O posicionamento da Corte prende-se ao fato de prestigiar as decisões coletivas, em detrimento das monocráticas, além do combate à morosidade, porque um ou outro expediente são responsáveis pelos atrasos nos julgamentos por meses e anos. 

O regimento, que deverá ser publicado no inicio do ano, prevê também decisão colegiada para "medidas cautelares de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa". É o que acontece com a prisão, afastamento de cargo público ou interrupção de alguma política governamental, sustentadas na preservação de dieito individual ou coletivo. Os casos mais recentes de processos nos gabinetes sem julgamento são as ações sobre o juiz das garantias, com o ministro Fux, há mais de dois anos, ou de ações ambientais com o novato ministro André Mendonça desde abril/2022.   

Os editoriais do jornal Estado de São Paulo refletem bem a realidade do país. É leitura obrigatória para quem quer conhecer o desmantelo dos órgãos governamentais durante esses quatro anos. Leiam abaixo:      

Bagunça golpista exige punição

Bolsonaro deve zelar pela ordem jurídica e pela paz social no País. Seu silêncio e meias palavras soam como autorização para seguidores cometerem sandices antidemocráticas

O presidente Jair Bolsonaro chega ao final do mandato como o grande responsável pelo clima de tensão e desordem que se instalou em Brasília desde o resultado das eleições. Agora, às vésperas da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, os brasileiros assistem ao ápice dessa bagunça alimentada pelo mesmo governo que prometeu ao País “a lei e a ordem”.

Tão absurdo tem sido o desenrolar dos acontecimentos na capital federal – mas não apenas lá – que a Polícia Federal (PF) recomendou que Lula não desfile no Rolls-Royce presidencial no dia da posse, como é tradição há 70 anos, por risco de atentado contra a sua vida.

Não se sabe se Lula acatará a recomendação. O automóvel não só é um símbolo da autoridade do chefe de Estado e de governo, como, em alguma medida, é uma das representações da própria República no imaginário da Nação. Mas o temor dos agentes da PF responsáveis pela segurança do presidente eleito não é infundado. Existem indícios, por exemplo, de que há pessoas armadas no acampamento golpista em frente ao Quartel-General do Exército. Não existe liberdade de se manifestar armado.

Além disso, como se não bastasse, na véspera do Natal um seguidor bolsonarista tentou explodir uma bomba sob um caminhão de querosene de aviação nos arredores do Aeroporto Internacional de Brasília. O objetivo de George Washington de Oliveira Sousa, gerente de um posto de combustíveis no interior do Pará, era “criar o caos” na capital federal para que Bolsonaro decretasse “estado de sítio” e as Forças Armadas, por sua vez, interviessem para impedir a posse de Lula. Em depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal, o bolsonarista afirmou que agiu “inspirado” por palavras do presidente. Em novo depoimento, retirou a menção a Bolsonaro.

É lamentável que haja pessoas dispostas a urdir uma trama golpista e rocambolesca desse naipe. De toda forma, trata-se da expressão fidedigna de um governo conduzido durante quatro anos sob o signo de Tânatos, o deus da morte na mitologia grega, como já destacamos nesta página.

Até perder a eleição, Bolsonaro agiu pela destruição pura e simples – destruição dos avanços civilizatórios trazidos pela Constituição de 1988, das instituições republicanas, da moralidade pública, da tradição diplomática do País, de políticas públicas bem-sucedidas, de adversários políticos. Agora, derrotado nas urnas, omite-se com o mesmo desiderato. Seu silêncio e suas meias palavras soam como autorização para que seguidores mais radicalizados cometam sandices criminosas e antidemocráticas.

Convém lembrar às autoridades, aí incluídas o senhor presidente da República e o ministro da Justiça, Anderson Torres, que elas, enquanto estiverem em seus cargos públicos, têm o dever de garantir a ordem jurídica e a paz social no País. Eventuais omissões e cumplicidades podem gerar graves responsabilidades penais. No caso de Jair Bolsonaro, existem obrigações constitucionais bem precisas, que valem até o último minuto do mandato.

