O Ministério Público apura irrgularidades no municipio de São Sebastião/SP há pelo menos 27 anos e foi alvo de 37 sentenças, nos últimos três anos, por demora na redução de áreas de risco por chuvas. As decisões judiciais determinavam regularização, levar serviços básicos para as áreas, visando reduzir riscos em pontos ocupados, nas proximidades da Serra o Mar, a exemplo da Vila Sahy, local onde foi registrado o maior número de vítimas de deslizamentos com as fortes chuvas. Os estragos com os temporais deixaram 48 mortes, além de centenas de desalojados. Por outro lado, os levantamentos mostram que muitos moradores vivem em imóveis que precisam de regularização, sendo ao menos 7,1 mil famílias, representando 25% dos 31,1 residências na cidade.
Em sentenças proferidas, a requerimento do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente no Litoral Note do Ministério Público de São Paulo, algumas delas já transitadas em julgado, os magistrados cobram urgência da administração, anotam omissão "histórica" dos gestores do município nas últimas décadas e registram "descaso governamental com direitos básicos". Em uma das sentenças está escrito: "Está claro que os moradores dos assentamentos irregulares não vivem em boas condições. Habitam locais inadequados, sem mínima estrutura. Não são beneficiados com serviços públicos indispensáveis. Submetem-se a risco de enchentes e deslizamentos".
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