O STJ, por unanimidade, na quarta-feira, 1º/2, decidiu prorrogar por mais um ano o afastamento das desembargadoras Maria da Graça Pimentel Osório, Maria do Socorro Barreto Santiago, Ilona Márcia Reis, Lígia Maria Ramos da Cunha Lima e da juíza Marivala Almeida Moutinho. Os magistrados estão afastados de seus cargos desde dezembro/2019. Os ministros seguiram o voto do relator ministro Og Fernandes, relator da Operação Faroeste, que apura venda de sentenças sobre disputa de terras no Oeste da Bahia.
POLÍCIA FEDERAL DEFLAGRA NOVA FASE DA OPERAÇÃO LESA PÁTRIA
A Polícia Federal deflagrou hoje nova fase da Operação Lesa Pátria, cumprindo três mandados de prisão preventiva e 14 de busca e apreensão, em Rondônia, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso, São Paulo e Distrito Federal. As diligências prestam-se para apurar a invasão e depredação por bolsonaristas dos prédios dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. Os arruaceiros vão responder pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrática de Direito, golpes de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.
LULA CLASSIFICA DE "BOBAGEM" AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está incomodado com a autonomia do Banco Central; desde que assumiu o cargo censurou tal independência e a classifica de "bobagem". Assegurou que vai "esperar esse cidadão terminar o mandato dele", referindo-se ao presidente do Banco, Roberto Campos Neto, para discutir sobre o assunto. Ele censurou a manutenção da taxa de juros, porque "não existe razão para a taxa de juros estar em 13,75%. Lula questiona prática adotada em boa parte dos países de todo o mundo, visando deixar o comando da economia fora das interferências políticas.
BRETAS IMPEDIDO DE JULGAR AÇÃO CONTRA EX-MINISTRO
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi impedido de julgar ação penal contra o ex-ministro do governo Lula, nos dois primeiros mandatos, Silas Rondeau e também do advogado Luís Alexandre Rassi. No processo estão denunciados pelo Ministério Público Federal, em processo de corrupção e lavagem de dinheiro, mais nove pessoas. Inicialmente, foi protocolada exceção de suspeição, mas Bretas não se deu por suspeito, provocando Habeas Corpus, no STJ, pleiteando o impedimento, sob fundamento de que o advogado Rassi foi intimado para depor em investigação sobre irregularidas na conduta do magistrado.
APELAÇÃO INCABÍVEL CONTRA REDUÇÃO DE HONORÁRIOS
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não conheceu de recurso de apelação, questionando redução de honorários de advogado. A relatora, desembargadora Maria Isabel Fleck, entendeu ausente "um dos pressupostos de admissibilidade" do recurso. O entendimento é de que a decisão é "interlocutória simples", vez que não tratou do mérito da demanda, mas relacionada com a regularidade procedimental. Escreveu no voto: "Logo, não se refere a nenhuma das hipóteses decisórias que comportam recurso de apelação, confome artigo 583 do Código de Processo Penal".
CNJ E EXÉRCITO DESTROEM ARMAS
O CNJ e o Exército destruiram entre os anos de 2020 e 2022 mais de 190 mil armas de fogo, que estavam apreendidas, nos fóruns, sob guarda do Judiciário, e que não são mais necessárias para andamento do processo penal. É fruto de parceria celebrada em Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o Exército. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi quem mais enviou armas para destruição, no período, no total de 25.197 armas; em seguida, São Paulo, 22.946 e a Bahia com 13.154. A munição originada de São Paulo foi de 122.667 munições; do Maranhão, 78.201 e do Rio Grande do Sul, 63.560.
Salvador, 3 de fevereiro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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