O ministro Alexandre de Moraes enviou para a Procuradoria-geral da República pedido para suspender a posse de 11 deputados que participaram dos atos do dia 8 de janeiro, além de instauração de inquérito policial. A ação é de iniciativa do Grupo Prerrogativas e a cerimônia de diplomação dos parlamentares está programada para a próxima quarta-feira, 1º de fevereiro. São mencionados no pedido os deputados: Luiz Ovandro/PP/MS; Marcos Pllon/PL/MS; Rodolfo Nogueira/PL/MS; João Henrique Catan/PL/MS; Rafael Tavares/PRTB/MS; Carlos Jordy/PL/RJ; Silvia Waiãpi/PL/AP; André Fernandes/PL/CE; Nikolas Ferreira/PL/MG; Sargento Rodrigues/PL/MG e Walber Virgolino/PL/PB.
OAB LUTA PARA MUDAR REMUNERAÇÃO
A OAB/BA promove ações para mudar o valor da remuneração paga pela prefeitua de Ipirá/BA aos advogados. Em edital de concurso público, publicado na quinta-feira, 26/01, a remuneração para os advogados anotada é de R$ 1.302,00 por carga horária de 20 horas. O primeiro ato da entidade foi remeter ofício à prefeitura para revogação imediata do edital, porque considera que o valor oferecido fere a dignidade da advocacia; a OAB ainda deverá impugnar o edital e solicitou, através de ofício, reunião com a União dos Prefeitos da Bahia, UPB, para debater sobre o assunto.
JUÍZA MANTÉM PRISÃO DE ROBERTO JEFFERSON
A juíza Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, manteve a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, sob fundamento de que não há elementos novos para justificar a modificação da prisão preventiva a fim de convertê-la em medidas cautelares. Escreveu a magistrada: "Não há novos elementos de convicção ou alteração fática capaz de modificar a conclusão pela concreta necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu com vistas à manutenção da garantia da ordem pública". O Ministério Público asseverou que a preventiva deve ser revista a cada 90 dias, sob pena de ser transformada em medidas cautelares.
FORÇAS DE SEGURANÇA SABIAM DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS
O interventor federal, Ricardo Cappelli, divulgou relatório, ontem, 27/1, assegurando que "as Forças de Segurança do Distrito Federal sabiam antecipadamente dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro". O documento mostra que "esses atos começaram a ser geridos em 1º de novembro, quando foi instituído um acampamento em frente ao QG do Exército".
DEFENSORIA PÚBLICA ESCOLHE CHEFE
Na sexta-feira, 27/1, 405 defensores públicos da Bahia escolheram a listra tríplice, que será encaminhada ao governo do Estado, para apontar quem assumirá a Defensoria Pública Geral. Na votação eletrônica da Comssão Eleitoral da Defensoria Pública, foram votadas: Firmiane Vinâncio, com 209 votos; Mônica Soares, 196 votos e Camila Canário, 181 votos.
AVOGADOS DO CEARÁ AFASTAM GOLPISTAS
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/CE, em consulta sobre participação de advogados em movimentos que pedem intervenção militar, decidiu na quinta-feira, 26/1, que "o exercício da advocacia é incompatível com os atos golpistas e a defesa de ruptura da ordem constitucional democrática". O processo tramita no órgão desde novembro, antes portanto dos ataques antidemocráticos do dia 8 de janeiro. O Tribunal de Ética invocou o art. 2º do Código de Ética e Disciplina a OAB, que define o advocado como "defensor do Estado democrático de Direito". Buscou-se também o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 20.
PEDÁGIOS
O vereador Alberto Braga reclama para que as concessionárias, que administram as rodovias, em território baiano, passem a aceitar o pagamento das tarifas dos pedágios com cartões de crédito ou débito e PIX, alterando o posicionamento altual de aceitar somente através de dinheiro. O edil encaminhou projeto de indicação ao governo do Estado, neste sentido.
Salvador, 28 de janeiro de 2023.
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