ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do Processo n. TJ-ADM-2017/15200;

 

DECIDE

 

Aposentar, por invalidez permanente simples, o servidor DILSON JOSE FERREIRA AZEVEDOS, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 222.791-6, classe B, nível 24, Comarca de Porto Seguro, entrância final, com fundamento no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º - A da Emenda Constitucional n. 41/2003, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016 e proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); Gratificação de Atividade Externa (Lei Estadual n. 11.170/2008); e 27,00% de ATS (Lei Estadual n. 6.677/1994). 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 6 de fevereiro de 2023.

 

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

 

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2021/52864,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária à servidora LEIDE CARVALHO OLIVEIRA, Escrivã, cadastro 801.895-2, classe C, nível 28, Comarca de Utinga, entrância inicial, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 29% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET)  (Lei Estadual n. 11.919/2010).

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 6 de fevereiro de 2023. 

 

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente