RADAR JUDICIAL

DIREITO ELEITORAL COMO DISCIPLINA NO ENSINO SUPERIOR

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política, ABRADEP, remeteu ao Conselho Nacional de Educação, CNE, ofício pedindo para incluir Direito Eleitoral como matéria obrigatória nos cursos de Direito do Brasil. No exame da OAB e em concursos públicos do Ministério Público, de Juiz de Direito e de procurador estadual e federal já constam questões sobre Direito Eleitoral. Algumas faculdades já colocam a matéria como disciplina opcional.  

LOJAS AMERICANAS DEVE MILHÕES A ADVOGADOS

As Lojas Americanas, em recuperação judicial, deve a mais de 50 escritórios de advocacia, com valor superior a R$ 21 milhões, dos R$ 43 bilhões da dívida total da empresa para aproximadamente 16,3 mil credores. Fala-se que os débitos com os bancos foram lançados erradamente no balanço. Os sócios da empresa poderão responder pessoalmente pelos danos, se houver a desconsideração da personalidade jurídica, através de alegada fraude contábil.

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA MAIS 225 PESSOAS

O Ministério Público Federal denunciou mais 225 pessoas pela invasão dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro; todos eles foram detidos em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, e continuam presos, após a audiência de custódia. Com este número, sexta denúncia, já foram denunciados o total de 479 vândalos. A Advocacia Geral da União requer processo disciplinar contra servidores envolvidos com os atos golpistas. A dívida face aos danos causados à União ultrapassa R$ 1,3 milhão. 

PROCURADORIA PODERÁ INVESTIGAR MINISTRO DE LULA

A Procuradoria-geral da República recebeu representação contra o deputado federal Ubiratan Sanderson, pedindo investigação pelo uso indevido de recursos públicos, de R$ 5 milhões, pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho. O dinheiro do orçamento secreto destinou-se a pavimentar estrada, 19 quilômetros, que passa em frente à propriedade do ministro, no Maranhão. No documento, o deputado afirma que "... em tese, caracteriza ilícito penal, solicitando para tanto a instauração de competente investigação para apurar as condutas do aludido ministro".

OAB RECLAMA INDENIZAÇÃO

A OAB apresentará queixa-crime pela prática dos crimes de injúria e difamação contra o empresário Luiz Carlos Basseto Júnior, por ter atacado o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, no aeroporto de Brasilia e reclama indenização de R$ 150 mil. O empresário disse, no banheiro, onde estava o advogado: "Parece destino. O pior advogado que possa existir na vida aqui. Olha o bandido, o corrupto aqui. Vontade de meter a mão na orelha de um cara desse".

TRAFICANTE MATOU ADVOGADO

O traficante Jean Carlos Nascimento dos Santos, conhecido por "Jean do 18", que fugiu da Penitenciária Lemos de Brito, no Complexo de Gericinó, em Bangu, é acusado de ter matado seu próprio advogado. Ele é tido como um criminoso bastante violento, é chefe do trafico no Morro do Dezoito, na zona norte, e estava preso desde 2017, por condenações de mais de 20 anos. Uma das acusações contra "Jean do 18" é de ter matado seu advogado Roberto Rodrigues, em 2015, que foi contratado para defender os crimosos que foram presos, causa da sentença de morte do defensor. O criminoso é suspeito de ter comandado invasão ao Fórum de Bangu, em 2013, para resgatar companheiros que estavam em audiência. 

Salvador, 31 de janeiro de 2023.

                                                                 Antonio Pessoa Cardoso
                                                               Pessoa Cardoso Advogados. 

TRT-18 CONDENA EMPRESA

A 3ª Turma do TRT da 18ª Região, Goiás, condenou uma construtora a alterar contrato de trabalho de um empregado que recebia parte do salário "por fora". O Reclamante era motorista da empresa e foi demitidio por justa causa, em abril/2020, recebendo os valores que constavam na carteira de trabalho, motivando a denúncia de que recebia valores mensalmente extracontábil, objendo na Justiça as verbas rescisórias referentes aos pagamentos "por fora". A empresa negou, mas, segundo a relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, os autos, com depoimentos testemunhais comprovaram a divergência entre o valor anotado na carteira, R$ 1.156,70, e o que recebia, R$ 2.300,00. Tanto na primeira quanto na segunda instância a empresa foi condenada ao pagamento do extrafolha mensal.    

 

PACTO PUNE INFIDELIDADE

A juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG, homologou pacto antecupcial celebrado entre dois cônjuges, com cláusula inusitada. Trata-se da multa de R$ 180 mil para a parte que for infiel ao casamento. Está escrito no acordo que "o lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade". A magistrada declarou que a decisão é "futo da liberdade que eles têm de regular como vai se dar a relação deles, uma vez qu o dever de fidelidade já está previsto no Código Civil Brasileiro.   

 

TSE JULGA DOIS NOVOS PARTIDOS

Os políticos começam a criar mais partidos políticos para disputa nas eleições do próximo ano. Na primeira sessão virtual, o TSE julgará o registro dos partidos "União da Democracia Nacional, UDN, e o Partido Anticorrupção, PAC. A relatoria desses dois casos compete ao ministro Sérgio Banhos e serão julgados entre os dias 3 e 9 de fevereiro. Há para serem pautados mais 16 novos partidos políticos em formação. Assim, na eleição de 2024, além dos atuais partidos, 32 no total, poderão está disputando votos mais 18 partidos, perfazendo o total de 50 partidos no próximo ano. A cláusula de barreira, ou seja desempenho mínimo nas urnas para continuarem a ter acesso às verbas públicas, propaganda, introduzida pela Emenda Constitucional 97/2017, poderá contribuir para diminuir esse grande número de siglas nas eleições. 

 

GOVERNADOR: VISÃO COLONIZADORA

Governador e o ex-presidente

A Hutukara Associação Yanomami publicou Nota, repudiando "visão colonizadora" do governador Antônio Denarium; o Chefe do Executivo declarou que garimpos não são responsáveis por crise Yanomami e reclama auxílio federal para garimpeiros deixarem a Terra Indígena, que invadiram. Disse mais o governador, quando afirmou que não se pode vincular o garimpo à situação dos indígenas. Danarium defendeu o aculturamento dos índios para integrarem "à vida nos centros urbanos": "Tenho 260 escolas em comunidades indígenas. Eles querem ser advogados,  professores, médicos. Eu acho correto. Eles (indígenas) têm que se aculturar, não podem mais ficar no meio da mata, parecendo bicho. Eles têm que estar lá com condição, com estrada, escola, posto de saúde, fazendo agricultua deles, produzindo macaxeira, farinha". Para a ministra da Saúde, Nísia Trindade, "o garimpo é a principal causa da crise sanitária dos indígenas de Roraima".   

