A OAB/MG, através da Portaria 22/2023, assinada pela presidente da Comissão de Direito Animal, Fernanda Moraes de São José, nomeou Beethoven, um cachorro Shi-tzu, de três anos, para o cargo de diretor de uma coordenadoria da entidade. O animal perdeu o olho direito, no ano passado, quando passou por uma pet shop de Ipatinga; a loja foi acusada de negligência. A presidente Fernanda decarou: "Isso é histórico, isso nunca aconteceu em nenhuma comissão de nenhuma OAB no Brasil. É a primeira nomeação de um animal não humano, e isso é graças ao nosso presidene (Sérgio Rodrigues Leonardo, presidente da OAB/MG), que nos apoia e apoia essa reconstrução de paradigmas".
PENHORADO IMÓVEL DE CIRO GOMES
A Justiça de São Paulo mandou penhorar um imóvel do ex-governador Ciro Gomes, em Sobral/CE, visando garantir pagamento de indenização por danos morais, a favor de Fernando Holyday, vereador que foi chamado de "capitaozinho do mato", em entrevista à rádio Jovem Pam em 2018. O valor atualizado da condenação é de R$ 98,7 mil.
CNJ PROMOVE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE PRESOS
O CNJ retomou as atividades do fluxo permanente de identificação civil e documentação de pessoas que foram ou estão presas. A solenidade de instalação deu-se, na sexta-feira, 10/2, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que possui a segunda maior população carcerária do Brasil. O objetivo é fornecer documento para todos os detentos. O CNJ já registrou 16.729 protocolos de regularização de documentos, além de 5 mil documentos, como RG, CPF e título de eleitor. A pretensão é chegar a todo o país até o mês de julho.
CAIXA CONDENADA A PAGAR SEGURO
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença condenatória e a Caixa Econômica terá de pagar indenização, para quitação de financiamento habitacional, a uma mulher cujo companheiro morreu em acidente com moto, mesmo conduzida sem CNH. O falecido mantinha união estável com a companheira e adquiriram um imóvel financiado pela Caixa. Após a morte do companheiro, a autora pediu abertura do sinistro pela seguradora. A empresa negou-se a quitar o financiamento, alegando que o mutuário não possuia CNH para condução de motocicletas, cenário que provocou reação da Caixa, alegando que iria retomar o imóvel. O juízo da Subseção Judiciário de Uberlânia/MG julgou procedente a ação, mantida pela Turma. O relator, desembargador Souza Prudente, citou jurisprudência dos tribunais no sentido de que "a ausência de habilitação do segurado para dirigir veículo (infração administrativa tipificada no artigo 162 do Código Brasileiro de Trânsito) não configura, por si só, o agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora".
MAIS INVESTIGAÇÕES CONTRA BOLSONARO
Além da ministra Cármen Lúcia, o ministro Edson Fachin remeteu para o Tribunal do Distrito Federal para distribuição para uma das varas criminais queixa-crime do senador Randolfe Rodrigues contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, pela prática do crime de difamação, face a publicações nas redes sociais em julho/2021, atribuindo ao parlamentar negociação de vacinas Covaxin sem licitação. O ministro Luiz Fux também determinou remessa de queixa-crime contra o ex-presidente, que acusou a ex-presidente Dilma Rousseff de ofensa à sua honra.
CANDIDATO NEGRO TEM VAGA GARANTIDA
O juiz fedeal Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, conceeu liminar, em Ação Cível contra a União, para garantir ao autor vaga destinada a pretos e pardos em concurso para o Senado Federal. O magistrado serviu-se das fotos apresentadas para concluir que é grande a probablidade de que se trata de pessoa parda. Assim, o juiz determinou que fosse feita a reserva de vaga no cargo de analista legislativo.
Salvador, 12 de fevereiro de 2023.
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