Diante da baderna promovida por seus apoiadores, Jair Bolsonaro não é assistido pelo direito ao silêncio e à inação. Anderson Torres, por sua vez, diminui o cargo quando, diante de tão sérias ameaças, se limita a dizer que o Ministério da Justiça está “acompanhando” as investigações da Polícia Civil do Distrito Federal. Eis o final do governo que prometia “a lei e a ordem”: com bagunças e desordens até então inéditas no atual regime constitucional. Vista em Brasília e em outras cidades, a insurgência de bolsonaristas contra o resultado da eleição ocorre sob o beneplácito de autoridades que, tendo o dever de zelar pela Constituição e pela paz, responderão por tão perigosa passividade. 

Reafirmando a Constituição e a vontade popular, o presidente eleito tomará posse no dia 1.º de janeiro. Mas isso não significa que o País esteja livre das ameaças dos arruaceiros que não se conformam com o resultado da eleição. Se lhes faltam razão e civismo, que sobre eles recaia todo o peso da lei. É assim que a democracia se defende. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Colega de bolsonarista preso diz que atentado manchou imagem dos acampamentos

Em entrevista concedida ao Correio, um empresário do Pará, que recebeu a ligação de George Washington ao ser preso, contou que o acusado deve pagar pelo crime como qualquer cidadão

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro e Michelle estão se separando, diz jornalista

A primeira-dama teria procurado um advogado de família em Brasília

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Deixar de passar faixa para Lula pode ser último ataque de Bolsonaro à democracia

Gesto pode indicar decisão de manter país dividido; atual presidente planeja viajar aos EUA e não comparecer a posse

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

STF estabelece devolução automática de processos após 90 dias de vista

Mudança foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa virtual

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Líder de facção que atua no Vale do Sinos é preso em ação conjunta entre BM e PM de Santa Catarina

Suspeito era considerado foragido desde 2017

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Rescisão da TAP com Alexandra Reis vai custar 725 mil euros à conta da tributação autónoma

Empresa pública justifica legalidade do valor pela antiguidade e quebra antecipada dos contratos. Secretária de Estado do Tesouro chegou a pedir 1,47 milhões.

RADAR JUDICIAL

VOO CANCELADO, INDENIZAÇÃO

Um casal de idosos programou viagem de Belo Horizonte para Governador Valadares para cerimônia de casamento do filho, em 21/11/2021, mas o voo foi cancelado e compareceram ao evento, porque deslocaram de carro. Levaram 13 horas para chegar ao destino e sete horas para retornar à residência, em Belo Horizonte. Ingressaram com ação, reclamando indenização por danos morais contra uma empresa de viagens e a companhia aérea. A juíza Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, em julho/2022, condenou as duas empresas no valor de R$ 5 mil para cada passageiro. O caso, em recurso, foi definido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a sentença.  

PEDIDO DE VISTA: 21 ANOS

O PT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade acerca da Lei 9.601/98, que trata do contrato de trabalho por prazo determinado. Em 1998, mesmo ano da inicial, o então ministro Nelson Jobim pediu vista. Naquele ano, o relator ministro Sydney Sanches apresentou seu voto contra a cautelar requerida. O processo foi redistribuído para os ministros Gilmar Mendes, como relator, e Cármen Lúcia como sucessora de Jobim. A ministra, em 2015, devolveu o processo para continuidade do julgamento. Depois de mais de 20 anos, o plenário do STF manteve o posicionamento do relator. 

SAQUE EM SEQUESTRO

A juíza Ana Carolina Netto Mascarnhas, da 1ª Vara do Juizados Especial Cível de São Paulo, julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por uma pessoa vítima de sequestro contra o Banco Safra. Acontece que o saque de dinheiro feito na conta do consumidor deu-se durante o sequestro. A magistrada entendeu que não houve falha na prestação do serviço, muito menos fraude ou transações com inércia na prestação do serviço.  

BRETAS DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAR CABRAL

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelo processos da Lava Jato, no Rio de Janeiro, acatou parecer do Ministério Público Federal e deu-se por incompetente para julgar processo contra Sergio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, e determinou a redistribuição do processo da Operação Unfair Play para outro juiz. Alegou o magistrado que os fatos não tinham relação com processo da Operação Calicute, que causou a prisão do ex-governador Sergio Cabral. 

Salvador, 27 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.