NEPOTISMO À LUZ DO DIA

O jornal Estado de São Paulo comenta sobre a nomeação de esposas ou parentes de governadores para os Tribunais de Contas. Diz sobre o caso da Bahia, onde a esposa do ex-governador Rui Costa deverá assumir o cargo de conselheira, sem nenhuma experiência na área, vez que enfermeira. LEIAM A MATÉRIA ABAIXO:   

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n.º 13, reconhecendo que o nepotismo, isto é, “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, (...) para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta”, viola a Constituição. Foi uma decisão importante, que estabeleceu um patamar mínimo de moralidade para o funcionamento da máquina pública.

Em 2009, julgando um processo do Estado do Paraná, em que o governador havia nomeado seu irmão para o Tribunal de Contas do Estado, o STF disse que os conselheiros de Tribunais de Contas não se enquadram na categoria de agentes políticos, estando, portanto, sujeitos às proibições referentes ao nepotismo. Na ocasião, o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a nomeação de irmão para o cargo de “fiscalizar as contas do nomeante está a sugerir, ao menos neste exame preliminar da matéria, afronta direta aos mais elementares princípios republicanos”.

Nos anos seguintes, apesar da orientação do STF sobre a inconstitucionalidade do nepotismo, continuou havendo nomeações de parentes para cargos públicos, sob o argumento de que este ou aquele caso específico não se enquadraria nas hipóteses da Súmula Vinculante n.º 13. Diante dessa manobra, em 2014, o Supremo lembrou que o enunciado da súmula “não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo da administração pública”. E o motivo é incontestável: a “irregularidade (do nepotismo) decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema”. Era mais uma tentativa de o STF fazer valer o óbvio. Cargo público não é para dar emprego a parente.

No entanto, continuam sendo frequentes nomeações de parentes de políticos para os Tribunais de Contas. Em concreto, três ministros do governo Lula estão nessa situação.

Em 2022, o ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT), quando ainda era governador de Amapá, nomeou sua mulher, Marília Góes, para o Tribunal de Contas do Estado. Num primeiro momento, a indicação foi suspensa pela Justiça em razão do nepotismo, mas depois a suspensão foi revertida. 

Em dezembro do ano passado, o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), após ter se licenciado do cargo de governador de Alagoas, conseguiu que sua mulher, Renata Calheiros, fosse nomeada conselheira do Tribunal de Contas do Estado.

Agora, o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), ex-governador da Bahia, tenta emplacar o nome de sua mulher para um alto cargo na máquina pública estadual. No dia 6 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a candidatura de Aline Peixoto para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). Enfermeira, ela não tem experiência em trabalhos legislativos nem no controle de contas públicas. O posto é vitalício, com salário de R$ 41 mil. A indicação precisa ainda ser aprovada no plenário do Legislativo estadual.

É lamentável que, no ano do 35.º aniversário da Constituição de 1988, ainda persista uma compreensão tão equivocada, abusiva e patrimonialista do aparato estatal. Usa-se o poder político em benefício da família, sem nenhuma cerimônia. E nessa apropriação do público para fins privados, parece não haver limites. Avança-se até mesmo sobre os Tribunais de Contas, órgãos de controle, que, entre suas atribuições, está a de identificar e barrar as ocorrências de nepotismo na administração pública.

No caso envolvendo Rui Costa, há um aspecto especialmente desolador. O nepotismo não está sendo feito às escondidas, longe dos holofotes, em uma recôndita repartição pública. Ao contrário. É realizado à luz do dia. Um dos principais ministros de Lula está colocando sua mulher no TCM-BA e ninguém no governo vê nenhum problema. Ninguém se sente constrangido. Qual será o patamar ético dessa gente?