O posicionamento do governador, que busca mudar a vida dos índios, indicando o caminho para deixarem suas terras e passarem a viver "nos centros urbanos, colide frontalmente com as colocações do Ministério Público Federal, líderes indígenas, ambientalistas e o Ministério da Saúde, como declarou a ministra Nízia Trindade.   

 

EDITAL DE JUIZ É ANULADO

O Edital originado do juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 12ª Vara de Relações de Consumo, da Bahia, abrindo inscrições para 3 vagas, em estágio de estudantes de Direito, permitindo a participação somente de candidatos "trans e não binários", priorizando a cor "preta", e declarando que a preferência é para pessoas "declaradamente gays e lésbicas" foi suspenso pela Corregedoria Geral de Justiça. O desembargador e corregedor José Edivaldo Rotondano afirmou que "em uma análise superficial, não parece razoável a vedação imposta", alegando também que "o veto a candidatos de determinados grupos, mesmo que majoritários, "não se justifica".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JONAIS DE HOJE, 31/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Valdemar é denunciado por afirmar que "todo mundo" tinha minuta golpista

Grupo de Prerrogativas protocolou ação contra o presidente do PL, após ele citar documento sobre golpe de Estado. Coletivo também apontou a suspeita de crime de associação criminosa

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Barroso manda apurar se governo Bolsonaro praticou genocídio contra yanomamis; leia decisão

Ministro do STF reitera ordem de expulsão definitiva de garimpeiros. Segundo ele, devem ser apuradas práticas, em tese, de diversos crimes, além do de genocídio, como quebra de segredo de justiça por autoridades bolsonaristas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Exército teve aval de Lula para vetar PM em acampamento na noite de ataques golpistas

General citou a presidente risco de desastre caso prisão de golpistas ocorresse ainda na noite de 8 janeiro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Ministro de Lula usou orçamento secreto para beneficiar a própria fazenda

Quando deputado,  Juscelino Filho, direcionou R$ 5 milhões do orçamento secreto para asfaltar uma estrada de terra que passa em frente à sua fazenda, em Vitorino Freire (MA).

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ministro dos Direitos Humanos pede reforço para proteger os yanomami em Roraima

Silvio Almeida relatou em ofício fatos graves com ameaças feitas pelos garimpeiros locais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Eutanásia. PS avança para nova versão, direita insiste no referendo

Presidente da República volta a devolver diploma ao Parlamento, depois de o Tribunal Constitucional apontar normas inconstitucionais.

RADAR JUDICIAL

ATENTADO CONTRA ADVOGADO 

O advogado paraguaio Gerardo Boveda, 57 anos, sofreu tentativa de homicídio na noite de sábado, 28/01, em Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia, vizinha a Ponta Porã/MS. O advogado com a esposa estavam sentados na frente da casa, quando foi alvejado por 15 tiros; a esposa não foi atingida, mas o advogado está em estado grave no hospital regional da cidade. O pistoleiro desceu da garupa de uma moto e efetuou 20 disparos.  

PM CONTEVE GOLPISTAS

O ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, Fábio Augusto Vieira, preso desde o dia 10/01, por omissão nos ataques dos golpistas aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro, atuou para impedir a invasão pelos bolsonaristas. Além da prisão, o interventor na segurança do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, afastou Fábio do cargo que ocupava. Imagens do circuito de câmeras de segurança do Congresso comprovam a diligência correta do ex-chefe da PM, inclusive quando corria atrás de um grupo de manifestantes, juntamente com três agentes da PM.

MINISTRO MANTÉM POSSE

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, acatou a manifestação do subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, no sentido de manter a posse dos 11 deputados bolsonaristas, acusados de participarem dos ataques aos prédios dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. Moraes ainda negou abertura de novo inquérito policial contra os parlamentares, por ausência de justa causa. Escreveu o ministro na decisão: "Neste momento, eventuais consequências das condutas noticiadas em relação aos mandatos dos Deputados Federais nominados deverão ser analisados no âmbito do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 55 da Constituição Federal".  

DESCONTOS EM FOLHA: 35%

O desembargador Walter Fonseca da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Agravo de Instrumento, deferiu liminar para fixar o percentual de 35% sobre vencimento líquido de uma funcionária pública municipal, nos descontos de empréstimos consignados. O magistrado invocou aplicação analógica da Lei Federal 14.431/2022, para antecipar os efeitos da tutela e diminuir os descontos de 40% para 35%, sobre o salário.

SEM HABITE-SE NÃO HÁ IPTU

Tribunais de Justiça de São Paulo, do Distrito Federal e de Santa Catarina têm decidido que não há IPTU sem o habite-se. No caso de Santa Catarina, a 5ª Câmara de Direito Público, analisou recurso da comarca de Blumenau contra sentença favorável ao contribuinte. A Prefeitura alega que o habite-se "não pode ser confundido com o fato gerador do IPTU"; assegura que "a ocorrência do fato gerador do imposto ocorre com a conclusão da obra, independentemente da expedição do documento". A desembargadora relatora, Denise de Souza Luiz Francoski, diz que "o indeferimento do Habite-se justificou-se por diversas irregularidades no imóvel, como o sistema de segurança contra incêndios, de forma que "não está apto à habitação". Conclui afirmando que "não está preenchido o requisito do parágrafo único do artigo 238 da Lei Complementar nº 632, de 2007, porque não ha "construção que possa servir à habitação, uso ou recreio", levando à conclusão de não incidência do IPTU.   

REVOGADAS PORTARIAS DE MEIO AMBIENTE

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, revogou hoje duas portarias do governo Jair Bolsonaro sobre meio ambiente. O texto de uma delas previa "estabelecer as estratégias políticas para reconhecimento, avaliação e gestão das espécies nativas da flora e da fauna", incluindo espécies em extinção. Em outra, a ministra "autorizou a volta da exploração do pintado no Brasil. O peixe, era considerado vulnerável,  poderá ser pescado após o fim do período de defeso, no fim do mês".     

