JUSTIÇA CÍVEL ABSOLVE, CRIMINAL CONDENA

A Justiça Eleitoral, sustentada nos mesmos fatos e provas, absolveu o réu de compra de votos, na área cível, mas condenou pela prática do crime. Trata-se de processo contra o ex-vereador Joao Dan, processado duas vezes por distribuir combustível a eleitores e apoiadores nas eleições de 2016. O Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso do ex-vereador de Nova Andradina/MS de decisão do  Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e manteve a condenação criminal pela compra de votos. Inicialmente, ele passou por investigação judicial eleitoral pela obtenção de votos ilicitamente, previsto na Lei Complementar 64/1990.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, na área criminal, condenou João Dan a três anos e quatro meses de prisão, pela prática do crime definido no art. 299 do Código Eleitoral, entendendo que havia provas para a condenação criminal pela compra de votos. Tanto a primeira na área cível e criminal subiram para o TSE, em recurso especial eleitoral, e foram mantidas as decisões da Corte estadual, sob fundamento de que a revisão implicaria em revolver fatos e provas, proibida pela Súmula 24. O ministro Raul Araújo ficou vencido e escreveu no voto: "Como pode o tribunal regional, com esteio nos mesmos fatos e provas, entender no feito cível que não houve intenção de comprar votos e, no feito criminal, perfilar conclusão oposta, assentando que houve dolo específico em corromper voto do eleitor?