A desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve acréscimo de 10% na nota da prova de residência médica de um psiquiatra. A 9ª Vara Federal do Amazonas concedeu liminar para fixar a bonificação de 10% pela participação estratégica e consequente "convocação do autor para matrícula após a aprovação". A comprovação da frequência no programa "O Brasil Conta Comigo", para enfrentamento da Covid-19, visando capacitar profissionais, possibilitou a sustentação da decisão da magistrada, confirmando a liminar.
CONVIVÊNCIA COM GATOS SEM INDENIZAÇÃO
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG julgou improcedente ação na qual uma ex-empregada de uma empresa buscava indenização pela convivência com gatos, face ao fato de que a área de trabalho tinha pelos dos animais e não havia local adequado para fazer as refeições. Alegou que os gatos faziam suas necessidade na pia do banheiro, usado pelos empregados e nas poltronas. A juíza escreveu na sentença: "Oportuno dizer que nem com severo esforço de raciocínio é possível imaginar de que forma a presença de gatos, no local de trabalho, poderia ter violado a honra, integridade moral e psicológica da profissional a ensejar indenização por danos à esfera extrapatrimonial da obreira". O caso subiu e a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou provimento ao recurso para manter a decisão do juízo de primeiro grau.
PRESIDENTE PEDE IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA CORTE
O presidente da Argentina, Alberto Fernández, anunciou nas redes sociais no dia de hoje, 1º/01, que pedirá impeachment do presidente da Corte Suprema do país, Horácio Rosatti, para investigação de "suas funções". Ele convocou os governadores a juntar no requerimento que atingirá outros membros do Tribunal. Escreveu o presidente: "Nos últimos meses, temos visto um avanço inadmissível do Poder Judiciário sobre os outros Poderes na Argentina. Diversas publicações, jamais contraditas, deixam claro o que há muito tempo venho advertindo: o vínculo escandaloso entre a parte da política e da Justiça". Rosatti, que foi ministro da Justiça no governo de Néstor Kirchner, foi indicado para o Tribunal pelo ex-presidente Maurício Macri.
STF: 22 MIL PROCESSOS
O STF terminou o ano com acervo de 22.138 processos; somente no ano de 2022, foram protocolados 70.851 processos e baixados 71.081. O Plenário recebeu para julgamento 576 processos.
Salvador, 1º de janeiro de 2023.
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