Salvador, 30 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

      

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a interrupção no governo Jair Bolsonaro, promete demarcar 13 novas terras indígenas, nos primeiros cem dias de sua gestão. A área total das terras indígenas ocupam área de 843 mil hectares. As terras a serem demarcadas são: quatro no Norte (Uneiuxi, Rio Gregório, Arara do Rio Amônia e Acapuri de Cima), outro no Centro-Oeste (Cacique Fontoura), cinco no Nordeste (Potiguara e Monte-Mor, Xukuru-Kariri, Kariri-Xocó, Aldeia Velha e Tremembé da Barra do Mundaú) e três no Sul (Morro os Cavalos, Toldo Imbu e Rio dos Índios). Já foram homologada oito terras indígenas e 441 regularizadas. A informação é do Jornal O Globo.

Por outro lado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou cortar tráfego aéreo e fluvial em terras dos yanomamis, em Roraima, visando impedir o garimpo ilegal e outras atividades criminosas na região. Assim, não haverá abastecimento para os invasores. A medida foi discutida com sete ministros e o comandante da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, está autorizado para cumprir a ação no "menor prazo" "para estancar a mortandade e auxiliar as famílias yanomami".   

CARTÓRIO REGISTRA NOME DE CRIANÇA: "SAMBA"

Além das inúmeras polêmicas acerca da colocação de nome e sobrenome de pessoas, registrou-se mais uma singularidade: o nome de uma pessoa de "Samba". Trata-se de polêmica iniciada pelo cantor e compositor Seu Jorge no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, que, inicialmente, recusou o pedido do pai, sob correto fundamento de que o nome é "incomum". O cantor e sua companheira, Karina Barbieri, insistiram e, sem necessidade de intervenção do Judiciário, o 28º Cartório de Registro Civil do subdistrito de São Paulo/SP, aceitou os argumentos de Seu Jorge, emitindo a certidão de nascimento com o nome do filho de "Samba". A Associação dos Registradoresde Pessoas Naturais ainda emitiu Nota, onde está escrito: "Diante das razões apresentadas, que envolvem a preservação de vínculos africanos e de restauração cultural com suas origens, assim como o estudo de caso que mostrou a existência deste nome em outros países, formei meu convencimento pelo registro do nome escolhido, que foi lavrado no dia de hoje". 

 

JUDICIÁRIO PODE ANULAR CLÁUSULA ARBITRAL

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular cláusula arbitral ilegal, que impedia acesso de um franqueado ao sistema de justiça. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Franquia, cumulada com pedidos de índole indenizatória, proposta por Rosemar Gomes de Santana Filho Comércio de Jóias em Aço e outro contra VR Rossetti Franqueadora e Participações Ltda e outra. O juízo de primeiro grau da Comarca de São Paulo julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. Na Apelação, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, destacando a hipossuficiência do franqueado frente à franqueadora. Escreveu o relator, desembargador Cesar Ciampolini, no voto: "Os franqueados tiveram ciência da cláusula compromissária, conforme se denota da leitua do contrato, bem assim do termo de declaração e aceite, de que consta a assinatura do sócio operador da franqueada. Mas, apesar dessa inequívoca ciência, havendo hipossuficiência, reconhecida pela isenção ora concedida às custas processuais, fato é que os franqueados não poderão suportar as despesas de uma arbitragem". Assim, o processo foi devolvido ao juízo de origem, para instauração da fase probatória e prolação de nova sentença.  

O governo Jair Bolsonaro interferiu até nos trabalhos para realização do Censo, que acontece a cada 10 anos. Não era de seu interesse a divulgação de números que mostram sua incompetência para gerir o país. Leiam abaixo a matéria do jornal Estado de São Paulo:  

A desmoralização do Censo

Boicotado por Bolsonaro, o Censo é objeto de dúvidas e confusão. O governo Lula precisa priorizar o resgate da credibilidade da pesquisa, essencial para a democracia

Em mais um capítulo da novela do Censo 2022, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adiou, novamente, a divulgação dos resultados finais da pesquisa demográfica. O levantamento, iniciado em agosto, deveria ter sido concluído em outubro, mas foi estendido para abril em razão dos muitos obstáculos que surgiram ao longo do processo, que se somaram à tradicional resistência de parte da população em receber os recenseadores e responder ao questionário. Esse atraso gerou agora sua primeira consequência prática.

Em vez do levantamento definitivo, o IBGE teve de apresentar uma prévia das informações ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por calcular quanto cada município tem direito a receber na divisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Há diversos critérios para definir esse coeficiente, mas um deles é justamente o número de habitantes. Assim, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o novo rateio, alegando que os dados incompletos causariam um prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios nos quais a população teria diminuído.

Como definiu o ex-presidente do IBGE Roberto Olinto à Folha de S.Paulo, é uma “tragédia absoluta”, mas o pior é que se trata de uma tragédia anunciada e, portanto, evitável. A única decisão acertada do governo Jair Bolsonaro envolvendo o Censo foi o adiamento da realização da pesquisa em razão da pandemia de covid-19. Seria, de fato, inviável fazer o levantamento em 2020. Parecia cautela, mas era puro boicote a algo que é a base para todas as demais políticas públicas de Estado.

Entre as várias incompetências crônicas do País, o Censo figurava como exceção. Foi realizado pela primeira vez em 1872 e tornou-se uma tradição em 1940, quando o IBGE o assumiu formalmente e passou a fazê-lo a cada 10 anos. O primeiro golpe do governo Bolsonaro contra essa bem-sucedida política foi o corte de 90% de sua verba no Orçamento, impossibilitando sua realização em 2021. Uniu-se, então, o útil ao agradável: o Legislativo queria apenas defender suas emendas parlamentares e o Executivo não tinha qualquer interesse em fazer uma pesquisa ampla – desde o início, tudo que o governo queria era reduzir o questionário e interferir no conteúdo das perguntas.

