Uma passageira teve a bagagem extraviada, além de atraso no voo; ingressou com ação, reclamando danos morais. Na primeira instância, foi julgada improcedente a ação, sob fundamento de aplicáveis no caso as Convenções de Varsóvia e Montreal, responsáveis pela unificação do transporte aéreo de passageiros, bagagens e cargas. Houve recurso e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação, alegando que o dano moral, em voo internacional, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, e não pelas convenções; condenou a empresa aérea na indenização de R$ 12 mil. Em recurso especial, o STF reafirmou jurisprudências da Corte, assegurando que não são aplicáveis às Convenções em danos extrapatrimoniais de contrato de transporte aéreo, porque prevalece o Código de Defesa do Consumidor, invocando o disposto no art. 178 da Constituição. O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi seguido por todos os ministros e reconhecida repercussão geral da matéria. No mérito, houve desprovimento do recurso, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi fixada a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional".
ESTUDANTE DE MEDICINA É PRESA
A estudante de medicina da USP, Roberta Jérsyka Oliveira Brasil Soares, 35 anos, frequentadora do acampamento em frente ao quartel do Exército, na região do Ibirapuera, em São Paulo, está presa por participar dos ataques aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Mensagens nas redes sociais comprovam a integração dela com os vândalos, inclusive porque passou as festas de fim de ano no grupo. Em uma das publicações, Roberta escreveu: "Não estamos de brincadeira quando falamos de defender nossas liberdades e nosso país! Sim, só está começando!".
PUMAS RESCINDE CONTRATO DE DANIEL ALVES
O jogador Daniel Alves não é mais jogador do Pumas do México; é que o clube rescindiu o contrato com o atleta, face sua prisão preventiva por agressão sexual, em Barcelona, na Espanha, que ocorreu em dezembro/2022. No entrevista à imprensa o presidente do Pumas, Leopoldo Silva, disse: "Com esta decisão, o clube reitera seu compromisso de não tolerar atos de nenhum integrante da nossa instituição que atentem contra o espírito universitário e seus valores".
BRASILEIRO PRESO NO PANAMÁ
Bruno Menezes de Freitas, 19 anos, suspeito da prática do crime de latrocínio na Feladélfia/EUA foi preso pela Interpol no Aeroporto do Panamá, em 21 de dezembro, e poderá ser extraditado para os Estados Unidos para cumprir condenação de prisão perpétua. Bruno é natural de Ipatinga/MG e foi detido quando fazia conexão, rumando para o Brasil. O brasileiro morava nos Estados Unidos desde o ano de 2020 e é acusado de outro crime, homicídio e, na Pensilvânia, o latrocínio tem pena de prisão perpétua. Acontece que o cumprimento da pena dos Estados Unidos fere a Convenção Interamericana sobre Extradiçãao da OEA; ademais, há tratado entre Estados Unidos e Panamá que veda a extradição para pessoas que irão receber pena proibida na outra nação. A legislação do Panamá prevê, para o caso de Bruno, a pena de 30 anos de prisão, não a prisão perpétua.
AMPLIADO BLOQUEIO DE FINANCIADORES
A Justiça Federal do Distrito Federal deferiu requerimento da Advocacia-geral da União para elevar o valor do bloqueio de bens dos suspeitos de financiamento dos atos antidemocráticos, que causaram a depredação dos prédios dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, em Brasília. O valor do bloqueio foi elevado para R$ 18,5 milhões, em bens de 52 pessoas e sete empresas, e será usado, posteriormente, depois de decisão judicial, para ressarcir os cofres públicos pelos danos. Só em veículos, calcula-se que os danos atingiram 91 da frota, com prejuízos de R$ 4,3 milhões.
Salvador, 21 de janeiro de 2023.
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