A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política, ABRADEP, remeteu ao Conselho Nacional de Educação, CNE, ofício pedindo para incluir Direito Eleitoral como matéria obrigatória nos cursos de Direito do Brasil. No exame da OAB e em concursos públicos do Ministério Público, de Juiz de Direito e de procurador estadual e federal já constam questões sobre Direito Eleitoral. Algumas faculdades já colocam a matéria como disciplina opcional.
LOJAS AMERICANAS DEVE MILHÕES A ADVOGADOS
As Lojas Americanas, em recuperação judicial, deve a mais de 50 escritórios de advocacia, com valor superior a R$ 21 milhões, dos R$ 43 bilhões da dívida total da empresa para aproximadamente 16,3 mil credores. Fala-se que os débitos com os bancos foram lançados erradamente no balanço. Os sócios da empresa poderão responder pessoalmente pelos danos, se houver a desconsideração da personalidade jurídica, através de alegada fraude contábil.
MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA MAIS 225 PESSOAS
O Ministério Público Federal denunciou mais 225 pessoas pela invasão dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro; todos eles foram detidos em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, e continuam presos, após a audiência de custódia. Com este número, sexta denúncia, já foram denunciados o total de 479 vândalos. A Advocacia Geral da União requer processo disciplinar contra servidores envolvidos com os atos golpistas. A dívida face aos danos causados à União ultrapassa R$ 1,3 milhão.
PROCURADORIA PODERÁ INVESTIGAR MINISTRO DE LULA
A Procuradoria-geral da República recebeu representação contra o deputado federal Ubiratan Sanderson, pedindo investigação pelo uso indevido de recursos públicos, de R$ 5 milhões, pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho. O dinheiro do orçamento secreto destinou-se a pavimentar estrada, 19 quilômetros, que passa em frente à propriedade do ministro, no Maranhão. No documento, o deputado afirma que "... em tese, caracteriza ilícito penal, solicitando para tanto a instauração de competente investigação para apurar as condutas do aludido ministro".
OAB RECLAMA INDENIZAÇÃO
A OAB apresentará queixa-crime pela prática dos crimes de injúria e difamação contra o empresário Luiz Carlos Basseto Júnior, por ter atacado o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, no aeroporto de Brasilia e reclama indenização de R$ 150 mil. O empresário disse, no banheiro, onde estava o advogado: "Parece destino. O pior advogado que possa existir na vida aqui. Olha o bandido, o corrupto aqui. Vontade de meter a mão na orelha de um cara desse".
TRAFICANTE MATOU ADVOGADO
O traficante Jean Carlos Nascimento dos Santos, conhecido por "Jean do 18", que fugiu da Penitenciária Lemos de Brito, no Complexo de Gericinó, em Bangu, é acusado de ter matado seu próprio advogado. Ele é tido como um criminoso bastante violento, é chefe do trafico no Morro do Dezoito, na zona norte, e estava preso desde 2017, por condenações de mais de 20 anos. Uma das acusações contra "Jean do 18" é de ter matado seu advogado Roberto Rodrigues, em 2015, que foi contratado para defender os crimosos que foram presos, causa da sentença de morte do defensor. O criminoso é suspeito de ter comandado invasão ao Fórum de Bangu, em 2013, para resgatar companheiros que estavam em audiência.
Salvador, 31 de janeiro de 2023.
Pessoa Cardoso Advogados.
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