O STF acabou por obrigar a União a reservar recursos para realizar o Censo, mas o governo alocou menos dinheiro que o necessário para executá-lo, contribuindo de forma definitiva para criar um clima de descrédito sobre a pesquisa. Os recenseadores, que já teriam de enfrentar a hostilidade de parte da população, saíram a campo em meio a uma disputa eleitoral polarizada e com uma remuneração defasada. Quando os pagamentos começaram a atrasar, metade abandonou o trabalho – razão pela qual o levantamento não pôde ser concluído. A extensão do prazo é o que enseja dúvidas sobre a validade dos dados. Diante das críticas, o IBGE e os ex-presidentes da instituição saíram em defesa da credibilidade e da qualidade das informações coletadas.

O questionamento sobre o Censo é mais uma das heranças que Bolsonaro legou ao País, e o governo de Lula da Silva precisa enfrentar o tema com a prioridade que ele merece. Para isso, o primeiro passo é escolher alguém que esteja à altura dos desafios que a presidência do IBGE apresenta neste momento. A prioridade deve ser concluir a coleta de dados e, em paralelo, adotar procedimentos de controle que garantam a fidedignidade das informações levantadas – somente isso evitará novos questionamentos judiciais por parte dos municípios.

Encerrada essa fase, é preciso mapear todos os erros cometidos nos últimos três anos para impedir que eles não se repitam no futuro. É fundamental proteger o IBGE, assegurando ao órgão os recursos e o corpo técnico para a execução do Censo, bem como de todas as outras pesquisas pelas quais é responsável. Resgatar a credibilidade do trabalho da instituição é essencial não apenas para a formulação das políticas públicas, mas para o fortalecimento da própria democracia. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mais de 100 mil brasileiros estão em situação irregular em Portugal

Cidadãos entraram como turistas no país. Sem documentos, não conseguem emprego formal, abrir contas nem alugar imóveis

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Empresário que 'vendeu' mansão a Flávio Bolsonaro levou R$ 1 milhão no BNDES, contrato com o Banco de Brasília e licenças para mineração

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Famílias pobres são enganadas e pagam para receber cisternas sob Bolsonaro

Beneficiários não conseguiram ser incluídos em programa em Minas; entidade responsável fala que houve falta de recursos para obras

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

TCU aponta crime em obras de educação aprovadas no governo Bolsonaro

O TCU pede que o caso seja encaminhado imediatamente à Polícia Federal e ao MPF (Ministério Público Federal)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes nega pedido de suspensão de posse de deputados suspeitos de incitar atos de depredação

Decisão veio após recomendação da Procuradoria-Geral da República pelo arquivamento do processo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Há um ano. Maioria inesperada, estabilidade desperdiçada

Em 30 de janeiro de 2022, faz hoje um ano, o país constatou surpreendido a vitória do PS com maioria absoluta. Enganou-se porém quem antecipava que aos anos de paz tensa da geringonça se seguiriam anos de estabilidade absoluta.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XXVI)

Na análise da competência da Justiça Estadual vale observar sobre a diversidade de assuntos processuais de sua competência, daí a criação de varas especializadas com encargos de demandas específicas, a exemplo das varas empresariais, do tribunal do júri, violência doméstica, juizados especiais e outras. Junto a esta especialização, ainda há a jurisdição plena, conferida a juizes únicos, apenas uma vara, no percentual de 65,6% em todas as comarcas do país, para processar e julgar todo tipo de demanda. 

No Módulo de Produtividade Mensal são apresentados 38 tipos de competência; mais de 3.500 unidades judiciárias de primeiro grau apesentam competência exclusiva cível ou criminal; 536 são exclusivas para execução fiscal ou fazenda pública; 376 para família; 169 para infância e juventude; 145 para violência doméstica; 128 para execução penal e 112 para o Tribunal do Júri. Apesar do acúmulo de processos, as varas exclusivas fiscal ou fazenda pública apresentam os maiores quantitavios de feitos, com aproximadamente 4 mil processos baixados e 30 mil em tramitação por vara, no total de 69% de todos os processos de execução fiscal, em tramitação na Justiça Estadual. Aí também situa-se a maior taxa de congestionamento, entre todas as competências. Na execução penal é bastante alta a taxa de congestionamento, face ao fato de não haver arquivamento, portanto em tramitação, enquanto não houver o cumprimento da pena. 

As menores taxas de congestionamento estão localizados nos juizados especiais, sem varas adjuntas, compreendendo 51% dos juizados exclusivos cíveis; os que acumulam competências cíveis e criminais são 54%; exclusivamente criminais, no âmbito estadual, 63% e exclusivos da fazenda pública, 64%. Varas com competência exclusiva com índices inferiores a 70% são as de violência doméstica e familiar contra a mulher, 66%, infância e juventude, 67%, e auditorias militares, 70%. É mostrados percentuais de processos pendentes e baixados nas varas exclusivas em relação ao total de processos de violência doméstica, de execução penal, de execução fiscal, criminais na fase de conhecimento e não criminais, exceto execuções fiscais. Nos processo de execução fiscal, a maioria, 70%, baixados, 69%, em trâmite, tramitam nas varas exclusivas. Nos juizados especiais cíveis, 51% tramitam nas unidades exclusivas. A especialização das unidades judiciárias, na violência domestica, 68% do acervo tramita nas varas cumulativos, ou seja, não exclusivas.  

Nas seções seguintes não há informações de alguns tribunais que não possuem varas exclusivas. Para cada competência são indicados o percentual de processos pendentes e baixados nas varas exclusivas; média de processos pendentes e baixados por unidade judiciária e taxas de congestionamento das varas exclusivas.               

No próximo capítulo trataremos das Varas Exclusivas de Execução Fiscal ou de Fazenda Pública.

Salvador, 29 de janeiro de 2023.

                                                                 Antonio Pessoa Cardoso
                                                               Pessoa Cardoso Advogados.  

RADAR JUDICIAL

CARTÓRIOS NÃO PODEM EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA

O cartório do município de Monte Mor/SP recusou-se em registrar escritura de compra e venda, porque o vendedor não apresentou certidão de regularidade fiscal, provocando o acionamento da Justiça para soluconar o impasse. O juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara da Comarca, em sentença, assegura que os cartórios não podem exigir do vendedor certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para registrar escritura de compra e venda de imóveis. Escreveu o magistrado na sentença: "A administração pública dispõe de meios legais para a cobrança de seus débitos fiscais, e não deve ser admitida a utilização de coação indireta para arrecadação tributária, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal". 

