O advogado José Raimundo Rabelo Muniz que espalhou as cartas com ameaças, na quarta-feira, 15/2, no prédio da OAB/RJ, e atua em Niterói, não foi encontrado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro; o advogado foi punido pelo Conselho Ético-Disciplinar da OAB/RJ e encontrou o meio para manifestar seu inconformismo. O Esquadrão Antibombas da Polícia Civil foi acionado, mas não encontrou bomba no imóvel.
TRIBUNAL NEGA REDUÇÃO DE ALIMENTOS
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juízo de primeiro grau para negar a um pai redução de alimentos pagos a uma filha menor, sob fundamento de que quem paga dízimo de R$ 1 mil todo mês não faz jus ao que pede. O Tribunal ainda revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao pai da menor. O fundamento do pai foi de que está desempregado e tem outros três filhos para sustentar. O relator desembargador Pastoel Kfouri escreveu no voto: "Há indícios, conforme muito bem apontado pelo Ministério Públcio de primeiro grau e pela douta PGF, de que o alimentante aufere renda por outras fontes além das declaradas, conforme publicações em redes sociais, nas quais aparenta atuar como personal trainer". O relator ainda invocou as doações a uma igreja, na maioria da vezes, superiores a R$ 1 mil.
ACUSADAS FURTAM 48 CELULARES
Duas mulheres foram absolvidas pelo juízo de primeiro grau do furto de 48 celulares em bloco de carnaval, no ano de 2020. A polícia encontrou os celulares em bolsos e bolsas das acusadas. Em Recurso de Apelação do Ministério Público, contra Jennifer Villamil Villarraga e Sandra Marcela Rodriguez, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, alterou a sentença, sob o seguinte entendimento: "Nos crimes de furto, aquele que se encontra na posse do bem de origem ilícita tem o ônus de justificá-la satisfatoriamente". A pena foi fixada em três anos, dez meses e 20 dias, em regime aberto, negando provimento ao recurso neste aspecto.
PERSONAL INFECTA MULHERES COM HIV
Um personal trainer, 28 anos, foi preso, na quarta-feira, 14/2, acusado de infectar uma mulher com o vírus da imunodeficiência humana, HIV, de propósito. A prisão aconteceu em uma academia, em Macapá, no Amapá, mas a polícia obteve informação que o profissional não tem registro no Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região. Descobriu-se que ele manteve relações sexuais com uma amiga, mesmo sabendo ser portador do vírus. Depois da denúncia da primeira mulher, outras três compareceram à delegacia para culpar o acusado do mesmo crime. Uma delas morava com o personal há seis meses.
VETERINÁRIO OBRIGADO A NOTIFICAR MAUS-TRATOS
O Projeto de Lei 801/2021 foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo, que obriga todos os estabelecimentos veterinários a notificar à Polícia Civil casos ou indícios de maus-tratos contra os animais. O governador declarou que "a partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força".
AGU SUSPENDE ADVOGADO DE MANIFESTAR
A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, UNAFE, e a Associação Brasileira de Imprensa, ABI questionaram através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF dispositivos da lei orgânica e da MP 2.229-32/01, que vedam a manifestação dos advogados públicos Federais por meio da imprensa ou por qualquer outro meio de divulgarem assunto de suas funções. Alegam as entidades que é inconstitucional a medida. O relator, ministro Luís Roberto Barrboso votou assegurando que é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa da AGU, ressalvando a liberdade de cátedra e a comunição às autoridades acerca de ilegalidades. A ministra Cármen Lúcia pediu vista e posicionou-se contra o voto do relator, suspendendo o julgamento.
Salvador, 19 de fevereiro de 2023.
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