Um senador bolsonarista insurge-se contra o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o desarmamento e pretende apresentar projeto de decreto legislativo para suspender o ato presidencial, porque entende melhor continuar a facilitação do uso e posse de armas e munições. O senador ainda classifica a medida saneadora do presidente como "esse foi um dos atos mais irresponsáveis".
Enfim, bobagem não falta entre os parlamentares!
COAF VOLTA
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, que saiu do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça, depois Banco Central, no governo Bolsonaro, volta para pertencer ao órgão originário, Ministério da Fazenda. Saiu da Justiça para o Banco Central, por interferência de uma comissão mista do Congresso que revogou a transferência inicial de Bolsonaro.
DECRETO NÃO RETIRA ARMAS, MAS SUSPENDE CRESCIMENTO
O Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mudando as regras para uso de armas de fogo e munições, não retira de circulação as armas que já foram adquiridas, mas impede a continuidade desenfreada de aumento de armas com a população civil. A medida não permite novos registros, favorecendo o desarmamento incontrolável do governo Bolsonaro. Foi criado um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento e, certamente, haverá mudanças para quem já possui armas.
DIFÍCIL DISCUSSÃO SOBRE ABORTO
A nova ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, disse que com o Congresso atual torna-se dificil mudar as regras do aborto e antevê derrotas, caso o assunto seja submetido ao Congresso, eleito em 2022. Atualmente, no Brasil, o aborto é legal, mas somente em casos de gravidez após estupro, de feto anencéfalo e quando há risco de morte materna.
MINISTRA MANTÉM LIBERDADE DE RÉUS
A ministra Rosa Weber, presidente do STF, rejeitou pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul, questionando a concessão de Habeas Corpus pela Justiça Estadual a quatro denunciados e condenados pelo Tribunal do Júri, no caso da Boate Kiss. A magistrada entendeu que o provimento da apelação fez perder o objeto do pedido. Acontece que em recurso de apelação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal anulou a condenação, provocando a liberdade para os acusados com a realização de novo júri.
TURMA AUMENTA INDENIZAÇÃO PARA PASSAGEIRO
O Colégio Recursal de Americana/SP, através da 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda aumentou indenização por danos morais, de R$ 1 mil para R$ 8 mil, para o passageiro Charles Dikens Leite de Albuquerque que teve de pernoiar no aeroporto de Petrolina/PE, na noite do réveillon, em 31/12/2021; no período, ele recebeu apenas uma caixa com petiscos da empresa aérea Gol Linhas Aéreas e sem nenhum restaurante aberto no local. O autor saiu de Juazeiro do Norte/CE e rumava para São Paulo, mas a aeronave fez pouso de emergência em Petrolina, atrasando a viagem em sete horas em novo avião. O relator, juiz Márcio Roberto Alexandre, diz que se deve considerar a tríplece natureza da reparação, consistente em pedagógica, punitiva e compensatória.
Salvador, 3 de janeiro de 2023.
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