Os deputados federais Reginaldo Lopes e Zeca Dirceu ingressaram com interpelação judicial contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, pela declaração, questionando a conduta do governo federal, durante os ataques terroristas, no 8 de janeiro. Na petição, os parlamentares alegam que Zema assegurou que as autoridades trabalharam para que os ataques ocorressem, visando obter ganhos com a sociedade e com a comunidade internacional. O vice-residente do STJ, ministro Og Fernandes, declarou que a interpelação deverá ser analisada pelo relator, ministro Humberto Martins, após o recesso forense.
CNJ APRECIARÁ CONDUTA DE JUIZ
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou reclamação disciplinar contra o juiz Luis Carlos Honório de Valois Caêlho, do Tribunal de Justiça do Amazonas, para apreciar conduta do magistrado, referente sua atividade de cunho político-partidária nas redes sociais. O ministro suspendeu as contas do juiz no Instagram, Facebook e Twitter. Salomão invoca a Constituição e o Código de Ética da Magistratura Nacional que proibem a emissão de opinião em atividade político-partidária.
TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENDE SERVIDOR
O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Rondônia, Edilson de Sousa Silva, em Processo Administrativo Disciplinar, suspendeu por dez dias, sem remuneração, um servidor por divulgar fake news e manifestar posição polítca, em suas redes sociais, fundado no Código de Ética dos Servidores e pelas normas nacionais e internacionais de Auditoria do Setor Público.
ADVOGADO FALSIFICA ACÓRDÃO
Em Santa Cruz do Sul/RS, um advogado e um estagiário foram condenados a 3 anos e 9 meses de reclusão, em Ação Penal, pela prática dos crimes definidos nos arts. 171, 297 e 304 do Código Penal, por falsificarem acórdãos. Três clientes do escritório, em Santa Cruz do Sul, eram devedores em contratos com agentes financeiros e queriam revisão da dívida, além de pedir para não incluir seus nomes no cadastro de inadimplentes. Os dois alteraram acórdãos de casos semelhantes para usar decisão favorável em outro processo, promover mudanças e inserir os nomes de seus clientes, enviando os documentos públicos falsos com o deferimento incorreto da liminar para o SPC, em São Paulo, seguidos de contranotificações extrajudiciais. A descoberta aconteceu porque o SPC solicitou informações ao Judiciário gaúcho. O caso chegou à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que manteve a sentença, com algumas alterações.
DEPUTADA É CONDENADA POR DIZER: "XX e XY PARA GERAR UMA VIDA"
A deputada federal Clarissa Borba foi condenada na indenização de $ 10 mil por transfobia, pela Justiça da Comarca de Montes Claros/MG, porque publicou no Instagram uma foto, em dezembro/2020, do casal Rodrigo Brayan da Silva e Ellen Carine Martins, em ensaio fotográfico de gravidez, sem autorização do casal. Na postagem estava escrito: "Ele nasceu ela e ela nasceu ele. E o melhor disso tudo, é a biologia provar para a ideologia que sempre vai precisar de um XX e XY para gerar uma vida". Diz a petição inicial que "a violação ocorreu porque a deputada utilizou-se da imagem da gestação do casal em suas redes sociais sem autorização, deslegitimando o seio familiar do casal trans...".
GOVERNO MUDA POLÍCIA FEDERAL
O comando da Polícia Rodoviária Federal, lotada por profissionais escolhidos pelo ex-presidente Jair Bosonaro, sofreu substancial mudança com a exoneração de 26 dos 27 chefes regionais, além da troca de comando da Polícia Federal em 18 estados, de conformidade com atos publicados no dia de hoje, 19/01. Foi mantido apenas o superintendente interino no Piauí. O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, já nomeou nove delegados. Houve grande "influência político-ideológica", nas corporações, nesses últimos quatro anos.
Salvador, 19 de janeiro de 2023.
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