A juíza Juliana Brscansin Demarchi Molina, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para proibir a Prefeitura de remover barracas e pertences de moradores de rua. A Ação Popular foi proposta pelo deputado federal Guilherme Boulos, pelo padre Júlio Lancellotti e seis representantes de movimentos ligados aos sem-teto. A magistrada mandou que a prefeitura apresente, em 15 dias, informações sobre a quantidade das vagas de acolhimento disponíveis, a localização e a qualificação, se masculino ou feminino, se aceita animais, carroças, tempo de permanênica, horário de entrada e saídae se temporárias ou permantes.
METADE DOS PRESOS COM AUXÍLIO EMERGENCIAL
O Ministério Público, através de levantamento técnico, informa que a maioria dos detidos pelos ataques golpistas em Brasília, no 8 de janeiro, recebeu o auxílio emergencial; a maioria é formada por homens entre 36 e 55 anos e a Procuradoria-geral da República já denunciou 835 pessoas. Esse auxílio era desinado aos mais vulnerávies no período crítico da pandemia de Covid. Outro número interessante é que 513 presos receberam colchões especiais na prisão. Os prejuízos que os vândalos causaram à União chega a R$ 20 milhões.
QUEBRADO SIGILO DE PROCESSO DO GENERAL
A Controladoria-geral da União concedeu dez dias de prazo ao Exército para apresentar a íntegra de um processo disciplinar movido contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde do governo Jair Bolsonaro. O atual deputado federal, Pazuello, participou, em maio/2021, de manifestação política, ao lado do então presidente, no Rio de Janeiro, apesar de ser general da ativa, condição que lhe impede de envolver-se em política. O Exército terá de fornecer a íntegra do procedimento administrativo a 13 órgãos que pediram informações sobre o processo contra o general, mas lhes foram negados.
DESBLOQUEADA CONTAS DO PL
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, desbloqueou, ontem, 17/2, o fundo partidário do PL, referente à multa de R$ 22,9 milhões, depois que o partido liquidou a punição. A multa foi aplicada porque o partido ingressou com ação, pedindo auditoria das urnas eletrônicas, com clara litigância de má-fé.
STF NEGA SALVO-CONDUTO A BOLSONARO E A TORRES
Habeas Corpus impetrado pelo advogado bolsonarista Carlos Alexandre Klomfahs, pede salvo-conduto para o ex-presidente Jair Bolsonaro e para o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. O STF, no plenário. virtual, formou maioria para negar o pedido que apuara responsabilidade dos dois nos atos terroristas do 8 de janeiro. O advogado alega "ausência absoluta de indícios mínimos de autoria e materialidade". Anteriormente, o pedido, em decisão monocrática, foi indeferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas agora a Corte manifesta.
BOLSONARO CONTRATA ADVOGADO PARA 28 CASOS
O ex-presidente Jair Bolsonaro retirou da Advocacia-geral da União o patrocínio de sua defesa em 28 casos e contratou bancas privadas, na maioria, 20, que tramitam no STF. Bolsonaro preferiu desistir da prerrogativa de atuação dos advogados públicos na sua defesa. Dentre os casos estão: multas sanitárias em motociatas sem máscara, na pandemia, incitamento da população para descumprir medidas sanitárias, apuração dos atos antidemocráticos, conduta do ex-presidente em relação à Covid, investigação sobre interferência na autonomia da Polícia Federal, eventual vazamento de informações sigilosas em inquérito da Polícia Federal sobrer invasão hacker ao TSE, além de outros.
MANTIDA APREENSÃO DE ARMAS DE ZAMBELLI
Os dois ministros nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Nunes Marques e Mendonça, foram os únicos a votar contra a apreensão de armas e a suspensão do porte da deputada Carla Zambelli. O julgamento virtural encerrou na sexta-feira, 17/2, e nove ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes e apenas os dois do Bolsonaro preferiram conceder liberdade para a deputada sair correndo com arma em punho atrás de eventuais apoiadores de Lula.
Salvador, 18 de fevereiro de 2023.
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