O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, está sendo investigado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina pela prática de crime de responsabilidade e responde Ação Popular, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado, por improbidade administrativa, porque mandou defensores públicos para prestar auxílio aos golpistas presos pela prática dos atos antidemcoráticos no dia 8 de janeiro. Tramita outra ação de iniciativa de um grupo de advogados por má gestão dos servidores.
ADVOGADO ACUSADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, GAECO, a 19ª Promotoria de Justiça Criminal de Salvador, juntamente com a Polícia Civil deflagraram operação de combate a esquema criminoso de falsificação e uso de documento por um advogado. O bacharel usou documentos falsos em mais de 200 processos judiciais para obter benefícios junto à prestadora de serviço de TV a cabo e telefonia. A fatura de consumo era colocada em nome de clientes e utilizava como comprovante de residência nas questõs consumeristas, contra várias empresas, nos Juizados Especiais. Os órgãos policiais cumpriram mandado de busca e apreensão, no apartamento do advogado, na manhã de hoje, expedido pela 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador. Calcula-se que os abusos do bacharel implicaram em vantagens auferidas de mais de R$ 300 mil.
RÉUS EM BRUMADINHO
Depois de quatro anos, a Justiça Federal de Minas Gerais recebeu denúncia contra 16 executivos da Vale e da empresa de consultoria Tüv Süd, face as 270 mortes, originadas do rompimento da mineradora, em Brumadinho. As duas empresas responderão por crimes contra a fauna, flora e poluição; dessas 270 vítimas, continuam desaparecidas três pessoas, mas as buscas continuam. O processo inicialmente na Justiça estadual, em dezembro, foi remetido para a Justiça Federal, de conformidade com decisão do STF sobre competência da matéria. O andamento do processo evitou a prescrição dos crimes ambientais, afora o crime de poluição, que aconteceria no próximo dia 25/01/2023.
DELEGADOS SÃO CONDENADOS
Três delegados de Polícia aposentados, que atuaram no Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), que funcionava no Comando do II Exército, foram condenados a pagar cada um a importância de R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos causados à sociedade brasileira; os valores serão direcionados para um Fundo de Direitos Difusos, administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, na Ação Civil Pública, sustentou a comprovação da violação dos direitos humanos em documentos, como correspondências de presos políticos, reportagens investigativas, fichas profissionais e perícia da Divisãao Criminalística do governo paulista, além de testemunhas para garantir a participação dessas autoridades em torturas, mortes e desaparecimentos, no período ditatorial de 1964.
STF LIBERA RECURSOS DO DETRAN
Em Reclamação, o ministro André Mendonça, do STF, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos do Detran/RJ para pagamento de causas trabalhistas. O bloqueio originou-se do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ, em reclamação de uma funcionária de empresa terceirizada, que prestava serviços ao Detran/RJ. O magistrado mandou prenhorar créditos da empresa junto ao Detran para assegurar a condenação no processo. O Detran invocou decisão do próprio STF, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no qual se impediu bloqueio, sequestro ou penhora de verbas públicas para pagamento de ações trabalhistas.
ABSCRIM CONTRA POLICIAIS QUE PRENDERAM ADVOGADOS
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ABRACRIM, pediu ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, imediato afastamento de policiais que prenderam, na segunda-feira, 23/1, dois advogados criminalistas em Cuiabá/MG, de conformidade com filmagens apresentadas. Os advogados ainda foram agredidos e presos ilegalmente. O delegado que recebeu os dois advogados não visualizou crime e foram liberados sem termos circunstanciado ou boletim de ocorrência. A ABRACRIM enviará informações ao Ministério Público para abertura de processos criminais contra os militares.
Salvador, 25 de janeiro de 2023.
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