PROCURADORIA É CONTRA IMPEDIMENTO DE POSSE DE DEPUTADOS

A Procuradoria-geral da República manifestou-se pelo arquivamento ao pedido feito pelo Grupo Prerrogativas, formado por alguns advogados, no sentido de suspender a posse de deputados que se envolveram nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes mandou para o órgão pronunciar sobre o requerimento. O subprocurador, Carlos Frederico Santos, assegurou que a análise da conduta dos parlamentares é matéria estatuída e de competência do Conselho de Ética da Câmara, na forma do que dispõe o art. 21 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  

BENS DE PACIENTES SEM RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL  

O juiz Renato Magalhães Marques, do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF, julgou improcedente reclamação de uma mulher, que buscava responsabilizar um hospital, por furto de um aparelho telefônico; não admitiu também os danos morais reclamados pela autora. O magistrado assegurou que não se pode responsabilizar o hospital por furto de objetos pessoais dos pacientes, porque eles não foram depositados "em mãos do hospital". 

PROCURADORIA PEDE INVESTIGAÇÃO CONTRA DEFENSORA PÚBLICA

A Procuradoria-geral da República requereu, na sexta-feira, 28/01, ao STF, investigação contra a defensora Ana Lúcia Bagueira, da Defensoria Pública do 2º Juizado Especial Cível de Neterói/RJ, no âmbito do inquérito dos atos antidemocrátidos, diante de sua manifestação de apoio aos invasores dos predios dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. Alguns advogados pediram medidas contra a defensora, entre as quais quebra do sigilo telefônico, do sigilo fiscal e bancário a fim de verificar eventuais movimentações financeiras de colaboração com os criminosos. A Procuradoria pediu à Corregedoria da Defensoria Pública que forneça informações do processo administrativo instaurado contra a defensora. 

PROJETO FIXA TEMPO PARA MINISTROS 

Tramita no Senado Federal projeto que estabelece mandatos para os ministros do STF. Os debates giram em torno do tempo que para uns deveria ser de oito anos, renováveis por mais oito anos. 

JÁ SÃO 250 GOLPISTAS DENUNCIADOS

Com a última denúncia de mais 150 golpistas, enviada ao STF, na sexta-feira, 27/01, o total de denunciados ultrapassa 250 bolsonaristas envolvidos com a tentativa de golpe, no dia 8 de janeiro. Nesta última acusação, os arruaceiros responderão por incitar as Forças Armadas contra os Poderes e associação criminosa. Estes últimos denunciados foram presos no acampamento que montaram em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília. Segundo o subprocurador Carlos Frederico Santos, que assina a denúncia, o acampamento apresentava "evidente estrutura a garantir perenidade, estabilidade e permanência" dos autores da tentativa de tomada do poder. Os denunciados continuam presos, depois da realização da audiência de custódia e decretação da preventiva. 

CONSUMIDORA RECLAMA PASSAPORTE

Neuza Andrade dos Santos ingressou na Comarca de Itaperuna/RJ com ação de Indenização por dano material e outros, contra Passaporte Brasileiros de Serviços Online Ltda, que atua na obtenção de passaporte no site da Polícia Federal. Alega a requerente que pagou R$ 139,00 no site da ré, mas foi informada pela Polícia Federal de que a fatura não seria válida, vez que a importância para emissão do documento é de R$ 257,00 e o pagamento feito pela autora referia-se a prestação de serviços prestados, segundo alegou a empresa. O Juizado Especial Civel, através do juiz Mauricio dos Santos Garcia, negou reembolso e indenização, porque a autora não pagou o valor, de conformidade com documento remetido para pagamento.  

Salvador, 29 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COLUNA DA SEMANA

A demarcação de Terra Indígena serve para garantir o direito dos índios à terra, impedindo a ocupação por terceiros, que buscam somente o lucro na devastação das florestas. O Estatuto do Índio, aprovado em 1973, foi o responsável pela implementação de procedimento administrativo para demarcação dessas terras, de conformdiade com o art. 19. Para complementar este processo foi editado o Decreto 1.775 de janeiro/1996. 

A Constituição de 1988 foi a norma resposável para garantir o direito originário aos indígenas sobre as terras que ocupavam. Entre os anos de 2004 e 2014, houve significativa redução, 80%, do desmatamente na Amazônia, face às ações de controle e repressão ao crime, sob liderança do IBAMA. Todavia, logo no início do governo Jair Bolsonaro foi baixada uma Medida Provisória 870/2019, que tranferiu da FUNAI para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a competência para proceder à identificação, delimitação, reconhecimento e demarcação das terras indígenas. A medida prestou-se para esvaziar as ações da FUNAI, além de dificultar o combate às atividades ilícitas de garimpeiros, madeireiros e grileiros.  

A partir de 2019, os indígenas passaram por crise humanitária com investigações por omissão de órgãos, a exemplo da própria Funai, que foi desmontada. É que o ex-presidente Jair Bolsonaro nunca alimentou qualquer simpatia com os indígenas. Ainda como deputado federal, em 1992, o ex-presidente apresentou projeto de decreto legislativo para revogar portaria do Ministério da Justiça que demarcou a Terra Indígena Yanomami. Todavia, a homologação da demarcação, iniciada em 1991, aconteceu em 1992, em ato assinado pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Antes da publicação deste decreto, o então deputado federal declarou que a demarcação causaria danos à segurança do país. Diferentemente deste entendimento, impeditivo de assegurar o direito originário dos índios, as Terras Indígenas prestam-se para preservar a biodiversidade, os rios, as nascentes e o solo, porque esses povos convivem harmonicamente com a floresta. 

Tramita no STF Arguição de Descumprimento Fundamental, responsável pelo plano de enfrentamento à Covid-19 para povos indígenas e outro para execução de plano de expulsão dos invasores, da Terra Yanomami e outras seis terras indígenas. Essa e outras medidas relacionadas com o direito dos indígenas estão sob relatoria do ministro Roberto Barroso que, recentemente, afirmou descumprimento de determinações judiciais e prestações de informações falsas à Justiça, por parte de autoridades do governo do ex-presidente. Na nota do STF, publicada no dia 26/01, está escrito: "O STF detectou descumprimento de determinações judiciais e indícios de prestação de informações falsas à Justiça, que serão apuradas". 

A situação dos indígenas é tão dramática que o diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, comparou a crise sanitária dos yanomamis, em Roraima, ao Holocauto, genocídio dos judeus praticado pelos nazistas na Segunda Guerra Mundial, quando morreram seis milhões de pessoas. Disse Torres: "Remontam a cenas que só víamos em documentários da Segunda Guerra Mundial, a cenas do Holocausto, quando víamos pessoas com ossos cobertos apenas por pele. E vemos que isso acontece em nosso próprio país. Como se chegou a esse ponto?" A ministra dos Povos Indígenas, Donia Guajajara, declarou que "570 crianças yanomamis morreram de desnutrição entre 2019 e 2022".   

Salvador, 29 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.

MORTE DE CADELA: INDENIZAÇÃO

A juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos julgou improcedente ação que reclamava indenização e condenou a autora no pagamento das custas e honorários. Vanessa Matos Barbosa de Jesus recorreu contra os apelados Duovet Clínica Veterinária e outros. O processo subiu à 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença para julgar procedente o pedido inicial. Trata-se de castração de uma cadela que resultou em morte. Os desembargadores entenderam que houve negligência e imperícia no atendimento pré e pós-operatório e condenou a clínica e seus médicos na indenização por danos morais para a tutora do animal em R$ 5 mil. O laudo pericial atestou que a lesão na cadela não aconteceu face ao procedimento. O relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, escreveu no voto: "A realização de procedimento cirúrgico, em especial porque eletivo e sem qualquer necessidade urgente, poderia ser melhor investigada no que tange do baixo peso ou, ao menos, aguardar que a paciente recuperasse seu peso. Nenhuma dessas alternativas foi sequer considerada".  

 

MÉDICA ATENDE 100 INDÍGENAS POR DIA

Médica Ana Carolina

As dificuldades com desnutrição, doenças como malária e crianças esquálidas, face à alimentação, é causa de muitas mortes entre os yanomamis e a situação nesses últimos meses tem comovido o Brasil. A médica Ana Carolina Marques, indígena tupinikim de Aracruz/ES, contratada pelo progama Médicos pelo Brasil há oito meses, relata que cheque a atender a 100 indígenas por dia em Auaris/RO. O governo já decretou situação emergencial e vários mimistérios estão juntos, prestando assistência às necessidades mais prementes dos indígenas. A crise sanitária e humanitária prende-se também às atividades dos garimpeiros e madeireiros ilegais, na região, em torno de 20 mil garimpeiros. A médica diz que falta tudo na região: "Eu estou habituada, desde a minha primeira entrada, (ao fato de) que certas medicações faltam. Teve situações em que faltou cloroquina. Já chegou a falta soro de reidratação oral. Falta muitas vezes oxigênio". 

 

JUSTIÇA MANDA PRORROGAR CONTRATO DE CUBANOS

A Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil ingressaram com pedido para prorrogação do contrato de mais de 1,7 mil médicos cubanos, que faziam parte do programa Maís Médicos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, atendeu ao requerimento e deferiu a prorrogação do contrato por mais um ano, sob fundamento de que o programa "atende, principalmente, as regiões mais vulneráveis da população brasileira, além de ter a possibilidade de colaborar com a crise de saúde enfrentada pela Terra Yanomami". O desembargador assegura que o programa Mais Médicos destina-se a "reduzir a carência de médicos nas regiões consideraas prioritárias de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), proporcionando maior cobertura da Estratégia Saúde da Família".  

As associações alegam que os médicos cubanos "foram excluídos, de maneira repentina, da mencionada cooperação por ato unilateral do governo do país de origem em novembro de 2018, que foi responsável pela convocação de retorno dos profissionais ao país caribenho". O ex-presidente Jair Bolsoanro, no primeiro ano de governo, em 2019, substituiu o programa pelo Médicos pelo Brasil e a interrupção, segundo o magistrado atingiu, principalmente, "as camadas mais vulneráveis da população. Não se pode negar que esse programa prioriza a ocupação de vagas nos municípios mais carentes, inclusive com a função de combater os efeitos deletérios da pandemia do coronavírus". 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PGR defende que STF arquive pedido contra posse de deputados bolsonaristas

No documento, o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, diz que a eventual análise da conduta dos parlamentares cabe ao Conselho de Ética

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Justiça manda recontratar cubanos para volta do Mais Médicos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Pacheco vê estimulo de Bolsonaro em ataques e diz que sua candidatura representa democracia

Presidente do Senado, em busca da reeleição, afirma que houve 'a preparação de uma ruptura institucional'

A TARDE - SALVADOR/BA

Idosa e filho são dopados e mortos por parentes que queriam herança

Conforme a Polícia Civil, sobrinha da mulher, marido e filho cometeram os assassinatos para roubar bens

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Bolsonaro reforça apoio a Marinho e pede voto 'contra o PT' no Senado

Nos Estados Unidos, ex-presidente tem ligado para aliados e pedido votos para candidato do PL

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mercado de consumidores seniores cresce e é oportunidade para novos negócios

RADAR JUDICIAL

MINISTRO PEDE SUSPENSÃO DE POSSE DE DEPUTADOS 

O ministro Alexandre de Moraes enviou para a Procuradoria-geral da República pedido para suspender a posse de 11 deputados que participaram dos atos do dia 8 de janeiro, além de instauração de inquérito policial. A ação é de iniciativa do Grupo Prerrogativas e a cerimônia de diplomação dos parlamentares está programada para a próxima quarta-feira, 1º de fevereiro. São mencionados no pedido os deputados: Luiz Ovandro/PP/MS; Marcos Pllon/PL/MS; Rodolfo Nogueira/PL/MS; João Henrique Catan/PL/MS; Rafael Tavares/PRTB/MS; Carlos Jordy/PL/RJ; Silvia Waiãpi/PL/AP; André Fernandes/PL/CE; Nikolas Ferreira/PL/MG; Sargento Rodrigues/PL/MG e Walber Virgolino/PL/PB.    

