sexta-feira, 3 de março de 2023

INELEGIBILIDADE DE BOLSONARO

A reunião com embaixadores, realizada em julho/2022, causou processo movido pelo PDT contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, face às pregações sobre fraudes nas urnas eletrônicas, além de ameaças golpistas, e deverá ser o primeiro processo a ser julgado pela Corte sobre o assunto. Na petição do PDT foi apontado o uso do aparato estatal para promover a reunião com os embaixadores, além de ter como local o próprio Palácio da Alvorada, acrescido do fato de ter usado a Agência Brasileira de Comunicação, EBC; outras 16 ações tramitam no TSE sobre a mesma motivação. Eventual condenação do ex-presidente importará na sua inelegibilidade pelo período de oito anos. Para o caso há um precedente da Corte, quando, em 2021, cassou o mandato do deputado estadual do Paraná, Fernando Francischini, pela propagação nas redes sociais de questionamento indevido e mentiroso sobre o sistema eleitoral. 

 

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