Portaria publicada hoje, quarta-feira, no Diário Oficial da União, pelo governo federal, fixa o prazo de 60 dias para que todas as armas no país sejam registradas na Polícia Federal, alcançando também os CACs, que, atualmente, têm obrigação de registrar somente no Exército. A pretensão do governo é de controlar sobre a circulação de armas, de conformidade com decreto do dia 1º de janeiro, que limitou a quantidade de armas e munições de uso permitido, diferentemente do governo anterior que facilitou a aumentou o porte de armas em circulação. O cadastramento atinge todas as pessoas que adquiriram arma a partir de maio/2019. No caso de armas de uso restrito, ainda deverão apresentá-las nas delegacias da Polícia Federal, com comprovação do registro no Exército. A desobediência aos termos da portaria implica na apreensão das armas e apuração da conduta pelo ilícito. A outra motivação do ato prende-se a saber o que há de armas registradas no Brasil e onde elas se encontram.
No governo Lula, além dessa modificação, decreto do dia 2/1 suspendeu a aquisiçãao de arma de fogo de uso restrito para CACs e insere quantitativo menor de armas de uso permitido que podem ser adquiridas. A medida terá validade até a regulamentação que ocorrerá com o novo Estatuto do Desarmamento, a ser publicado nos próximos 60 dias.
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