OAB LUTA PARA MUDAR REMUNERAÇÃO

A OAB/BA promove ações para mudar o valor da remuneração paga pela prefeitua de Ipirá/BA aos advogados. Em edital de concurso público, publicado na quinta-feira, 26/01, a remuneração para os advogados anotada é de R$ 1.302,00 por carga horária de 20 horas. O primeiro ato da entidade foi remeter ofício à prefeitura para revogação imediata do edital, porque considera que o valor oferecido fere a dignidade da advocacia; a OAB ainda deverá impugnar o edital e solicitou, através de ofício, reunião com a União dos Prefeitos da Bahia, UPB, para debater sobre o assunto. 

JUÍZA MANTÉM PRISÃO DE ROBERTO JEFFERSON

A juíza Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, manteve a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, sob fundamento de que não há elementos novos para justificar a modificação da prisão preventiva a fim de convertê-la em medidas cautelares. Escreveu a magistrada: "Não há novos elementos de convicção ou alteração fática capaz de modificar a conclusão pela concreta necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu com vistas à manutenção da garantia da ordem pública". O Ministério Público asseverou que a preventiva deve ser revista a cada 90 dias, sob pena de ser transformada em medidas cautelares.   

FORÇAS DE SEGURANÇA SABIAM DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS

O interventor federal, Ricardo Cappelli, divulgou relatório, ontem, 27/1, assegurando que "as Forças de Segurança do Distrito Federal sabiam antecipadamente dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro". O documento mostra que "esses atos começaram a ser geridos em 1º de novembro, quando foi instituído um acampamento em frente ao QG do Exército". 

DEFENSORIA PÚBLICA ESCOLHE CHEFE

Na sexta-feira, 27/1, 405 defensores públicos da Bahia escolheram a listra tríplice, que será encaminhada ao governo do Estado, para apontar quem assumirá a Defensoria Pública Geral. Na votação eletrônica da Comssão Eleitoral da Defensoria Pública, foram votadas: Firmiane Vinâncio, com 209 votos; Mônica Soares, 196 votos e Camila Canário, 181 votos. 

AVOGADOS DO CEARÁ AFASTAM GOLPISTAS    

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/CE, em consulta sobre participação de advogados em movimentos que pedem intervenção militar, decidiu na quinta-feira, 26/1, que "o exercício da advocacia é incompatível com os atos golpistas e a defesa de ruptura da ordem constitucional democrática". O processo tramita no órgão desde novembro, antes portanto dos ataques antidemocráticos do dia 8 de janeiro. O Tribunal de Ética invocou o art. 2º do Código de Ética e Disciplina a OAB, que define o advocado como "defensor do Estado democrático de Direito". Buscou-se também o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 20.

PEDÁGIOS 

O vereador Alberto Braga reclama para que as concessionárias, que administram as rodovias, em território baiano, passem a aceitar o pagamento das tarifas dos pedágios com cartões de crédito ou débito e PIX, alterando o posicionamento altual de aceitar somente através de dinheiro. O edil encaminhou projeto de indicação ao governo do Estado, neste sentido. 

Salvador, 28 de janeiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso advogados.

TRIBUNAL REFORMA REPROVAÇÃO DE ALUNA

O juízo da Comarca de Franco da Rocha/SP julgou improcedente ação de Obrigação de Fazer, c/c com pedido de indenização por danos morais e de tutela antecipada. A autora apelou e a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso. Trata-se de reavaliação do Trabalho de Conclusão do Curso que não foi avaliado pela instituição, causando a reprovação da aluna. A estudante do curso de pós-graduação em fisioterapia neonatal e pediátrica apresentou o TCC e recebeu nota 5,5, causando sua reprovação; recorreu e o segundo avaliador manteve a decisão, sem adentra no mérito. O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, asseverou que a sentença fundou-se em e-mails, mas essa conduta não é razoável, quando se trata de registro de vida curricular de aluno. Esclareceu que não se trata de aprovação da aluna, mas da necessida de avaliação do trabalho. Negou os danos morais. Escreveu no voto: "É fato que hoje o mundo caminha de forma digital, mas há certos casos em que a demonstração de registros precisa ser feita de forma mais clarae certa,  que não por e-mails".

 

JUIZ QUER ESTAGIÁRIOS COM PREFERÊNCIA DE RAÇA E SEXO

O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, auxiliar da 12ª Vara de Relações de Consumo, do 4º Cartório Integrado de Salvador, resolveu abrir inscrições para estágio de estudantes de Direito. No Edital consta que para concorrer ao cargo, que é remunerado, o candidato deverá ser "trans e não-binários" e aponta prioridade de cor para o postulante, que deve ser "preta". O magistrado vai além para esclarecer que tem preferência as pessoas "declaradamente gays e lébicas". O edital informa que "não haverá contratação, em nenhuma hipótese, de pessoas cisgênera heretossexuais". O concurso busca preencher três vagas de estágio remunerado para estudantes que estejam no 5º semestre ou superior do curso de bacharel em Direito.  

A matéria é de Política Livre e não é fake news.    

 

COBRANÇA ABUSIVA: INDENIZAÇÃO

Jaqueline Decrescenzo Poltronieri Barufi ingressou com ação condenatória de indenização por danos morais conta o Banco Bradesco Cartões S/A, na 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, alegando importunação em cobrança de dívida já paga. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e houve recurso, que subiu à 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na apelação, os desembargadores entenderam que a "cobrança abusiva de débito já pago é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante e não mero aborrecimnto, porque expõe o consumidor a sentimentos de humilhação, desvalia e impotência". O banco aborrecia a apelante com sucessivos e-mails, além de ligações no local de trabalho, visando cobrança da dívida paga. O caso remonta a contrato de financiamento de veículo e de nada valeu a informação de que a parcela cobrada já tinha sido liquidada. No final, a Turma reformou a sentença para condenar o banco na indenização de R$ 6.150,00.  

