POLÍTICOS SEM PUNIÇÃO

Os processos criminais contra políticos os quais o STF entendeu ser matéria de competência da Justiça Eleitoral continuam sem movimentação, depois de mais de três anos daquela decisão. Trata-se dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cometidos no caixa dois no âmbito da Operação Lava Jato. As investigações e ações tramitavam na Justiça comum, mas o entendimento do Supremo paralisou, favorecendo os criminosos. Como dissemos inúmeros vezes neste blog a Justiça Eleitoral não tem estrutura para processar e julgar tais processos e exatamente por isso encontrou-se o caminho para impedir a penalização dos corruptos. Com efeito, os juízes eleitorais permanecem no cargo por apenas dois anos, em regime de rodízio, e, portanto, juntando com os funcionários sem traquejo para essa atividade, nunca irão finalizar tais ações, que, certamente, serão alcançadas pela prescrição.     

A Procuradoria-geral da República, na administração de Raquel Dodge, manifestou-se contra o posicionamento do STF, mas prevaleceu a liderança do ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos seus pares na 2ª Turma. Entre os beneficiados pela decisão do STF estão ex-governadores. Os ex-governadores de Brasília, José Roberto Arruda, Agnelo Queiroz, do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, de São Paulo, Geraldo Alkmin, de Goiás, Marconi Perillo, da Paraíba, Ricardo Coutinho, do Paraná, Beto Richa, e muitos outros estão praticamente impedidos de serem julgados e condenados, unicamente por esta decisão de competência da Justiça Eleitoral.