A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 22/03, Projeto em matéria penal, no sentido de julgamento empatado favorecer o réu; para o projeto tornar-se lei depende da votação no Senado Federal e destina-se a processo criminais que tramitam no STF e no STJ. O deputado federal, ex-Procurador, Deltan Dallagnol, no plenário, assegurou que a medida beneficia bandidos e criminosos e apelidou o Projeto de Cristiano Zanin, referindo-se ao advogado de Lula. O intrigante da aprovação na Câmara é que foi aprovado de forma simbólica, em votação relâmpago, sem ao menos ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
A iniciativa deveu-se ao empate verificado em processo criminal contra o ex-deputado André Moura, quando o STF votou com 5 pela absolvição e 5 pela condenação, porque faltava um membro, face a demora na sabatina do indicado por Bolsonaro, André Moura Mendonça, para substituir o ex-ministro Marco Aurélio. Neste caso, o ministro Gilmar Mendes apressou-se para defender a absolvição, mas o então presidente Luiz Fux preferiu aguardar a composição da Corte.
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