O advogado paraguaio Gerardo Boveda, 57 anos, sofreu tentativa de homicídio na noite de sábado, 28/01, em Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia, vizinha a Ponta Porã/MS. O advogado com a esposa estavam sentados na frente da casa, quando foi alvejado por 15 tiros; a esposa não foi atingida, mas o advogado está em estado grave no hospital regional da cidade. O pistoleiro desceu da garupa de uma moto e efetuou 20 disparos.
PM CONTEVE GOLPISTAS
O ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, Fábio Augusto Vieira, preso desde o dia 10/01, por omissão nos ataques dos golpistas aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro, atuou para impedir a invasão pelos bolsonaristas. Além da prisão, o interventor na segurança do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, afastou Fábio do cargo que ocupava. Imagens do circuito de câmeras de segurança do Congresso comprovam a diligência correta do ex-chefe da PM, inclusive quando corria atrás de um grupo de manifestantes, juntamente com três agentes da PM.
MINISTRO MANTÉM POSSE
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, acatou a manifestação do subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, no sentido de manter a posse dos 11 deputados bolsonaristas, acusados de participarem dos ataques aos prédios dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. Moraes ainda negou abertura de novo inquérito policial contra os parlamentares, por ausência de justa causa. Escreveu o ministro na decisão: "Neste momento, eventuais consequências das condutas noticiadas em relação aos mandatos dos Deputados Federais nominados deverão ser analisados no âmbito do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 55 da Constituição Federal".
DESCONTOS EM FOLHA: 35%
O desembargador Walter Fonseca da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Agravo de Instrumento, deferiu liminar para fixar o percentual de 35% sobre vencimento líquido de uma funcionária pública municipal, nos descontos de empréstimos consignados. O magistrado invocou aplicação analógica da Lei Federal 14.431/2022, para antecipar os efeitos da tutela e diminuir os descontos de 40% para 35%, sobre o salário.
SEM HABITE-SE NÃO HÁ IPTU
Tribunais de Justiça de São Paulo, do Distrito Federal e de Santa Catarina têm decidido que não há IPTU sem o habite-se. No caso de Santa Catarina, a 5ª Câmara de Direito Público, analisou recurso da comarca de Blumenau contra sentença favorável ao contribuinte. A Prefeitura alega que o habite-se "não pode ser confundido com o fato gerador do IPTU"; assegura que "a ocorrência do fato gerador do imposto ocorre com a conclusão da obra, independentemente da expedição do documento". A desembargadora relatora, Denise de Souza Luiz Francoski, diz que "o indeferimento do Habite-se justificou-se por diversas irregularidades no imóvel, como o sistema de segurança contra incêndios, de forma que "não está apto à habitação". Conclui afirmando que "não está preenchido o requisito do parágrafo único do artigo 238 da Lei Complementar nº 632, de 2007, porque não ha "construção que possa servir à habitação, uso ou recreio", levando à conclusão de não incidência do IPTU.
REVOGADAS PORTARIAS DE MEIO AMBIENTE
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, revogou hoje duas portarias do governo Jair Bolsonaro sobre meio ambiente. O texto de uma delas previa "estabelecer as estratégias políticas para reconhecimento, avaliação e gestão das espécies nativas da flora e da fauna", incluindo espécies em extinção. Em outra, a ministra "autorizou a volta da exploração do pintado no Brasil. O peixe, era considerado vulnerável, poderá ser pescado após o fim do período de defeso, no fim do mês".
Salvador, 30 de janeiro de 2022.
Pessoa Cardoso Advogados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário