O Tribunal Regional Federal da 2ª Região revogou prisão domiciliar contra o ex-governador Sérgio Cabral, que se encontra em prisão domiciliar; agora, ele depende da suspensão de somente um mandado para livrar-se da restrição à liberdade, com a domiciliar. A decisão do TRF-2 foi substituída a prisão domiciliar pelo uso de tornozeleira eletrônica, além de proibição de sair do país e comparecimento mensal ao juízo. O ex-governardo ficou seis anos preso.
ADVOGADO CONSEGUE PORTE COM AMEAÇAS
Um advogado, que não foi revelado o nome, no Tocantins, é investigado pela Polícia Federal, porque alegava ameaças em processos na Justiça para obter porte de arma, através do CAC, para seus clientes. As denúncias à Polícia são de que o advogado especializou-se em processos para aquisição e registro de arma de fogo e orientava seus clientes a relataem situação de perigo para comprovar a necessidade da arma. Na análise, a Polícia verificou semelhanças de informações acerca das ameaças enviadas aos clientes pelas redes sociais, sem esclarecer os nomes dos ameaçadores. A Justiça expediu três mandados de busca e apreensão contra o advogado em Palmas, Miranorte e Augustinópolis.
TRIBUNAL DO CEARÁ ENFRENTA VIOLÊNCIA
O Tribunal de Justiça do Ceará, através da presidente, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, assinou Acordo de Cooperação Técnica com a secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado, Onélia Santana, para implantação de política estadual de prevenção, acolhimento e enfrentamento da violência doméstica contra magistradas, servidoras, estagiárias, trabalhadoras terceirizadas, comissionadas e outras colaboradoras do Judiciário do Estado. A movimentação da Corte cearense atende à Recomendação 102/2021, do CNJ.
STJ: SEM HONORÁRIOS ADMINISTRADOR JUDICIAL
O Banco do Brasil impugnou listagem do quadro de credores apresentado pelo administrador judicial, fundamentado no fato de que os créditos deveriam ser considerados extraconcursais, face às garantias fixadas em seu favor. O juiz de primeiro grau julgou improcedente a impugnação e fixou honorários sucumbenciais para o administrador judicial; a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porque o administrador merece os honorários, quando age em defesa dos interesses da empresa em recuperação. O caso subiu para a 3ª Turma do STJ que, em recurso especial, considerou incabível os honorários de sucumbência para o administrador judicial nas ações de recuperação judicial; assegura que o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em recuperação, nos limites estabelecidos pela Lei 11.101/2005, artg. 24. O relator, ministro Moura Ribeiro, escreveu no voto: "Dessa forma, porque não se pode considerar o administrador judicial como parte integrante de um dos polos da recuperação ou da falência, tampouco mandatário de uma das partes ou dos credores sujeitos aos respectivos processos, não faz ele jus ao recebimento de honorários sucumbenciais".
POLÍCIA FEDERAL APREENDE VALOR NA CASA DE DEPUTADO
A Polícia Federal divulgou o valor do dinheiro encontrado na casa do ex-deputado Daniel Silveira: mais de R$ 270 mil. Silveira foi preso na manhã de hoje, em Petrópolis/RJ, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, face ao descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar as redes sociais e a concessão de entrevistas. O ministro, na decisão, diz que Silveira tem multa de quase R$ 4.4 milhões, devido as várias violações. A Procuradoria-geral da República diz que a competência para julgar o ex-deputado é da Justiça do Rio de Janeiro, vez que ele perdeu o foro privilegiado.
JUÍZA VÊ "INDÍCIOS SUFICIENTES" DE ESTUPRO
A juíza Anna Marin, competente para julgar o caso do jogador Daniel Alves declarou que "há indícios muito mais do que suficientes" para caracterizar o crime de estupro praticado pelo jogador Daniel Alves, que está preso desde o dia 20 de janeiro. A afirmação da magistrada está em despacho assinado, de confomidade com o jornal "El Periódico". O advogado do atleta ingressou com pedido de relaxamento da prisão e cabe ao Tribunal de Barcelona decidir.
Salvador, 2 de fevereiro de 2023.
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