A Polícia da Índia prendeu 2 mil homens, face a casamentos ilegais com mulheres menores de 18 anos. No país, o matrimônio só é autorizado para homens com mais de 21 anos e mulheres com mais de 18 anos. Entre os presos estão 50 sacerdotes hindus e clérigos muçulmanos de Assam, estado de 35 milhões de habitantes, segundo declarou o chefe de polícia estadual, Guanendra Pratap Singh. O Parlamento da Índia aprecia projeto para aumentar a idade para o casamento das mulheres de 18 para 21 anos, a fim de igualar com a idade dos homens e promover a igualdade de gênero.
HONORÁRIOS READEQUADOS
Em recurso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Jusitça de Santa Catarina, negou provimento a recurso do Estado e deu provimento ao recurso da outra parte, para readequar a verba honorária. Trata-se de ação de execução na qual o Estado cobrava R$ 9,4 milhões de imposto de farmacêutica. A sentença da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais de Florianópolis/SC extingiu a ação e o Tribunal confirmou a decisão. A empresa foi notificada para complementação do ICMS, face a erro de cálculo; em embargos, foi declarada nulidade do título e extinto o processo, motivando o recurso. O relator, desembargador Luiz Fernando Boller escreveu no voto: "O acervo probatório comprova a significativa disparidade entre o PMC e o preço efetivamente praticado no comércio varejista".
TRIBUNAL INAUGURA MUSEU
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul inaugurou no dia 30/1 o Museu do Judiciário, localizado no Palácio da Justiça, no Parque dos Poderes, em Campo Grande. O desembargador Carlos Eduardo Contar, presidente da Corte, abriu as portas do Tribunal ao público para que "a população conheça o espaço de valorização da história e cultura do Poder Judiciário estadual". Houve a transformação de um Memorial em Museu. As peças expostas no Museu foram obtidas nas comarcas do interior, boa parcela com servidores e magistrados, além daquelas que já estavam sob cuidados do Departamento de Pesquisa e Documentação. No museu estão maquinários antigos restaurados, vestes antigas, louças, condecorações, publicaçõs de magistrados e servidores e processos históricos, além da Sala da Memória, onde estão vídeos.
MICHELLE BOLSONARO É ALVO DA POLÍCIA FEDERAL
A ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro será alvo de investigação da Polícia Federal para apurar prática dos crimes de apropriação indébita, corrupção e atos de improbidade administrativa. Reportagem do portal Métropole noticia que Michelle foi destinatária de quantias em dinheiro vivo retiradas na boca do caixa, com uso do cartão corporativo da presidência, pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel do Exército, Mauro Cesar Cid. Além disso, segundo Metrópole, ela recebeu pacotes e envelopes com dinheiro enviados pela amiga Rosimary Cardoso Cordeiro, funcionária do gabinete do senador bolsonarista Roberto Rocha. A ex-primeira dama diz que nos pacotes havia roupas e acessórios trocados com Rosimary.
BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER PENHORADO
O juizo da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, sustentado em REsp do CNJ, deu provimento a Agravo de Instrumento da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, para inadmitir a penhora de um imóvel (bem de família), que encontrava alugado. Mesmo que o executado não resida no imóvel, objeto da penhora, continua protegido pela impenhorabiliade. A renda obtida de aluguel pode ser usada pela família para custear aluguel de outro imóvel ou para sua subsistência. O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Tomasi Deppen escreveu no voto: "Ademais, o fato de o executado não residir no imóvel não lhe retira a proteção, na medida em que devidamente comprovado que se trata de único bem do devedor."
Salvador, 5 de fevereiro de 2023.
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