DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/56893,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DEMOSTHENES PIRES DE ALENCAR JUNIOR, Oficial de Justiça avaliador, cadastro 805.710-9, classe B, nível 21, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 22% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Função Gratificada TJ-FG (art. 3º, §7º, inc. III, da EC n. 26/2020).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 8 de março de 2023.
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