 

GARIMPEIROS: DE COMBATE À PROTEÇÃO

O garimpo nas terras indígenas não é atividade recente, mas sempre foi combatido pelas autoridades; o desmantelo aconteceu, nesses últimos quatro anos, quando o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro passou a amparar os invasores e violentos garimpeiros. Segundo entrevista do antropólogo Márcio Augusto Meira, que presidiu a Funai entre os anos de 2007/2012, ao jornal Folha de São Paulo, a "invasão das terras indígenas passou por uma mudança drástica nos últimos quatro anos e, além dos yanomamis, outros povos estão em risco"; assegura que o tratamento aos faiscadores variou de repressão para incentivo. Meira diz que a descoberta de riquezas minerais na Amazônia, na época da ditadura militar, provocou corrida ao ouro na região e, na sequência, a morte de milhares de indígenas. Aproximadamente 30 anos depois, em 1992, foi homologada a demarção da terra indígena e daí em diante todos os governos, através da Polícia Federal e da Funai, continham a fúria dos garimpeiros e protegiam o território demarcado dos índios. 

A postura do governo que se instalou em 2019 é mostrada pelo tratamento dispensado ao indigenista Bruno Pereira, simplesmente porque combatia o garimpo em áreas indígenas. A ação programada para 2019, visando bater-se contra a ação ilícita dos garimpeiros na Terra Indígena Yanomami conseguiu retirar boa parte dos garimpeiros da região, mas Bruno foi dispensado da coordenação-geral de povos isolados da Funai, e assassinado em 2022; a cada dia que se passou mais se protegia quem devia ser combatido e combatia quem devia ser protegido. Os garimpeiro tomaram conta e os registros de mortes e invasões não pararam de acontecer mas sem nenhuma providência. O certo é que o garimpo progrediu nesses últimos quatro anos e tornou-se atividade milionária, com vinculações no âmbito internacional. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/01/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Interventor aponta que Anderson Torres sabia dos riscos de invasão na Praça dos Três Poderes e não reagiu

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

EUA: Moradores reclamam de presença de Bolsonaro em condomínio

Estadia de brasileiro causou confusão em Kissimee

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tragédia yanomami mostra que clube da humanidade não é para todos, diz Ailton Krenak

Escritor critica violência histórica do Estado contra povos indígenas e discute o que pode mudar no governo Lula

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PGR denuncia mais 150 suspeitos de participação em atos golpistas

Denunciados são pessoas que foram detidas no acampamento golpista montado em frente ao QG do Exército em Brasília. Suspeitos são acusados de associação criminosa e incitação ao crime.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Nenhum civil ou militar está acima da lei, diz comandante do Exército sobre atos de vandalismo

Ele foi questionado sobre punições a militares que teriam participação na invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Companhias aéreas em Portugal devem 260 milhões a passageiros

Com mais voos afetados, TAP e easyJet lideram queixas dos passageiros. No total, 650 mil clientes têm direito a compensação. Aeroporto Humberto Delgado é um dos piores do mundo, de acordo com o ranking da AirHelp.

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL VAI USAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais mostrou, na quarta-feira, o Sistema Assistente Virtual de Inteligência Artificial, SAVIA, com o qual pretende usar a inteligência artificial para redação de textos. O SAVIA, orientado pela inteligência artificial, IA, ajudará magistrados, servidores e colaboradores na área administrativa com redação de textos e documentos. A ferramenta é baseada na recém-lançada plataforma ChatGPT e usa o modelo de inteligência artificial GPT-3.5, desenvolvido pela norte-americana OpenAI, que serve para pesquisa e desenvolvimento colaborativo de modelos de inteligência artificial. O Tribunal usará a ferramenta para redação de e-mails, portarias, resoluções, relatórios e textos em geral. 

O presidente do Tribunal, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, disse que "a ferramenta será utilizada em departamentos que produzem textos de forma repetitiva, deixando o trabalho mais eficiente. Por enquanto, será utilizada de forma embrionária, uma vez que ainda não está à venda no mercado. Tenho certeza que em futuro próximo a nova ferramenta será um sucesso dentro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais".   

PROCURADORIA QUER RETIRADA DE INVASORES 

O Ministério Público Federal requereu ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF 709, do STF, a retirada de todos os invasores de sete terras indígenas, em Roraima, além de pedir a liberação de créditos extraordinários para assegurar as operações nas terras dos yanomami e yekuan. A ação foi proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.  

IDOSA: 72 ANOS DE ESCRAVIDÃO

A Justiça do Trabalho concedeu liminar para pagamento de pensão mensal de um salário mínimo a uma idosa, que passou 72 anos em situação análoga à escravidão, no Rio de Janeiro. A mulher, que não teve sua identidade revelada, tem 86 anos e uma denúncia anônima, em março de 2022 revelou o abuso. Trata-se de trabalho para a mesma família, em três gerações, sem pagamento algum pela atividade doméstica. O patrão da idosa retinha toda a sua documentação e asseverava que não se tratava de trabalho, mas "colaboração voluntária no âmbito familiar". A idosa, que não se casou, nem teve filhos, ficou inicialmente sob cuidados da Prefeitura do Rio, mas já deixou o abrigo. 

POLÍCIA FEDERAL PRENDE MAIS BOLSONARISTAS

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta sexta-feira, 11 mandados de prisão preventiva e 27 de busca e apreensão, estes para identificar pariticipantes, financiadores e apoiadores da invasão dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Trata-se da denominada terceira fase da Operação Lesa Pátria, determinada pelo STF. As diligências foram realizadas no Espírito Santo, em Minas Gerais, no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina. A prisão mais importante foi da mulher conhecida por Fátima Tubarão, que aparece nos vídeos da invasão dizendo: "Vamos pegar o Xandão agora". Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza tem 67 anos. As buscas e apreensões efetivaram-se em endereços de Leonardo Rodrigues de Jesus, o Leo Índio, que participou dos ataques e é primo dos filhos de Bolsonaro.

JUÍZES E PROMOTORES PREFERREM TELETRABALHO

A Frentas, Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, composta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, Associação dos Magistados Brasileiros, AMB e Associação Nacional dos Procuradores da República, além de outras entidades ingressaram hoje com pedido ao CNJ para adiar o retorno das atividades presenciais por mais 60 dias, a fim de que se faça os ajustes necessários, como a implementação dos modelos híbridos, com videoconferências e audiências presenciais, quando necessário. No documento alegam que o uso de "instrumentos tecnológicos além de evitar a contaminação dos jurisdicionados e dos membros e servidores do Judiciário, mostrou-se extremamente eficaz". A Resolução 481/22 do CNJ fixou o teletrabalho até o dia de hoje.  

Salvador, 27 de janeiro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.