O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou queixa-crime movida por dois advogados contra a promotora de Mairiporã, porque houve discussão no júri. O entendimento é de que para concretização dos crimes contra a honra é necessária a presença da intenção deliberadade de ofender a honra alheia, ou seja, o dolo especifico. Durante a sessão, a promotora disse ao advogado do réu "palhaço é o senhor". O relator, desembargador Torres de Carvalho, afirma que "a menção a "palhaço" parece ser um retorsão a igual palava ou palavra parecida dita pelo advogado (as falas do advogado são ininteligiveis na gravação)...".
PROCURADOR DIZ: 40 DENÚNCIAS
Segundo o Procurador-geral da República, o Ministério Público já tem 40 denúncias contra os envolvios nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira entregou a Aras lista com presos e identificados pela Polícia Legislativa. A mesma ocorrência ocorreu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na sexta feira, quando repassou a Aras representação com informações sobre os arruaceiros, que invadiram os prédios dos Três Poderes.
STF RECUSA INVESTIGAR FLÁVIO DINO
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, indeferiu pedido do deputado federal Nikolas Ferreira para investigar o ministro da Justiça, Flávio Dino, sob fundamento de omissão porque ignorou avisos da ABIN das invasões dos bolsonaristas. Moraes diz que "não se verifica nos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal". Interessante é que este mesmo deputado incentivou os arruaceiros bolsonaristas, pelas redes sociais, a prosseguirem com a invasão; ele jé teve seu perfil no Twitter suspenso, de conformidade com decisão judicial.
FUNCIONÁRIO DE DAMARES ENVOLVIDO EM ATAQUE A BOMBA
O assessor da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na gestão de Damara Alves, Wellington Macedo de Souza, está envolvido na tentativa de ataque a bomba em Brasília; a Justiça aceitou denúncia contra ele, que percebia salário de R$ 10 mil por mês, e juntou-se com George Washington de Oliveira Souza e Alan Diego dos Santos na tentativa de explodir um caminhão nas proximidades do Aeroporto Internacional de Brasília, na véspera de Natal.
TRABALHO PRESENCIAL
O CNJ, através da presidente, ministro Rosa Weber, com a Resolução 481/2022 determinou o fim da emergência sanitária, ocorrida face ao coronavírus. As audiências telepresenciais só poderão acontecer com pedido das partes e decisão do juiz, que deverá está presente na unidade judiciária. Há casos excepcionais para a audiência telepresencial: urgência, substituição ou designação de magistado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania e indisponibilidade temporária do foro, calamidade público ou força maior.
Guarajuba/Camaçari, 16 de janeiro de 2023.
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