ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO N.º 195, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Estabelece o valor do auxílio-alimentação dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

DECIDE

Art. 1º Estabelecer em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o valor do auxílio-alimentação dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a ser implementado na folha de pagamento do mês de abril de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de        2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente