O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou hoje, 18/1, edital do concurso de ingresso na magistratura paulista. São oferecidas 244 vagas para o cargo de juiz substituto, das quais 12 para pessoas com deficiência e 49 para candidatos negros. As inscrições estarão abertas a partir de 23/1 até 23/2 e deverão ser realizadas na Fundação Vunesp. A primeira prova objetiva é prevista para o dia 2/4, em São Paulo, seguida das provas escritas, discursiva e prática de sentença, sindicância de vida pregressa, exames de sanidade física e mental, avaliação psicológica, prova oral e avaliação de títulos. O candidato deverá ter o diploma de bacherel em Direito há pelo menos três anos, atividade jurídica de três anos, sem antecedentes criminais e ter até a data de inscrição o máximo de 65 anos.
PEDIDO CASSAÇÃO DE DEPUTADOS
O Grupo Prerrogativas ingressou no STF com pedido de suspensão do diploma de mais três deputados federais e dois estaduais eleitos em 2022, pelo Mato Grosso do Sul, face ao apoio aos atos golpistas de invasão dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Com isso já são 11 deputados com este questionamento, porque na semana passada o grupo pediu a cassação de outros seis deputados federais. O fundamento maior é de postagens em redes sociais, demonstrando ajuda aos invasores. Está escrito na petição: "Não é aceitável ou imaginável que pessoas que tenham sido eleitas como representantes do povo em um regime democrático, por meio de eleição livre, possam apoiar, incentivar e mesmo participar de atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito".
JUÍZA SUBSTITUI DOMICILIAR POR RECOLHIMENTO
A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em atendimento a pedido da defesa do ex-governador Sergio Cabral, substituiu a prisão domiciliar por recolhimento noturno durante todo o dia nos feriados e fins de semana e nos dias úteis entre as 19 hs e 6 hs, com uso da tornozeleira eletrônica. O ex-governador é réu em 35 ações e teve revogada a prisão preventiva em 19/12, depois de permanecer preso por seis anos.
BOLSONARO QUER PERMANECER MAIS TEMPO NOS ESTADOS UNIDOS
O ex-presidente Jair Bolsonaro já programa elastecer sua permanência nos Estados Unidos, temendo as consequências de sua participação como incentivador dos atos terroristas de seus seguidores, principalmente a invasão dos prédios dos Três Poderes, com destruição de móveis, obras de arte, computadores, documentos. Todavia, há interferências para serem analisadas, a exemplo de deputados democratas que pedem a revogação de sua licença para permanecer no país, juntamente com as altas despesas. A diária no imóvel onde Bolsonaro está, em Orlando, na Flórida, reclama diária de R$ 2.600,00, vez que o plano de hospedar no resort de Mar-a-Lago, do ex-presidente Donald Trump, não deu certo.
JUIZ MANDA INSS ANALISAR APOSENTADORIA EM 30 DIAS
O juiz Wesley Schneider Collyer, da 1ª Vara Federal de Toledo/PR, concedeu liminar em Mandado de Segurança para determinar que o INSS proceda à análise de pedidos administrativos de aposentadoria no prazo de 30 dias, considerando que estão extrapolados o compromisso da própria entidade de averiguar os requerimentos no prazo de 90 dias. Há pedidos de maio de 2022, quando o autor aposentou-se, sem apreciação. O magistrado mencionou o notório acúmulo de serviço dos servidores, além do grande número de solicitações protocoladas e ainda a diminuição de pessoal na autarquia, nos últimos anos. Ponderou, entretanto, que não é razoável a demora excessiva.
MINISTRO SOLTA 60 E MANTÉM PRISÃO DE 140
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, depois da audiência de custódia, presidida por magistrados delegados, resolveu converter a prisão preventiva de 140 invasores e soltar 60 terroristas, com medidas cautelares, consistentes no uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, proibição de ausentar da comarca, comparecimento jurídico periódico em Juízo, cancelamento de passaportes, suspensão de porte de arma de fogo, proibição de uso de redes sociais, proibição de comunicação com outros envolvidos pela invasão de prédios dos Três Poderes, em Brasília. A ocupação dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, provocou grandes prejuízos, com destruição de documentos, de vidros, portas, móveis, computadores e outros. Já foram realizadas 1.459 audiências de custódia, sendo 946 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e 513 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sob coordenação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
Na justificativa para conversão das prisões, o magistrado considerou a prática dos delitos de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, atos terroristas, associação criminosa, ameaça, perseguição e incitação ao crime. Moraes ainda prometeu apurar o financiamento da vinda dos terroristas a Brasília e permanência na cidade.
Salvador, 18 de janeiro de 2023.
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