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terça-feira, 3 de janeiro de 2023

OAB ALTERA ESTATUTO

A OAB conseguiu, em 2022, aprovação pelo Congresso Nacional de substanciais alterações no Estatuto da entidade, ampliando prerrogativas e garantias para a classe. Uma delas consistiu na Lei 14.508/2022, fixando igualdade de posições de advogados, juiz e promotor em audiências. Tramitam no Congresso dois projetos que procuram equivaler aspectos do processo trabalhista e do administrativo, de conformidade com o Código de Processo Civil. O Projeto 1.539/19 permite que partes e advogados, nas audiências da Justiça do Trabalho, deixem o Tribunal após 30 minutos de esperra, igualando matéria prevista no Código de Processo Civil. O outro Projeto de Lei 4.154/2019 muda a Lei do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999, para fixar a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão deles no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Um outro Projeto de Lei 4.830/2020 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário, recebido pelo cliente, em face do processo administrativo. O Projeto de Lei 4.727/2020 substitui a multa aplicada pelo juiz ao advogado que abandona processo penal por processo administrativo na OAB.     

 

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